ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2026.04.23.001, DE 23 DE ABRIL DE 2026.

Dispõe sobre utilidade pública, para fins de uso pelo Estado do Ceará e pelo Município de Umari, as áreas de terra especificadas nos termos de doação anexos e dá outras providências.

 

O EXMO. PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E;

 

Considerando a situação de prolongada estiagem em que o município se encontra;

Considerando que essa ação tem como objetivo democratizar o acesso à água para consumo humano;

Considerando a necessidade de fortalecimento da infraestrutura hídrica do Município;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública e interesse social, para fins de implantação dos sistemas de dessalinização e tanques de contenção do concentrado, além do uso, por tempo indeterminado, pelo Estado do Ceará e pelo Município de Umari/CE, as áreas compreendidas nos termos de doação e cessão de uso, anexados a este Decreto.

 

Parágrafo único – As áreas de terra de que trata o caput deste artigo destinam-se à implantação de Sistemas de Dessalinização do Programa Água Doce.

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Umari/CE, aos 23 de abril de 2026.

 

ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito Municipal de Umari


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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