ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 743/2025

Lei Municipal Nº 743/2025 Aratuba, 23 de janeiro de 2025.

 

Dispõe sobre a concessão de reajuste, a título de revisão geral anual, nos vencimentos do funcionalismo público das atividades de nível básico e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica concedido reajuste, a título de revisão geral anual nos vencimentos base dos Servidores Públicos das Atividades de Nível Básico (ANB) da Prefeitura de Aratuba, na forma desta Lei, conforme Anexo Único.

Art. 2º - O reajuste será de 7,5% (sete virgula cinco por cento), a incidir sobre o salário base de todos os servidores públicos das atividades de nível básico da Prefeitura de Aratuba, exceto MOTORISTAS - ANB.

§ 1º - Os cargos, categoria, carga horária e valor do vencimento básico são apresentados, conforme Anexo Único.

§ 2º - O valor do vencimento básico corresponde ao Valor Nacional do Salário Mínimo, para uma carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, estabelecido pelo Governo Federal em R$ 1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais).

§ 3º - O valor do vencimento básico referente aos cargos com carga horária de 20 horas semanais será de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), acrescido de complementação para se atingir o valor de um salário mínimo R$ 1.518,00 (hum mil quinhentos e dezoito reais) a fim de se adequar ao acórdão proferido no Processo Judicial nº 0002288-10.2010.8.06.0039.

Art. 3º - O reajuste previsto nesta Lei terá como data base o mês de janeiro de 2025.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão as constantes das verbas orçamentárias próprias ou suplementares.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 23 (vinte e três) dias do mês de janeiro de 2025.

 

JOERLY RODRIGUES VICTOR

Prefeito do Município

 

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL Nº 743/2025 DE 23 DE JANEIRO DE 2025

TABELAS DE REFERÊNCIAS E VENCIMENTOS I E II

 

Grupo Ocupacional 3 Tabela I

Grupo Ocupacional 3 Tabela I

Atividade de Nível Básico (20 hs)

Atividade de Nível Básico (20 hs)

REF

VENCIMENTO 2024

REF

VENCIMENTO 2025

1

R$ 1.412,00

1

R$ 1.518,00

2

R$ 1.433,18

2

R$ 1.540,67

3

R$ 1.454,67

3

R$ 1.563,77

4

R$ 1.476,49

4

R$ 1.587,23

5

R$ 1.498,64

5

R$ 1.611,04

6

R$ 1.521,12

6

R$ 1.635,20

7

R$ 1.543,94

7

R$ 1.659,73

8

R$ 1.567,10

8

R$ 1.684,63

9

R$ 1.590,60

9

R$ 1.709,89

10

R$ 1.614,46

10

R$ 1.735,54

11

R$ 1.638,68

11

R$ 1.761,58

12

R$ 1.663,26

12

R$ 1.788,00

13

R$ 1.688,21

13

R$ 1.814,82

14

R$ 1.713,53

14

R$ 1.842,04

15

R$ 1.739,23

15

R$ 1.869,67

 

Grupo Ocupacional 3 Tabela II

Grupo Ocupacional 3 Tabela II

Atividade de Nível Básico (40 hs)

Atividade de Nível Básico (40 hs)

REF

VENCIMENTO 2024

REF

VENCIMENTO 2025

1

R$ 1.412,00

1

R$ 1.518,00

2

R$ 1.454,36

2

R$ 1.563,44

3

R$ 1.497,99

3

R$ 1.610,34

4

R$ 1.542,93

4

R$ 1.658,65

5

R$ 1.589,21

5

R$ 1.708,40

6

R$ 1.636,89

6

R$ 1.759,66

7

R$ 1.685,99

7

R$ 1.812,44

8

R$ 1.736,57

8

R$ 1.866,81

9

R$ 1.788,67

9

R$ 1.922,82

10

R$ 1.842,33

10

R$ 1.980,50

11

R$ 1.897,60

11

R$ 2.039,92

12

R$ 1.954,53

12

R$ 2.101,12

13

R$ 2.013,16

13

R$ 2.164,15

14

R$ 2.073,56

14

R$ 2.229,08

15

R$ 2.135,77

15

R$ 2.295,95

 

ORIENTADOR SOCIAL - LEI MUNICIPAL 528/2017

 

VENCIMENTOS EM 2024

VENCIMENTOS REAJUSTADOS

R$ 1.412,00

R$ 1.518,00


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:6F7E4CA6