ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.588, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a credenciar cooperativas de transporte, legalmente constituídas, para a prestação de serviço de transporte coletivo de estudantes universitários residentes em Várzea Alegre até instituições de ensino superior em que estejam regularmente matriculados.
§ 1º O credenciamento de que trata o caput será realizado mediante procedimento público, nos termos do art. 79 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
§ 2º A parceria firmada entre o Município e as cooperativas credenciadas têm por finalidade facilitar o acesso de estudantes universitários às instituições de ensino superior, situadas em raio de até 120 km (cento e vinte quilômetros) do Município, promovendo a inclusão educacional e o desenvolvimento social do Município.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – Estudante universitário: pessoa regularmente matriculada em curso de graduação em instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação, que comprove residência no Município há pelo menos 6 (seis) meses;
II – Cooperativa de transporte: sociedade cooperativa constituída nos termos da Lei Federal nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, cujo objeto social inclua a prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros, devidamente registrada na Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) e regularizada perante os órgãos competentes;
CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DE CREDENCIAMENTO
Art. 3º O credenciamento de cooperativas de transporte será realizado mediante edital público, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia, desenvolvimento nacional sustentável, probidade administrativa, economicidade, transparência e julgamento objetivo.
§ 1º O edital de credenciamento será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), no Diário Oficial do Município e em meio eletrônico oficial, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis da data de início do recebimento de propostas.
§ 2º O credenciamento terá caráter contínuo, permitindo a inscrição de interessados a qualquer tempo durante sua vigência.
§ 3º O edital conterá, no mínimo:
I – Objeto do credenciamento e sua justificativa;
II – Requisitos técnicos, operacionais, jurídicos e econômico-financeiros para habilitação;
III – Critérios objetivos de avaliação das propostas;
IV – Documentação exigida para comprovação dos requisitos;
V – Prazo de validade do credenciamento;
VI – Forma de apresentação das propostas e documentos;
VII – Condições para contratação dos credenciados;
VIII – Minuta do termo de contrato a ser celebrado;
IX – Sanções aplicáveis em caso de descumprimento das obrigações;
X – Foro competente para dirimir controvérsias.
§ 4º Poderão ser credenciadas uma ou mais cooperativas, conforme a demanda identificada pelo órgão gestor e a capacidade operacional das interessadas.
§ 5º A análise das propostas será realizada em até 30 (trinta) dias contados da apresentação da documentação completa, podendo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.
Art. 4º São requisitos mínimos para credenciamento:
I – Estar regularmente constituída há pelo menos 2 (dois) anos;
II – comprovar regularidade fiscal perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal;
III – apresentar Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
IV – comprovar regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;
V – apresentar autorização para exploração de serviços de transporte coletivo;
VI – comprovar capacidade técnica e operacional;
VII – não estar em situação de inidoneidade declarada por órgão público.
CAPÍTULO III - DOS REQUISITOS TÉCNICOS E OPERACIONAIS
Art. 5º A frota de veículos deverá atender aos seguintes requisitos:
I – ano de fabricação não superior a 10 (dez) anos;
II – aprovação em vistoria técnica semestral;
III – equipamentos obrigatórios de segurança em perfeito funcionamento;
IV – acessibilidade para pessoas com deficiência em pelo menos 20% (vinte por cento) da frota.
Parágrafo único. É vedada a utilização de veículos que apresentem condições precárias de conservação, segurança, higiene ou conforto.
Art. 6º Os condutores dos veículos deverão:
I – possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria D ou E;
II – não ter cometido infração grave ou gravíssima nos 12 (doze) meses anteriores;
III – Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir;
IV – Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais expedida pela Justiça Estadual e Federal.
Parágrafo único. A cooperativa deverá manter registro atualizado de todos os condutores, com cópias da documentação exigida, disponível para fiscalização.
CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Art. 7º São obrigações da cooperativa credenciada:
I – Prestar os serviços de transporte com regularidade, continuidade, eficácia, segurança, atualidade, generalidade, cortesia, pontualidade e modicidade tarifária;
II – manter a frota e os condutores em conformidade com os requisitos estabelecidos;
III – Permitir livre acesso dos agentes fiscalizadores do Município aos veículos, documentos, instalações, sistemas eletrônicos e demais informações necessárias ao controle da execução contratual;
IV – Comunicar imediatamente ao órgão gestor, em até 24 (vinte e quatro) horas, qualquer sinistro, acidente, avaria, irregularidade ou situação que comprometa a prestação do serviço;
V – manter seguro de responsabilidade civil e de acidentes pessoais para passageiros;
VI – Respeitar integralmente a legislação trabalhista, previdenciária e tributária aplicável aos cooperados e empregados, responsabilizando-se exclusivamente por todos os encargos decorrentes;
VII – Disponibilizar canal de atendimento (telefone, e-mail, aplicativo ou ouvidoria) para reclamações, sugestões, elogios e solicitações dos estudantes usuários, com prazo máximo de resposta de 5 (cinco) dias úteis;
VIII – Zelar pela imagem, reputação e bom nome do serviço público municipal;
IX – Cumprir rigorosamente os horários, itinerários, pontos de embarque e desembarque estabelecidos no plano operacional aprovado pelo órgão gestor;
X – Manter sigilo sobre todas as informações obtidas em razão da execução do contrato, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD);
XI – Nomear preposto com poderes para representar a cooperativa perante o Município, disponível durante o horário comercial;
Art. 8º São obrigações do Município:
I – Fornecer à cooperativa contratada a relação atualizada dos estudantes universitários beneficiários do programa, mediante cadastro prévio realizado pelo órgão gestor
II – fiscalizar a execução do contrato;
III – Repassar, quando previsto no contrato, os recursos financeiros destinados ao custeio ou subsídio do serviço, nos prazos e condições estabelecidos;
IV – Analisar e responder, em até 30 (trinta) dias, as solicitações, reclamações, recursos ou pedidos de esclarecimento apresentados pela cooperativa ou pelos estudantes;
V – Prestar apoio técnico e institucional à cooperativa para o adequado cumprimento do objeto do contrato
VI – Efetuar o pagamento devido à cooperativa no prazo estabelecido no contrato, desde que cumpridas todas as obrigações contratuais e apresentada a documentação fiscal regular.
VII – publicar relatórios trimestrais no portal oficial.
CAPÍTULO V - DO CUSTEIO E DOS SUBSÍDIOS
Art. 9º O custeio do serviço poderá ser realizado mediante:
I – Subsídio integral pelo Município, com recursos do orçamento municipal consignados em dotação específica;
II – Subsídio parcial, com cobrança de tarifa social dos estudantes beneficiários, em valor inferior ao custo operacional;
III – Modelo misto, combinando subsídio municipal, contribuição dos estudantes e parcerias com instituições de ensino superior.
§ 1º O valor do subsídio ou da tarifa social, se aplicados, será fixado por decreto do Poder Executivo.
§ 2º O estudo de viabilidade considerará, no mínimo:
I – Custo operacional por quilômetro rodado, incluindo combustível, manutenção, seguros, pessoal e encargos;
II – Número estimado de estudantes beneficiários;
III – Distância média dos trajetos e quilometragem total mensal;
IV – Capacidade de pagamento dos estudantes, com base em pesquisa socioeconômica;
V – Disponibilidade orçamentária e financeira do Município;
VI – Comparação com valores praticados no mercado e em municípios similares;
VII – Impacto social e educacional esperado.
§ 3º Estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica poderão ser isentos da tarifa social, mediante análise socioeconômica realizada pelo órgão gestor ou pela assistência social municipal.
§ 4º O valor do subsídio ou da tarifa social será reajustado anualmente, conforme índice oficial de inflação adotado pelo Município, ou mediante comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro do contrato,
Art. 10. Os recursos destinados ao custeio do credenciamento e dos contratos dele decorrentes serão provenientes de:
I – Dotações orçamentárias próprias do Município, consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA);
II – Transferências voluntárias da União ou do Estado, mediante convênios ou instrumentos congêneres;
III – Recursos de fundos municipais destinados à educação, assistência social ou mobilidade urbana;
IV – Parcerias com instituições de ensino superior, públicas ou privadas;
V – Outras fontes legalmente admitidas.
CAPÍTULO VI - DA FISCALIZAÇÃO E DO CONTROLE
Art. 11. A fiscalização do contrato será exercida por fiscal de contrato designado pelo órgão gestor, ao qual competirá:
I – Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, anotando em registro próprio as ocorrências e determinando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas;
II – Realizar vistorias periódicas nos veículos, instalações e documentos da cooperativa, ao menos mensalmente;
III – Solicitar informações, relatórios, documentos e esclarecimentos a qualquer tempo;
IV – Verificar o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias pela cooperativa;
V – Aplicar advertências e notificações em caso de descumprimento das obrigações;
VI – Propor a aplicação de penalidades, quando cabível, assegurado o contraditório e a ampla defesa;
VII – Propor a suspensão temporária da execução do contrato em caso de irregularidades graves;
VIII – Propor a rescisão do contrato ao ordenador de despesas, quando cabível;
IX – Atestar a prestação dos serviços para fins de pagamento;
X – Elaborar relatórios mensais e anuais sobre a execução do contrato.
§ 1º A fiscalização será exercida sem prejuízo do controle interno a cargo da Controladoria Municipal.
§ 2º A cooperativa deverá disponibilizar ao fiscal de contrato todas as informações e documentos solicitados no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, salvo situações de urgência, quando o prazo será de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 12. O descumprimento das obrigações assumidas pela cooperativa sujeitará a infratora às seguintes sanções administrativas, previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, aplicadas isolada ou cumulativamente:
I – Advertência, em caso de infrações leves, de primeira ocorrência ou sem dano ao erário;
II – Multa, nas seguintes proporções:
a) 0,5% (meio por cento) do valor mensal do contrato, por dia de atraso injustificado na prestação do serviço, até o limite de 10% (dez por cento);
b) 2% (dois por cento) do valor mensal do contrato, por infração de média gravidade;
c) 5% (cinco por cento) do valor mensal do contrato, por infração grave;
d) 10% (dez por cento) do valor total do contrato, em caso de inexecução total ou parcial do objeto;
III – Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública do Município, pelo prazo de até 3 (três) anos, conforme art. 156, inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021;
IV – Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma do art. 156, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021.
CAPÍTULO VII - DA DURAÇÃO, PRORROGAÇÃO E RESCISÃO
Art. 13 O credenciamento terá prazo de validade de até 5 (cinco) anos, contados da data de publicação do resultado final do procedimento.
§ 1º O prazo de validade do credenciamento poderá ser prorrogado por iguais períodos, mediante justificativa da autoridade competente e publicação de ato administrativo.
§ 2º A cooperativa credenciada poderá solicitar o descredenciamento a qualquer tempo, mediante notificação prévia de 90 (noventa) dias.
Art. 14. Os contratos celebrados com as cooperativas credenciadas terão prazo de vigência de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogados por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, nos termos do art. 107, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que:
I – Haja interesse público devidamente justificado;
II – A cooperativa mantenha os requisitos de habilitação e credenciamento;
III – Seja comprovado o cumprimento satisfatório das obrigações assumidas;
IV – Exista disponibilidade orçamentária e financeira;
V – O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração.
Parágrafo único. A prorrogação contratual não constitui direito da cooperativa, sendo faculdade do Poder Executivo Municipal.
Art. 15. O contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 137 da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente:
I – Por acordo entre as partes, mediante termo de rescisão amigável, desde que haja conveniência para a Administração;
II – Unilateralmente pela Administração, nas seguintes hipóteses:
a) Descumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;
b) Cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;
c) Paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
d) Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a execução, assim como as de seus superiores;
e) Cometimento reiterado de faltas na execução do contrato;
f) Dissolução, liquidação, falência ou insolvência civil da cooperativa;
g) Alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da cooperativa que prejudique a execução do contrato;
h) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas pela autoridade máxima do órgão ou entidade;
i) Ocorrência de caso fortuito ou força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;
j) Descumprimento de obrigações trabalhistas, previdenciárias ou tributárias pela cooperativa.
III – Judicialmente, nos termos da legislação processual civil.
§ 1º A rescisão unilateral pela Administração será precedida de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 2º Em caso de rescisão, a cooperativa deverá garantir a continuidade do serviço por até 30 (trinta) dias, salvo impossibilidade justificada, para que o Município adote as providências necessárias à manutenção do atendimento aos estudantes.
§ 3º A rescisão do contrato não exime a cooperativa das responsabilidades decorrentes de sua execução até a data da rescisão, incluindo garantias, indenizações e obrigações trabalhistas.
CAPÍTULO VIII - DA RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
Art. 16. As controvérsias decorrentes da execução do contrato serão resolvidas, preferencialmente, por meio de:
I – Negociação direta entre os representantes das partes, com prazo de 30 (trinta) dias para composição amigável;
II – Mediação ou conciliação, conduzida por servidor designado pelo Chefe do Poder Executivo, por câmara de mediação pública ou por instituição especializada;
III – Comitê de resolução de disputas, quando previsto no contrato.
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 17. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, estabelecendo:
I – O órgão gestor responsável pela coordenação do credenciamento e dos contratos;
II – Os procedimentos operacionais para cadastramento de estudantes beneficiários;
III – Os modelos de relatórios, formulários e instrumentos de controle;
IV – As diretrizes para elaboração do edital de credenciamento;
V – Os critérios para avaliação de satisfação dos usuários;
VI – As regras para concessão de isenção tarifária aos estudantes em situação de vulnerabilidade;
VII – Outras disposições necessárias à execução desta Lei.
Art. 18. O cadastro de estudantes universitários beneficiários será realizado mediante apresentação dos seguintes documentos:
I – Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou RNE) e CPF;
II – Comprovante de matrícula em instituição de ensino superior, emitido pela instituição ou disponível em sistema oficial;
III – Comprovante de residência no Município há pelo menos 6 (seis) meses, em nome do estudante ou de seus pais/responsáveis;
IV – Declaração de renda familiar, quando aplicável para fins de isenção tarifária ou subsídio diferenciado;
V – Inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), quando aplicável.
§ 1º O cadastro deverá ser renovado semestralmente ou sempre que houver alteração nas informações prestadas.
§ 2º A prestação de informações falsas sujeitará o estudante ao cancelamento do benefício, sem prejuízo das sanções civis e penais cabíveis.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA), suplementadas se necessário.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará,
em 13 de fevereiro de 2026.
FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:6EDB1418