ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
LEI MUNICIPAL N°1.008/2019

Lei Municipal N°1.008/2019 Jaguaretama/CE, 28 de janeiro de 2019.

 

Dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Jaguaretama, revoga as disposições em contrário, na forma que indica e da outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Capítulo I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei reorganiza o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Jaguaretama, na forma prevista em seus anexos, institui o Quadro de Vencimentos de Pessoal e fixa a remuneração dos cargos públicos do Legislativo Municipal.

Capítulo II

DA REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 2º O Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Jaguaretama passa a ser organizado nos seguintes quadros:

I - Quadro de Pessoal Concursado – Quadro I (Anexo I);

II - Quadro de Pessoal em Comissão – Quadro II (Anexo I).

III – Quando de descrição e atribuições Individual dos cargos constantes dos Quadros I e II – Quadro III (anexo II).

§ 1º O provimento dos cargos públicos constantes do Quadro de Pessoal Concursado dar-se-á mediante Concurso Público de provas ou de provas e títulos, na forma da lei.

§ 2º Os cargos de provimento em comissão e função de confiança são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

§ 3º Os servidores da Câmara Municipal de Jaguaretama ocupantes de cargos públicos efetivos e/ou comissionados, estarão sujeitos ao Regime do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Jaguaretama - Ceará, aprovado pela Lei Complementar nº 003/2012.

Art. 3º Os cargos públicos dos quadros a que se refere o artigo anterior são os constantes do Anexo I, que é parte integrante desta Lei, ficando criados os cargos ali constantes e extintos os que não constarem.

Art. 4º As atribuições dos cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Jaguaretama são as previstas no Anexo II desta Lei, sem prejuízo de outras atribuições que venham a ser definidas por Lei, Resolução ou norma equivalente.

Art. 5º A lotação dos cargos do quadro de pessoal nas unidades e departamentos da Câmara Municipal de Jaguaretama será efetuada mediante determinação do Presidente da Câmara, observada a disponibilidade.

Capítulo III

DOS VENCIMENTOS

Art. 6º Para fins de remuneração dos cargos permanentes de que trata o Capítulo anterior, fica instituído o Quadro de Vencimentos do Pessoal da Câmara Municipal de Jaguaretama, constante do Quadro I do Anexo I desta Lei.

Capítulo IV

DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 7º Fica instituída Gratificação ou Representação, como retribuição pecuniária acrescida ao vencimento do servidor, a ser atribuída nos seguintes casos:

I - nomeação para o exercício de cargo em Comissão ou função de confiança aos detentores de funções consideradas permanentes ou aqueles fora do quadro efetivo, de livre nomeação e exoneração pelo presidente da mesa diretora, constantes do Quadro II do Anexo I;

II - realização de atividades que não constituam atribuições específicas do cargo.

Capítulo V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 8º Caberá à Mesa Diretora Câmara Municipal de Jaguaretama baixar as normas regulamentadoras da presente Lei, que se fizerem necessárias, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias de sua vigência.

Art. 9º As despesas decorrentes com a presente Lei serão suportadas por dotação própria do orçamento vigente da Câmara Municipal de Jaguaretama.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2019, no que se refere a cargos e funções.

Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Nº 361, de 27 de outubro de 1987 e a Lei Nº 382, de 27 de fevereiro de 1989.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, aos 28 dias do mês de janeiro de 2019; 153° Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Lara Katrine Lemos Peixoto
Código Identificador:6F8DC982