ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 534/2022, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2022.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 324/2017 DE 24 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE, CRIA CARGO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado na estrutura administrativa e organizacional do Município de Chaval, regida pela Lei Municipal nº 324/2017, de 24 de maio de 2017, o cargo público de Chefe de Correição de Animais.
Art. 2º - A referida Chefia será vinculada a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Art. 3º - O cargo de Chefe da Correição de Animais terá a nomenclatura símbolo CCA e terá gratificação de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), com a finalidade precípua de vigiar e realizar recolhimentos de animais de grande e pequeno porte que se encontram soltos, no perímetro do município de Chaval e ainda:
I. Zelar pela manutenção da saúde pública através do recolhimento de animais nocivos ou abandonados;
II. Recolher os animais que circundam as vias públicas e as estradas do Município e que representem perigo à integridade física, à saúde ou à segurança dos munícipes;
III. Capturar os animais e conduzi-los ao local de recolhimento;
IV. Proceder à fiscalização e notificação de proprietários de animais nas situações já descritas;
V. Desempenhar outras atividades correlatas e afins;
VI. Participar de programas de educação continuada;
VII. Cumprir normas e regulamentos da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - A remuneração do cargo público ora criado correrá por conta de dotação orçamentária da Secretaria competente, podendo o Município suplementar, caso haja necessidade.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, mantendo-se inalteradas todos os dispositivos legais da Lei Municipal nº 324/2017, de 24 de maio de 2017.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 30 de Novembro de 2022.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2022.11.30
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 534/2022 DE 30/11/2022, que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 324/2017 DE 24 DE MAIO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ORGANIZACIONAL DO MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE, CRIA CARGO PÚBLICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 30 dias de Novembro de 2022.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:6ECFE2A3