ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 17.09.001/2026

PORTARIA nº 17.09.001/2026

 

Dispõe sobre a designação de servidor público para exercer a função de Fiscal do Contratos nº 005.2026-02 SMS da Secretaria Municipal de Saúde.

 

O(A) SECRETÁRIO(A) DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ NO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 72, o Art. 89, II, C e H, da Lei Orgânica do Município de Quixadá, de 1990; e os artigos 7º e 117 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR o servidor Mateus Bezerra de Lima, - COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, Simbologia DAS-17. integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, para desempenhar a função de Fiscal dos Contratos nº:

 

Nº DO CONTRATO:

005.2026-02 SMS

CNPJ EMPRESA:

06.330.967/0001-18

NOME DA EMPRESA:

MONOLITOS COMERCIO DE GAS LTDA

OBJETO CONTRATO

AQUISIÇÕES DE RECARGAS DE GÁS 13KG GLP E BOTIJÕES DE GÁS, PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ-CE.

 

Art. 2º O servidor especialmente designado tem por atribuição fiscalizar a execução do Contratos nº: 005.2026-02 SMS e registrar as ocorrências detectadas em Relatório de Execução Contratual.

 

§ 1º O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das falhas ou dos defeitos observados, nos termos do Art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

 

§ 2º O fiscal do contrato informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes à situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência, nos termos do Art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

 

§ 3º O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno do Órgão, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para previnir riscos na execução contratual, nos termos do Art. 117 da Lei 14.133/2021.

 

Art. 3º O Relatório de Execução Contratual conterá no mínimo:

I – Identificação do procedimento;

II – dotação orçamentária;

III – razão social e CNPJ;

IV – valor global do contrato;

V – justificativa para contratação;

VI – fundamentação legal da contratação;

VII – descrição sucinta do objeto;

IX – verificação da conformidade da execução contratual:

prazo de entrega;

vigência;

valores;

fase que se encontra a execução contratual, atestando sua conformidade ou inconformidade com os procedimentos administrativos pertinentes à materia.

X – Tópico de possíveis não conformidades detectadas na execução contratual e as providências para saneamento, anexando documentos necessários.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Quixadá/CE, 17 de setembro de 2026.

 

RILSON SOUSA DE ANDRADE

Secretário Municipal De Saúde


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:6F8147E3