ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 435, DE 13 DE MARÇO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, O SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica Instituído Nas Escolas do Município de Umarí-Ceará e em seu plano de Aulas, o Projeto LOTUS: Transformando Adversidade em Potencialidade e Equidade de Gênero no Esporte e Proteção à Mulher;
Art. 2º - Este Projeto de Lei tem por objeto estabelecer o sistema integral de igualdade e paridade de gênero no desporto, garantindo a equidade, participação, inclusão, acesso e representação das mulheres em todos os âmbitos e níveis da comunidade desportiva;
Art. 3º - Todas as pessoas têm direito à prática de atividade física e do desporto de forma livre e voluntária, independentemente de identidade de gênero;
Art. 4º - Fica criado o Programa LOTUS Transformando Adversidade em Potencialidade e Equidade de Gênero no Esporte e Proteção à Mulher com a finalidade de:
I - Fixar metas comuns para alcançar a igualdade real e efetiva em matéria de gênero no desporto;
II - Permitir o acesso das mulheres à prática da atividade física e do desporto em igualdade de condições e oportunidades com os homens;
III - Planejar um sistema de infraestrutura desportiva que permita o acesso igualitário dos diversos gêneros à prática desportiva.
IV - Garantir o acesso e desenvolvimento da atividade física e do desporto, destacando que, na prevenção de discriminação ou violência de qualquer espécie, o âmbito de aplicação de seus dispositivos se estende às situações de igualdade relativas às identidades e às expressões de gênero;
Art. 5º - O Projeto LOTUS fica Instituído no Plano de Aulas das Escolas do Município na Disciplina de EDUCAÇÃO FÍSICA:
I – As aulas do Projeto LOTUS acontecerão pelo menos 1 (uma) vez a cada mês, e terão duração mínima de 50 min. (Cinquenta Minutos);
II – O Conteúdo de Ensino, Situação didática, Objetivos Específicos, Critérios de Avaliação, Estratégias e Instrumentos de Avaliação e os Recursos Didáticos, ficarão a cargo das Escolas, do(s) Diretor(es), do(s) Secretário (os) e do corpo docente do estabelecimento de ensino.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE MUNICIPAL DO PREFEITO, AOS 13 DE MARÇO DE 2025.
ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA
Prefeito MunicipalPublicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
Código Identificador:6F9F0CE2