ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ
Gabinete Do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 562/2026 ERERÉ CEARÁ, 14 DE AGOSTO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), PARA EXECUÇÃO DE AÇÕES CULTURAIS FINANCIADAS PELO PROSIEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ERERÉ, o Sr. Glauber Lopes de Holanda, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial até o valor de R$ 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais), destinado à inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Ereré, com vistas ao aperfeiçoamento da execução orçamentária durante o Exercício Financeiro de 2026, conforme discriminado abaixo:
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05 01 13 392 0006 2.079 Fortalecimento do Sistema Municipal de Cultura |
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3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria |
10.000,00 |
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3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica |
5.000,00 |
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4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
135.000,00 |
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TOTAL GERAL |
150.000,00 |
Art. 2o. A dotação criada através do presente Crédito Adicional Especial utilizará como Fonte de Recurso a anulação parcial de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º. III da Lei Nº. 4.320/64, conforme discriminado abaixo:
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01 99 99 9991 9999 Reserva de Contingência |
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9.9.99.99.00 Reserva de Contingência |
150.000,00 |
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TOTAL GERAL |
150.000,00 |
Art. 3o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado abrir créditos suplementares até o limite estabelecido no Art.8 da Lei 526/2025, de 02 de Dezembro de 2025 (Lei Orçamentária de 2026), com a finalidade de reforçar a dotação ora criada, utilizando como fonte de recursos compensatórios, quaisquer das disponibilidades referidas no Art.43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º. Fica automaticamente incluído no Plano Plurianual 2026-2029, as ações criadas através da presente Lei, por determinação do contido no artigo 5º, § 5º e artigo 16, da Lei Complementar 101/2000 - LRF.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Paço Municipal Francisco Otoni de Queiroz Moura, Ereré Ceará, em 14 de Agosto de 2026.
GLAUBER LOPES DE HOLANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Alves da Silva
Código Identificador:6F371BFC