ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 2026.04.23.001, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
O EXMO. PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E;
Considerando a situação de prolongada estiagem em que o município se encontra;
Considerando que essa ação tem como objetivo democratizar o acesso à água para consumo humano;
Considerando a necessidade de fortalecimento da infraestrutura hídrica do Município;
D E C R E T A:
Art. 1º - Ficam declaradas de utilidade pública e interesse social, para fins de implantação dos sistemas de dessalinização e tanques de contenção do concentrado, além do uso, por tempo indeterminado, pelo Estado do Ceará e pelo Município de Umari/CE, as áreas compreendidas nos termos de doação e cessão de uso, anexados a este Decreto.
Parágrafo único – As áreas de terra de que trata o caput deste artigo destinam-se à implantação de Sistemas de Dessalinização do Programa Água Doce.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Umari/CE, aos 23 de abril de 2026.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito Municipal de Umari
Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:6F9EB603