ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.131, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014

DISPÕE SOBRE MODIFICAÇÃO À LEI Nº. 1.660, DE 13 DE ABRIL DE 2012, QUE TRATA DA REVISÃO DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE IGUATU.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art.1º Fica modificado o Art.10-B da Lei Municipal nº. 1660/12, que dispõe sobre a Revisão da Lei do Parcelamento do Solo no Município de Iguatu, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.10-B Nos loteamentos licenciados pela Prefeitura de Iguatu e registrados em Cartório de Imóveis será permitido o desdobro de lotes na seguinte condição: testada mínima igual ou superior a 6,00m (seis metros) e área mínima igual ou superior a 135,00m2 (cento e trinta e cinco metros quadrados) exceto nas áreas definidas pelos seguintes perímetros:

 

I – Área I – Compreendida pelo perímetro formado pelas ruas: Rua José Custódio da Costa, Rua Belchior Gomes de Araújo e Rua José Jarbas de Araújo Mendonça no Bairro Esplanada II;

 

II – Área II – Compreendida pelo perímetro formado pelas ruas: Rua Jaime Cavalcante de Albuquerque e seu prolongamento, Rua José de Alencar e seu prolongamento, Rua José Amaro e Rua Brigadeiro Eduardo Gomes no Bairro Bugi, quando o desdobro de lote terá testada mínina igual ou superior a 7,30m (sete metros e trinta centímetros) e área mínima igual ou superior a 180,00m2 (cento e oitenta metros quadrados).”

 

Art.2º Fica acrescentado o art. 10-E à Lei Municipal nº. 1660/12, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10-E. É permitido o desdobro de lotes com testadas inferior a 6,00m (seis metros) e área inferior a 135,00m2 (cento e trinta e cinco metros quadrados) em loteamentos das áreas urbanas do Município de Iguatu registrados em Cartório de Imóveis com 05 (cinco) anos ou mais para fins de regularização de construções residenciais ou de uso misto existentes sobre o mesmo em que todas tenham mais de 02 (dois) anos comprovados através de declaração do setor de cadastro imobiliário da Prefeitura de Iguatu que conste área de terreno e área construída individualizadas com respectivo proprietários e mais uma declaração com igual tempo da abertura de conta/cliente do imóvel na concessionária local de serviço de abastecimento de água ou de serviço de fornecimento de energia elétrica.

 

Parágrafo Único. Deve constar para o processo de desdobro documentação mínima referente a certidão atualizada do terreno em Cartório de Imóveis, planta baixa de cada construção com fachada, planta de locação e situação, quadro de áreas, memorial descritivo assinados por técnico competente e fotos.”

 

Art.3º Esta Lei entra em vigor após a data da sua publicação

 

Art.4º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, em 19 de Novembro de 2014.

 

ADERILO ANTUNES ALCÂNTARA FILHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Girlene Cavalcante dos Santos
Código Identificador:6EFFC292