ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 405/2011, DE 18 DE ABRIL DE 2011

Dispõe sobre a declaração de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos, estabelecidas no Município de Fortim, na forma que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

   

Art. 1°. Esta lei dispõe sobre a declaração de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos, estabelecidas no Município de Fortim.

   

Art. 2°. Somente poderão ser declaradas de utilidade pública as entidades que preencherem todos os requisitos constantes da presente Lei. 

    

Art. 3°. Para que seja declarada de utilidade pública, a entidade solicitante deverá apresentar os seguintes documentos:

I – Cópia do estatuto da entidade, bem como de suas eventuais alterações;

II – Ata da eleição da diretoria em exercício de mandato;

III – Cópia do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

IV – Relatório detalhado das atividades da entidade, em que fique evidenciada a prestação de serviços à comunidade;

V – Comprovação de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo mínimo de 01 (um) ano;

VI – Cópia do documento de identidade e do Cadastro de Pessoa Física – CPF, do Presidente e do Tesoureiro da entidade;

VII – Prova, em disposição estatutária, de que os diretores da entidade não recebem qualquer tipo de remuneração da entidade;

VIII – Prova, em disposição estatutária, que em caso de dissolução da entidade, o patrimônio remanescente será destinado a entidades do mesmo formato jurídico, vedada a sua distribuição entre os associados.

   

Art. 4°. O reconhecimento de utilidade pública será concedido através de lei específica, de iniciativa do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único. O projeto de Lei de que trata o caput deste artigo, de iniciativa do Executivo, não poderá ter por objeto a declaração de utilidade pública de mais de 01 (uma) entidade.

   

Art. 5°. Será cassado o reconhecimento de utilidade pública sempre que se provar que a sociedade, associação ou fundação deixar de preencher os requisitos constantes do artigo 3° desta Lei.

  

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE,  em 18 de abril de 2011.

 

ADRIANA PINHEIRO BARBOSA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
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