ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.643, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de Irauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação amigável ou judicial, um imóvel com área total de 65,10m², localizado na vila Joaquim, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Município de Irauçuba, de propriedade da Sra. Vanessa Ferreira Rodrigues, CPF nº 070.134.203-01, que possui as seguintes confrontações: À SUL (FRENTE): Limitando-se 3 metros com vértice P1 (412156.00 m E / 9586072.00 m S) ao vértice P2 (412153.00 m E / 9586073.00 m S) limitando-se com a Rua Sem Denominação Oficial; AO LESTE (LADO DIREITO): Limitando-se 21,70 metros com vértice P1 (412156.00 m E / 9586072.00 m S) ao vértice P5 (412162.00 m E / 9586084.00 m S) limitando-se com a residência do senhor Francisco Lopes; AO OESTE (LADO ESQUERDO): Com dois segmentos: O primeiro, limitando-se 14,80 metros com vértice P2 (412153.00 m E / 9586073.00 m S) ao vértice P3 (412154.00 m E / 9586077.00 m S) e o segundo, limitando-se 6,90 metros com o vértice P3 (412154.00 m E / 9586077.00 m S) ao vértice P4 (412158.00 m E / 9586085.00 m S) com a residência do senhor Francisco Oliveira Rodrigues; AO NORTE (FUNDOS): Limitando-se 5,65 metros com vértice P4 (412158.00 m E / 9586085.00 m S) ao vértice P5 (412162.00 m E / 9586084.00 m S) não correspondente;
Art. 2º. A área cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se a doação à família carente, residente no Município de Irauçuba, que se enquadre nos requisitos do Programa Habitacional do Município de Irauçuba, denominado “Programa Morar Melhor”, nos termos da Lei 1.446/2019.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no artigo 3º desta Lei, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Especial de Avaliação cujo laudo, encontra-se anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 13 de dezembro de 2021.
PATRICIA MARIA SANTOS BARRETO
Prefeita do Muncípio de Irauçuba
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:6EEA997A