ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 589/2011 DE 10 DE OUTUBRO DE 2011

ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O FIM QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Groaíras, no uso de suas obrigações legais,

 

DECRETA,

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no percentual no valor de R$ 3.762.188,00 (três milhões, setecentos e sessenta e dois mil, cento e oitenta e oito reais), sendo as fontes de recursos o constante no artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, II e III e parágrafo 3º da Lei Federal 4.320/64, principalmente pelo excesso de arrecadação. (EMENDADO)

Art. 2º - Parágrafo único - As dotações orçamentárias a que se destina a suplementação constante do caput são as constantes do Anexo Único deste Lei;

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de setembro do corrente, ficando revogadas as disposições em contrário. (EMENDADO)

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, EM 10 DE OUTUBRO DE 2011.

 

JOSE ALMIR MATOS LOPES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Israel Lopes Matos
Código Identificador:6F7423F2