ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 022/2025
Estabelece ponto facultativo e feriados, nos dias 17, 18 e 21 de abril de 2025, respectivamente, e adota outras providências.
O Prefeito de Ibiapina, Estado do Ceará, Marcos Antônio da Silva Lima, em pleno exercício do cargo e, em conformidade com o art. 66, II, da Lei Orgânica de Ibiapina.
Considerando a autonomia municipal em legislar em assuntos de interesse local;
Considerando as prescrições normativas inscritas na Lei Federal n° 9.093/1995, que dispõe sobre feriados.
Considerando a Lei Municipal n° 715/2019 que:
Declara feriados Municipais a Sexta-feira da Paixão, dia de Corpus Christi, 29 de junho, 4 de outubro e 23 de novembro, nos termos do inciso III, do art. 1º e do art. 2º da Lei º 9.093 de 12 de setembro de 1995 e dá outras providências.
Considerando a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal nos dias 17 (quinta-feira) e 18 (sexta-feira) de abril de 2025, datas em que, solenemente, a memória da Paixão e Morte de Jesus Cristo.
Considerando ainda a necessidade de disciplinar o funcionamento da Administração Pública Municipal no dia 21 (segunda-feira) de abril de 2025, data dedicada à memória dos mártires da Liberdade, feriado nacional de Tiradentes, conforme Decreto nº 22.647, de 17 de abril de 1933.
Considerando que a decretação de ponto facultativo em 17 de abril de 2025 não atrapalhará a prestação de serviços educacionais, como também não inviabilizará as ações em saúde;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo no dia 17 de abril de 2025 (quinta-feira).
Art. 2°. Fica decretado feriado religioso municipal, o dia 18 de abril de 2025 (Sexta-feira da Paixão), em cumprimento ao disposto no art. 2° da Lei Municipal n° 715/2019 e art. 2° da Lei Federal n° 9.093/1995.
Art. 3º. Fica decretado feriado o dia 21 de abril de 2025 (segunda-feira), feriado nacional de Tiradentes, conforme Decreto nº 22.647, de 17 de abril de 1933
Art. 4°. As previsões inscritas nos caputs dos arts. 1º, 2º e 3º deste decreto não se aplicam às repartições onde o serviço tem natureza permanente e/ou essencial, não podendo ser paralisadas, como o hospital municipal, a limpeza pública, os órgãos de trânsito, a segurança pública e demais atividades que apresentem a mesma caracterização.
Parágrafo único. Os secretários, diretores e coordenadores de repartições devem proceder à elaboração de escalas de funcionamento que atendam, de forma harmônica, à população sem que haja prejuízo ao serviço correspondente.
Art. 5°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 09 de abril de 2025.
MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA
Prefeito de Ibiapina
Publicado por:
Kevin Jonathan Melo Lopes
Código Identificador:6F03450E