ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CONVENIO
CONVÊNIO PARA CONCESSÃO DE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CARTÃO CONSIGNADO, ANTECIPAÇÃO SALARIAL E CARTÃO BENEFÍCIO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO-CE E A EMPRESA CREDPAR – SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A.
MUNICÍPIO DE SABOEIRO, ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa no Paço Municipal, na travessa Senador Miguel, 15, Centro, inscrito no CNPJ/MF nº 07.811.946/0001-87, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. ANTONIO FRANCISCO DE LIMA, doravante denominado simplesmente MUNICÍPIO.
CREDPAR – SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A, instituição financeira sob a forma de sociedade anônima fechada, inscrita no CNPJ sob o nº 48.721.937/0001-82, com sede na Avenida dos Vinhedos, nº 71, Município de Uberlândia, Estado de Minas Gerais, neste ato representada por seus procuradores, Tiago Gouvea, portador do CPF nº 055.923.426-08, e Kauan Dias Santana, portador do CPF nº 462.996.178-02, doravante denominada simplesmente CONVENIADA.
CONSIDERANDO que compete ao Município disciplinar a consignação em folha de pagamento de seus servidores e beneficiários, nos termos da legislação local;
CONSIDERANDO o Decreto nº 73/2026, publicado no D.O.M. em 18/03/2026, que regulamenta a consignação em folha de pagamento no âmbito do Município;
CONSIDERANDO que o MUNICÍPIO atua na administração e operacionalização de produtos consignáveis, incluindo empréstimo consignado, cartão consignado, antecipação salarial e cartão benefício;
CONSIDERANDO que a antecipação salarial não constitui operação de crédito onerosa, consistindo em mera antecipação de valores remuneratórios já devidos ao servidor, sem incidência de juros;
CONSIDERANDO que o cartão benefício poderá ter limitação geográfica de utilização, desde que assim deliberado pelo Município, por ato administrativo próprio;
CONSIDERANDO que o presente Convênio possui natureza administrativa e cooperativa, não gera ônus financeiro direto ao Município e é compatível com a Lei Federal nº 14.133/2021;
Resolvem celebrar o presente Convênio, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Convênio a operacionalização das consignações em folha de pagamento e/ou benefício dos servidores públicos do MUNICÍPIO, destinadas ao pagamento das
operações realizadas junto à CONVENIADA, relativas a empréstimo consignado, cartão consignado, antecipação salarial e cartão benefício.
1.2. As operações observarão os limites de margem consignável individual do servidor, conforme informado pelo MUNICÍPIO, nos termos da legislação municipal aplicável.
1.3. As operações que envolvam liberação de valores, saques ou funcionalidades equivalentes serão realizadas por instituição financeira autorizada, mediante crédito em conta de titularidade do servidor.
1.4. O prazo das operações observará sempre o limite máximo admitido pela legislação vigente.
1.5. A CONVENIADA poderá ceder o objeto deste Convênio ou sua carteira de convênios, mediante comunicação prévia ao MUNICÍPIO.
1.6. As autorizações de consignação poderão ser realizadas por meio físico ou eletrônico, desde que garantida a autenticidade e segurança da manifestação de vontade do servidor.
1.7. A efetiva contratação das operações dependerá de análise cadastral da CONVENIADA, autorização expressa do servidor e averbação da margem consignável pelo MUNICÍPIO.
1.8. O MUNICÍPIO fica ciente de que as operações regularmente contratadas não poderão ser canceladas unilateralmente pelo servidor, salvo nas hipóteses previstas em lei.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA OPERACIONALIZAÇÃO
2.1. Compete à CONVENIADA:
I – colaborar na divulgação institucional dos produtos, pelos meios legalmente permitidos;
II – fornecer mensalmente ao MUNICÍPIO os arquivos necessários à averbação e conciliação dos descontos;
III – manter arquivados os termos de adesão e autorizações;
IV – bloquear o uso do CARTÃO CREDPAR, nas hipóteses de inadimplência ou utilização indevida por parte do Servidor, conforme previsto no Termo de Adesão e no Regulamento do CARTÃO CREDPAR, bem como o restabelecimento da sua condição;
V – bloquear de imediato e definitivamente o uso do CARTÃO CREDPAR, nos casos de desligamento definitivo do Servidor da folha de pagamento do MUNICÍPIO, conforme dados enviados pelo CONVENIADO, ou quando inadimplente o Servidor, em caso do não desconto, já averbado no salário/benefício do Servidor, sob pena de responsabilidade;
VI – manter atualizadas as informações cadastrais dos servidores.
2.2. Compete ao MUNICÍPIO:
I – efetuar a averbação das consignações autorizadas;
II – proceder aos descontos em folha de pagamento/benefício dos Servidores, correspondentes aos valores relativos às compras e serviços contratados, no prazo estipulado neste instrumento. O recebimento das informações após este prazo acarretará no processamento das informações na folha de pagamento/benefício imediatamente posterior;
III – repassar à CONVENIADA mensalmente, até o décimo dia do mês seguinte, o valor integral das aquisições efetuadas e serviços contratados por seus Servidores, inclusive os que tenham incidido sobre saldos de remuneração/benefício em caso de exoneração ou falecimento;
IV - o não atendimento do prazo consignado na alínea anterior acarretará a imediata suspensão das vendas e dos serviços no 2º (segundo) dia útil após o vencimento, sem prejuízo da responsabilidade civil, administrativa e criminal cabíveis, e do disposto na Cláusula Terceira deste Convênio;
VI – comunicar tempestivamente à CONVENIADA, por e-mail ou outro recurso eletrônico, qualquer alteração que venha a ocorrer na situação funcional do Servidor que implique solução de continuidade dos descontos, autorizando, de imediato, o bloqueio definitivo do CARTÃO CREDPAR. Orientar as Coordenações de Recursos Humanos quanto aos procedimentos para a cobrança dos valores cujo lançamento na folha de pagamento/benefício não tenha ocorrido nos casos de exoneração, demissão e falecimento. O montante devido pelo servidor à CONVENIADA deverá ser objeto de desconto nas verbas a receber ou no saldo de salário, observado o percentual máximo previsto na legislação vigente;
V – proceder em tempo hábil ao respectivo desconto das compras e serviços não consignados em folha de pagamento/benefício previdenciário, em caso de exoneração, demissão ou falecimento, nas verbas rescisórias pagas ao Servidor, desde que por este autorizado;
VI - criar condições para a conciliação periódica de contas;
VII - entregar o CARTÃO CREDPAR solicitado pelos respectivos Servidores, por meio da sua Unidade/Órgão de Recursos Humanos – RH, que se responsabilizará pela entrega mediante protocolo, que deverão ser mantidos sob sua guarda, para comprovação futura, caso necessária
VIII - depositar em favor do CONVENIADO, o pagamento do valor referentes aos repasses das compras efetuadas e dos serviços contratados pelos Servidores, por meio do CARTÃO CREDPAR na seguinte conta bancária:
CREDPAR – SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S/A
CNPJ: 48.721.937/0001-82
Agência: 0265
Conta Corrente: 159.035-9
Instituição: Banco Bradesco
Código do Banco: 237
X - disponibilizar à CONVENIADA, arquivo, em meio magnético ou outro meio eletrônico, contendo os dados cadastrais dos beneficiários do CARTÃO CREDPAR, limites para compras, e data de vencimento do contrato de Regime Especial de Direito Administrativo – REDA (quando aplicável), ainda no 1º (primeiro) dia útil após o fechamento da folha de pagamento;
XI - disponibilizar à CONVENIADA, após a efetivação dos descontos nas respectivas folhas de pagamento/benefício previdenciário, arquivo–retorno em meio magnético ou outro meio eletrônico utilizado pelo MUNICÍPIO, dos descontos efetuados de cada Servidor, para fins de conciliação de contas;
XII – Apoiar quando possível a divulgação dos benefícios do CARTÃO CREDPAR pelos meios legalmente permitidos e usualmente utilizados e adequados, que possibilitem aos Servidores do MUNICÍPIO tomarem conhecimento do CARTÃO CREDPAR, bem como dos mecanismos que possibilitem a sua adesão.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA ANTECIPAÇÃO SALARIAL
3.1. A antecipação salarial consiste na liberação antecipada de valores de natureza remuneratória já devidos ao servidor.
3.2. A antecipação salarial não estará sujeita à incidência de juros, encargos financeiros, tarifas ou correção monetária, sendo descontado exclusivamente o valor nominal antecipado.
3.3. Poderão se beneficiar da antecipação salarial os servidores públicos ativos, inativos, pensionistas e ocupantes de cargos comissionados, conforme autorizado pela legislação municipal.
3.4. O desconto ocorrerá diretamente em folha de pagamento, mediante autorização expressa do servidor.
CLÁUSULA QUARTA – DO CARTÃO BENEFÍCIO
4.1. O cartão benefício destina-se à aquisição de bens e serviços previamente autorizados.
4.2. O MUNICÍPIO poderá estabelecer limitação geográfica para utilização do cartão benefício, mediante deliberação administrativa formal, a ser comunicada à CONVENIADA.
CLÁUSULA QUINTA – DA RESPONSABILIDADE
5.1. É de responsabilidade do MUNICÍPIO qualquer atraso no repasse dos descontos procedidos em folha de pagamento/benefício previdenciário, saldo de salário, ou o repasse não integral à CONVENIADA, arcando com todo e qualquer prejuízo que possa vir a ocorrer, desde que o atraso decorra de falha ou culpa do MUNICÍPIO:
5.1.1. Sobre os descontos realizados e não realizados, ou realizados com atraso, ou com valores insuficientes, incidirão: (i) multa de 2%; e (ii) juros moratórios de 1% ao mês, estes calculados sobre o valor da obrigação vencida acrescida da multa. Referidos encargos incidirão desde a data do atraso até a data do efetivo recebimento desses valores pela CONVENIADA, desde que decorra de responsabilidade exclusiva do MUNICÍPIO.
5.1.2. Sem prejuízo do acima disposto, na hipótese do MUNICÍPIO não realizar o repasse dos valores consignados em favor da CONVENIADA, este comunicará o fato aos servidores do MUNICÍPIO, titulares do CARTÃO CREDPAR.
5.2. A margem consignável, averbada pelo MUNICÍPIO em favor da CONVENIADA não será reduzida por descontos facultativos posteriores de qualquer natureza.
5.2.1. As consignações somente serão suspensas:
(i) se não houver margem disponível em razão de descontos compulsórios exigidos em lei;
(ii) por ordem judicial;
(iii) em caso de licença, suspensão do contrato de trabalho ou afastamento do Servidor que implique em suspensão de pagamento do vencimento/benefício pelo MUNICÍPIO. O CONVENIADO após notificação da ocorrência pelo MUNICÍPIO, promoverá a cobrança do débito diretamente do Servidor.
5.2.2. Caso, por qualquer motivo, a margem consignável seja reduzida, as consignações e repasses deverão ser efetuados de forma parcial, até o limite disponível, e o saldo remanescente da parcela será pago pelo Servidor diretamente à CONVENIADA. O MUNICÍPIO se compromete a retomar as consignações em favor da CONVENIADA, quando a margem consignável for recomposta.
CLÁUSULA SEXTA – DA GESTÃO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
6.1. A execução do presente Convênio será acompanhada e fiscalizada por servidores formalmente
designados pelo MUNICÍPIO, que atuará(ão) como gestor(es) e fiscal(is) do Convênio.
6.2. Compete ao gestor ou fiscal do Convênio:
I – acompanhar a execução do objeto;
II – verificar a conformidade das obrigações assumidas pelas Partes;
III – solicitar informações, relatórios e esclarecimentos à CONVENIADA, quando necessário;
IV – comunicar à autoridade competente eventuais irregularidades constatadas.
6.3. A fiscalização exercida pelo MUNICÍPIO não exclui nem reduz a responsabilidade da CONVENIADA pelo cumprimento integral das obrigações assumidas.
CLÁUSULA SÉTIMA– DA MARGEM
7.1. A consignação deverá seguir o limite do 73/2026 de até 45% da remuneração líquida do servidor para empréstimos e financiamentos diversos, sendo até 30% para consignações relativas a empréstimos pessoais, financiamentos, cooperativas de crédito e demais operações de crédito consignado tradicional; e até 15% para as operações realizadas por meio de crédito de cartão consignado ou cartão benefício.
CLÁUSULA OITAVA– DO PRAZO DE VIGÊNCIA
8.1. O presente Convênio vigorará pelo prazo de até 120 (cento e vinte) meses, contados da data de sua assinatura.
CLÁUSULA NONA – DA RESOLUÇÃO DO CONVÊNIO
9.1. O presente Convênio poderá ser resolvido na forma da lei, por inobservância a quaisquer de suas cláusulas, arcando, neste caso, o inadimplente, com os danos e prejuízos que porventura causar devidamente demonstrados e comprovados.
9.2. Fica estabelecido que ocorrendo a: (i) resolução deste Convênio, por qualquer motivo; ou (ii) a aplicação das penalidades de suspensão temporária, definitiva ou descredenciamento da CONVENIADA, o MUNICÍPIO manterá o processamento das operações já encaminhadas e ainda não averbadas, permanecendo vigentes todas as obrigações assumidas pelas Partes relativas a averbação, desconto e repasse até a integral liquidação das operações que estiverem em curso.
9.3. A tolerância por qualquer das Partes, quanto ao descumprimento de cláusulas e condições aqui estipuladas não será entendida como novação ou renúncia, podendo a Parte prejudicada exercer seus direitos a qualquer tempo.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO
10.1 O extrato do Convênio será publicado no Diário Oficial do Município, nos termos legais.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO OU DENÚNCIA
11.1. Este Convênio poderá ser alterado no todo ou em parte, de comum acordo entre as Partes, mediante Termo Aditivo, bem como denunciado por qualquer das Partes, por meio de comunicação
prévia e formal com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, sem prejuízo das obrigações que estiverem em curso.
11.2. A denúncia do presente Convênio não prejudicará, sob qualquer hipótese, as operações já concedidas e o repasse dos valores referentes às compras, por meio do CARTÃO CREDPAR, até sua total liquidação, em especial as cláusulas compatíveis com os repasses, ressarcimentos e inadimplementos. Portanto, as operações e valores deverão continuar sendo averbados, consignados e liquidados até a integral quitação pelos Servidores.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
12.1. As Partes obrigam-se a guardar sigilo sobre as informações ou documentos de qualquer natureza, exibidos, manuseados ou que por qualquer forma ou modo venha(m) tomar conhecimento ou ter(em) acesso, em razão deste Convênio, ficando, na forma da lei, responsável pelas consequências da sua divulgação indevida e/ou descuidada ou de sua incorreta utilização, sem prejuízo das penalidades cabíveis, nos termos da lei ou deste Convênio, observadas as peculiaridades aplicáveis ao poder público pela Lei Geral de Proteção de Dados.
12.2. As Partes possuem ciência e declaram que, quando atuarem na posição de controladores de dados, nos termos da LGPD, as decisões sobre as finalidades de tratamento de dados pessoais, relacionados aos servidores e pensionistas, competirão a cada Parte, de forma autônoma. Sem prejuízo, para os fins aqui estabelecidos, obrigam-se as Partes a tratar os dados de caráter pessoal a que tenham acesso em razão deste Convênio, para finalidades legítimas.
12.3. Em relação às informações confidenciais e aos dados pessoais compartilhados entre as Partes, no âmbito deste Convênio, deve ser observado o que segue:
Enquanto controladoras de dados e sem prejuízo das demais disposições legais ou contratuais, durante toda a execução deste Convênio, as Partes adotarão medidas técnicas e administrativas aptas a garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais tratados, considerando os objetivos do tratamento, bem como, os riscos para os direitos e liberdades dos titulares;
As Partes garantem, quando os serviços no âmbito deste Convênio implicarem no tratamento de dados pessoais, que haverá o enquadramento desse tratamento em alguma das bases legais previstas na LGPD; e
As Partes irão cooperar entre si, nos limites da lei, no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares dos dados pessoais previstos na LGPD, bem como no atendimento a eventuais solicitações de autoridades fiscalizadoras. Caso necessário, na hipótese de recebimento de qualquer requisição de titular envolvendo dados tratados em razão do presente Convênio, uma Parte deverá comunicar à outra com maior brevidade possível, de modo a assegurar o atendimento tempestivo da requisição.
12.4. As Partes manterão as informações confidenciais e os dados pessoais sob programas de segurança (incluindo a adoção e a aplicação de políticas e procedimentos internos) elaborados para (a) ajudar os titulares das informações e dos dados pessoais a terem proteção contra perdas, acessos ou divulgação acidentais, indevidos ou ilícitos; (b) identificar riscos prováveis e razoáveis para segurança e acessos não autorizados à sua rede; e (c) minimizar riscos de segurança, incluindo avaliação de riscos e testes regulares.
12.5. As Partes tomarão medidas razoáveis para garantir a autenticação de qualquer empregado, servidor, contratado ou preposto que possa ter acesso às informações confidenciais ou aos dados pessoais dos titulares, assegurando em cada caso que o acesso será estritamente limitado aos indivíduos que precisam saber/ acessar as informações ou os dados pessoais relevantes, conforme estritamente necessário para os propósitos deste Convênio e cumprimento da legislação aplicável.
12.6. Cada Parte deverá notificar a outra Parte na ocorrência de acesso não autorizado, divulgação indevida, exposição indesejada e/ou situação acidental ou intencional de destruição, deleção, perda, alteração (“Incidente relevante”) que envolva os dados pessoais tratados em razão deste Convênio. A Parte responsável pela gestão e resposta ao incidente relevante deverá notificar a outra Parte com maior brevidade possível, indicando as seguintes informações: i) data e hora do incidente; (ii) data e hora da ciência; (iii) relação dos tipos de dados afetados pelo incidente; (iv) número de usuários afetados (volumetria do Incidente); (v) a informação quanto aos titulares dos dados afetados; (vi) os riscos relacionados ao Incidente; (vii) medidas que foram ou serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do Incidente; (viii) a indicação das medidas de segurança técnicas e administrativas utilizadas para a proteção dos dados; (ix) os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter ocorrido dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sem prejuízo de incorrer nas penalidades contratuais por inadimplemento de seus termos; (x) dados de contato de seu respectivo Encarregado ou, não havendo Encarregado, a outra pessoa junto à qual seja possível obter maiores informações sobre o ocorrido; e (xi) descrição das possíveis consequências do evento.
12.7. As obrigações e responsabilidades assumidas pelas Partes, inerentes à temática desta cláusula, permanecerão definitivamente em vigor, mesmo após o rompimento ou término deste Convênio, seja por qual motivo for.
12.8. As Partes obrigam-se a cumprir integralmente a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), observadas as peculiaridades do poder público.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA NATUREZA JURÍDICA E DO REGIME APLICÁVEL
13.1. O presente Convênio possui natureza administrativa e cooperativa, tendo por finalidade a viabilização operacional das consignações em folha de pagamento dos servidores do MUNICÍPIO, não se caracterizando como contrato administrativo de prestação de serviços, nem como delegação de serviço público.
13.2. O presente instrumento não gera ônus financeiro direto ao MUNICÍPIO, inexistindo qualquer forma de remuneração, contraprestação pecuniária ou repasse financeiro em favor da CONVENIADA, além daqueles decorrentes das consignações regularmente autorizadas pelos servidores.
13.3. Aplica-se ao presente Convênio, no que couber, o regime jurídico previsto na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no que se refere aos princípios da legalidade, planejamento, transparência, eficiência, segregação de funções e controle.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA E DO INTERESSE PÚBLICO
14.1. O presente Convênio é celebrado com fundamento no interesse público, visando ampliar o acesso dos servidores do MUNICÍPIO a instrumentos regulamentados de consignação, sem custos diretos
para a Administração Pública, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
14.2. A celebração deste Convênio atende aos princípios da economicidade, eficiência, razoabilidade e interesse público, contribuindo para a organização, padronização e controle das consignações em folha de pagamento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA TRANSPARÊNCIA E DO CONTROLE
15.1. O presente Convênio, bem como seus termos aditivos, será disponibilizado no Portal da Transparência do MUNICÍPIO, observado o disposto na legislação aplicável.
15.2. As informações relativas à execução do Convênio poderão ser fornecidas aos órgãos de controle interno e externo, sempre que solicitadas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS PENALIDADES E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
16.1. O descumprimento das obrigações previstas neste Convênio poderá ensejar a aplicação das penalidades cabíveis, observados o contraditório e a ampla defesa, nos termos da legislação aplicável.
16.2. A aplicação de penalidades não afasta a responsabilização civil, administrativa ou judicial da Parte inadimplente, quando cabível.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA ASSINATURA ELETRÔNICA
17.1. As Partes reconhecem como válida e eficaz a assinatura do presente Convênio por meio eletrônico, inclusive mediante plataformas de assinatura digital ou eletrônica que atendam aos requisitos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, bem como às normas da ICP-Brasil, quando aplicável.
17.2. A assinatura eletrônica produzirá os mesmos efeitos jurídicos da assinatura manuscrita, para todos os fins de direito.
17.3. O presente Convênio poderá ser firmado e armazenado exclusivamente em meio eletrônico, sendo o arquivo digital considerado original para todos os efeitos legais.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
18.1. O descumprimento de qualquer uma das disposições deste Instrumento será considerado uma violação material do Convênio.
18.2. As obrigações e deveres de qualquer das Partes, nos termos deste Convênio, obrigarão todos os sucessores e cessionários de tal Parte.
18.3. Aplica-se a este Convênio, no que couber, as disposições constantes na Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores.
18.4. As condições deste instrumento prevalecerão sobre quaisquer outros acordos de mesmo objeto firmados anteriormente entre o CONVENIADO e o MUNICÍPIO.
18.5 As Partes declaram conhecer e cumprir as normas legais e infralegais de prevenção a atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, bem como possuir um regramento interno baseado nas diretrizes e nos princípios de comportamento ético, comprometendo-se a cumpri-los fielmente, por si e por seus sócios, prepostos, administradores e colaboradores, em atenção às regras e normas de conduta definidas pela Lei Federal nº 12.846/2013 e alterações posteriores. A comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta Cláusula é causa para a rescisão unilateral deste Convênio, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à Parte inocente.
18.6. RENEGOCIAÇÃO. Caso a operação anteriormente contratada pelo Servidor seja renegociada com a CONVENIADA, o MUNICÍPIO deverá efetuar a averbação de margem relativa à operação renegociada, em substituição à operação original, devendo, na operacionalização das consignações e repasses, observar todas as disposições contidas neste Convênio.
18.7. As Partes deverão manter a confidencialidade e o sigilo bancário das informações a que tiverem acesso em razão deste Convênio, inclusive as que disserem respeito ao cadastro dos clientes e às operações contratadas, ainda que este Convênio venha a ser denunciado ou rescindido.
18.8 Este Convênio, em razão de sua natureza, não gera qualquer vínculo de natureza trabalhista ou previdenciária para as Partes, tampouco representa qualquer associação entre elas.
18.9. O MUNICÍPIO não cobrará quaisquer custos da CONVENIADA para a operacionalização das consignações e repasses, seja a que título for salvo disposição legal em contrário.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DO FORO
19.1. Fica eleito o Foro da Comarca do MUNICÍPIO, para dirimir todas e quaisquer dúvidas oriundas deste Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
E por assim terem justo e combinado, assinam o presente termo de Convênio, rubricadas as páginas, na presença de testemunhas que também o subscrevem, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Saboeiro-CE., 16 de setembro de 2026.
ANTONIO FRANCISCO DE LIMA
Prefeito Municipal
KAUAN DIAS SANTANA
TIAGO GOUVEA
CREDPAR – Sociedade de Crédito DiretoS/A
CNPJ nº 48.721.937/0001-82
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:6F4EBC6B