ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.193 DE 26 DE JULHO DE 2023

LEI Nº 3.193 DE 26 DE JULHO DE 2023.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL PÚBLICO MUNICIPAL PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO RESIDENCIAL RAQUEL DE QUEIROZ.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO RESIDENCIAL RAQUEL DE QUEIROZ, entidade de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 34.972.538/0001-80, uma área de 719,73m² (setecentos e dezenove e setenta e três metros quadrados), conforme planta e memorial descritivo em anexo e identificação que segue:

 

§1º- O imóvel doado trata-se de um TERRENO URBANO, um Imóvel Urbano, localizado nas seguintes coordenadas geográficas: Latitude 39.058667 m Se Longitude 4.961917 m E, situado na Rua Lamartine Batista de Queiroz, Residencial Raquel de Queiroz, Quixadá, com uma área total de 719,73 m² (setecentos e dezenove e setenta e três metros quadrados) e um perímetro de 112,00 m (cento e doze metros), com as seguintes confrontações: AO NORTE: limita-se com a uma área verde, no seguimento do ponto P1 ao ponto P2, medindo 20 m.AO OESTE: limita-se com a Av. Norte Sul, no seguimento do ponto P1 ao ponto P4, medindo 36 m.AO SUL: limita-se com a Rua Lamartine Batista de Queiroz,, no seguimento do ponto P4 ao ponto P3, medindo 20 m.AO LESTE: limita-se com uma quadra poliesportiva na Rua 3, no seguimento do ponto P3 ao ponto P2, medindo 36 m de propriedade da Prefeitura Municipal de Quixadá, inscrito no CNPJ de nº 23.444.748/0001-89. Localizada na Rua Tabelião Enéas, nº 649, bairro Centro, Quixadá-CE, CEP: 63900-169.

 

§2º - O terreno doado destina-se a construção da sede da entidade

beneficiada.

 

Art. 2º A entidade beneficiada deverá destinar o bem doado exclusivamente Assessoria Legislativa aos fins constantes nessa Lei, sendo que, caso no prazo de três anos, não dê a destinação correta ao objeto da doação, e não construa sua sede, o imóvel retornará automaticamente ao patrimônio público municipal.

 

Art. 3º Se a entidade beneficiada permitir esbulho possessório do imóvel doado por terceiros, deverá indenizar o Poder Público Municipal das despesas com a retomada, ou indenizá-lo em caso de perda total.

 

Art. 4º Em caso de extinção da entidade beneficiada, o bem doado voltará automaticamente ao patrimônio público municipal, não prevalecendo qualquer cláusula de reversão em favor de terceiro.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 26 de julho de 2023.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:6F1DD395