ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº513/2025 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
ALTERA O ANEXO I DA LEI NO 431/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:
O Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei N° 008/2025, em 19 de fevereiro de 2025 e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º O anexo I da Lei n° 431/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO I
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CARGO/FUNÇÃO |
ATÉ 500 KM |
DE 501 KM A 1.000 KM |
ACIMA DE 1.000 KM |
VIAGEM AO EXTERIOR |
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I - Vereadores |
R$ 548,46 |
R$ 987,18 |
R$ 1.930,54 |
R$ 3.086,90 |
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II- Controlador Interno, Assessor Especial, Diretor Administrativo, Tesoureiro, Assessor Parlamentar, Chefe de Gabinete, Assistente de Gabinete, Auxiliar de Secretaria, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais e Contratados. |
R$ 246,79 |
R$ 438,71 |
R$ 869,26 |
R$ 1.234,76 |
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 21 de fevereiro de 2025.
ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreza de Souza Silva
Código Identificador:6ECFEF7B