ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA N°1039/2026
EMENTA: Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima dos profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino do Município de Massapê/CE ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica e dá outras providências.
Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal de Massapê aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei.
Art. 1º - O salário-base dos profissionais do magistério da Rede Pública Municipal de Educação de Massapê, compreendendo servidores efetivos, contratados, inativos e pensionistas, será reajustado em 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento), em conformidade com o aumento do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme tabela anexa.
Art. 2º - A remuneração dos cargos em comissão de diretor de escola em tempo integral, diretor escolar I e II, coordenador pedagógico I e II e supervisor escolar será reajustada em 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento), com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme tabela anexa.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Massapê, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2026.
OZIRES ANDRADE PONTES
Prefeito Municipal
ANEXO – CARGOS E VALORES
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CARGO |
VENCIMENTO – 2025 |
Reajuste 5,40% |
VENCIMENTO - 2026 |
|
Salário Base – Professor Efetivo II 200h |
6.174,49 |
333,42 |
6.507,91 |
|
Salário Base – Professor Efetivo II 100h |
3.089,19 |
166,82 |
3.256,01 |
|
Salário Base – Professor Efetivo I 100h |
2.572,70 |
138,93 |
2.711,63 |
|
Professor temporário – 200h |
4.088,14 |
220,76 |
4.308,90 |
|
Professor temporário – 100h |
2.044,07 |
110,38 |
2.154,45 |
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Diretor I |
5.872,14 |
317,10 |
6.189,24 |
|
Diretor II |
5.296,80 |
286,03 |
5.582,83 |
|
Coordenador de Controle Escolar – CCE |
4.500,00 |
243,00 |
4.743,00 |
|
Coordenador Pedagógico Escolar – CPE |
4.734,47 |
255,66 |
4.990,13 |
|
Coordenador de Inspeção Escolar – C II |
2.500,00 |
135,00 |
2.635,00 |
Publicado por:
Francisco Alex Sousa Oliveira
Código Identificador:6F02006F