ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 406/2015 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 406/2015

Croatá-CE, 23 de Outubro de 2015.

 

Dispõe sobre a criação de cargos de natureza efetiva para provimento junto ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições Legais e de acordo com a Legislação Vigente: Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CROATÁ, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam acrescidos ao Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos públicos constantes no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º - Os cargos serão providos obrigatoriamente através de concurso público de provas e/ou provas e títulos, conforme regulamento a ser baixado posteriormente, sendo lotados de acordo com as necessidades administrativas em qualquer parte do Território Municipal, observado o limite previsto na Lei Complementar Federal No. 101, de 04 de Maio de 2001(Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais necessários.

 

Art. 4º - Os cargos criados têm suas atribuições definidas conforme legislação vigente.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º – Revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 23 (vinte e três) dias do Mês de Outubro de 2015.

 

ANTÔNIO FELINTO FILHO

Prefeito Municipal de Croatá

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO

SIMB.

CARGA HORÁRIA SEMANAL

QUANT.

VENCIMENTO

AGENTE ADMINISTRATIVO

ANM

40 hs

05

R$ 788,00

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – DISTRITO BETÂNIA

ANM

40 hs

02

R$ 1.014,00 + R$ 202,80* = R$ 1.216,80

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – DISTRITO SEDE

ANM

40 hs

02

R$ 1.014,00 + R$ 202,80* = R$ 1.216,80

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – REPARTIÇÃO

ANM

40 hs

01

R$ 1.014,00 + R$ 202,80* = R$ 1.216,80

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – SÍTIO CACHOEIRA

ANM

40 hs

01

R$ 1.014,00 + R$ 202,80* = R$ 1.216,80

AGENTE DE ENDEMIAS

ANM

40 hs

06

R$ 1.014,00 + R$ 405,60* = R$ 1.419,60

ANALISTA CLÍNICO LABORATORIAL

ANS

40 hs

01

R$ 2.000,00 + R$ 400,00* = R$ 2.400,00

ASSISTENTE SOCIAL

ANS

30 hs

02

R$ 2.000,00

ATENDENTE EM SAÚDE BUCAL

ANM

40 hs

06

R$ 788,00 + R$ 157,60* = R$ 945,60

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

ANI

40 hs

14

R$ 788,00

CIRURGIÃO DENTISTA

ANS

40 hs

04

R$ 2.400,00 + R$ 480,00* = R$ 2.880,00

CONTROLADOR EXECUTIVO

ANS

40 hs

02

R$ 2.700,00

EDUCADOR FÍSICO

ANS

40 hs

01

R$ 2.000,00 + R$ 400,00* = R$ 2.400,00

ENFERMEIRO

ANS

40 hs

04

R$ 2.500,00 + R$ 500,00* = R$ 3.000,00

FARMACÊUTICO / CAF

ANS

40 hs

01

R$ 2.000,00 + R$ 400,00* = R$ 2.400,00

FARMACÊUTICO / HOSPITAL

ANS

20 hs

01

R$ 1.000,00 + R$ 200,00* = R$ 1.200,00

FISCAL DE OBRAS

ANM

40 hs

01

R$ 788,00

FISCAL DE TRIBUTOS

ANM

40 hs

01

R$ 788,00

FISIOTERAPEUTA

ANS

30 hs

01

R$ 1.700,00 + R$ 340,00* = R$ 2.040,00

FONOAUDIÓLOGO

ANS

20 hs

01

R$ 1.600,00 + R$ 320,00* = R$ 1.920,00

GARI

ANI

40 hs

04

R$ 788,00 +

R$ 315,20* =

R$ 1.103,00

 

GURDA CÍVIL MUNICIPAL – GCM

ANM

40 hs

07

R$ 788,00 + R$ 315,20*** = R$ 1.103,20

JARDINEIRO

ANI

40 hs

08

R$ 788,00

MÉDICO CLÍNICO GERAL

ANS

40 hs

02

R$ 7.500,00 + R$ 1.500,00* = R$9.000,00

MERENDEIRA

ANI

40 hs

03

R$ 788,00

MONITOR DE CRECHE

ANM

40 hs

07

R$ 788,00 + R$ 157,60 ** =

R$ 945,60

MOTORISTA – CATEGORIA B

ANI

40 hs

03

R$ 788,00

MOTORISTA – CATEGORIA D

ANI

40 hs

11

R$ 788,00

NUTRICIONISTA

ANS

40 hs

01

R$ 2.000,00 + R$ 400,00* = R$ 2.400,00

OPERADOR DE CAÇAMBA

ANF

40 hs

01

R$ 1.200,00

OPERADOR DE CAMINHÃO PIPA

ANF

40 hs

01

R$ 1.200,00

OPERADOR DE ENCHEDEIRA

ANF

40 hs

01

R$ 1.200,00

OPERADOR DE MOTONIVELADORA

ANF

40 hs

01

R$ 1.200,00

OPERADOR DE RETRO ESCAVADEIRA

ANF

40 hs

01

R$ 1.200,00

PROFESSOR DE CIÊNCIAS

ANS

20 hs

04

R$ 1.251,13

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

ANS

20 hs

02

R$ 1.251,13

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

ANS

20 hs

09

R$ 1.251,13

PROFESSOR DE GEOGRAFIA

ANS

20 hs

03

R$ 1.251,13

PROFESSOR DE HISTÓRIA

ANS

20 hs

05

R$ 1.251,13

PROFESSOR DE LÍNGUA PORTUGUESA

ANS

20 hs

06

R$ 1.251,13

PROFESSOR DE MATEMÁTICA

ANS

20 hs

04

R$ 1.251,13

PROFESSOR POLIVALENTE

ANS

20 hs

09

R$ 1.251,13

PSICÓLOGO

ANS

40 hs

01

R$ 2.000,00 + R$ 400,00* = R$ 2.400,00

PSICÓLOGO

ANS

40 hs

01

R$ 2.000,00

TÉCNICO EM ENFERMAGEM

ANM

40 hs

14

R$ 788,00 + R$ 157,60* = R$ 945,60

TRATORISTA

ANF

40 hs

01

R$ 1.200,00

VÍGIA

ANI

40 hs

18

R$ 788,00

  

* INSALUBRIDADE: LEI MUNICIPAL Nº 364/2014

** GRATIFICAÇÃO ADICIONAL PCC: LEI MUNICIPAL Nº 298/2009

*** GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA: LEI MUNICIPAL Nº 366/2014

 

ANTONIO FELINTO FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
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