ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº513/2025 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025

ALTERA O ANEXO I DA LEI NO 431/2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS AGENTES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

 

O Prefeito Municipal de Jardim – Estado do Ceará, ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim/CE, aprovou o Projeto de Lei N° 008/2025, em 19 de fevereiro de 2025 e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º O anexo I da Lei n° 431/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

ANEXO I

 

CARGO/FUNÇÃO

ATÉ

500

KM

DE 501 KM A 1.000

KM

ACIMA DE 1.000

KM

VIAGEM

AO EXTERIOR

I - Vereadores

R$

548,46

R$

987,18

R$

1.930,54

R$

3.086,90

II- Controlador Interno, Assessor Especial, Diretor Administrativo, Tesoureiro, Assessor Parlamentar, Chefe de Gabinete, Assistente de Gabinete, Auxiliar de Secretaria, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais e Contratados.

R$

246,79

R$

438,71

R$

869,26

R$

1.234,76

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 21 de fevereiro de 2025.

 

ANTÔNIO FERNANDO COUTINHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Souza Silva
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