ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PACUJÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 046/2021, DE 30 DE JUNHO DE 2021

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS NO MUNICÍPIO DE PACUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Pacujá, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o artigo 62, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e considerando:

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica prorrogada por mais 60 (sessenta) dias a isenção do pagamento da contribuição de iluminação pública dos munícipes pacujaenses, prevista na Lei Municipal n. 614/2021, conforme previsão em seu artigo 2º.

Art.2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos ao dia 1° de junho de 2021.

 

Palácio Municipal Prefeito Vicente Alcântara Melo, 30 de junho de 2021.

 

RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA FILHO

Prefeito Municipal de Pacujá-CE


Publicado por:
Augusto Denner Araújo Leôncio
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