ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 10.04.018/2026

PORTARIA Nº 10.04.018/2026

 

CESSÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES JUNTO A ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela lei orgânica do município,

CONSIDERANDO o termo de Convênio de Cooperação Técnica, visando à cessão de servidores, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Quixadá e o Estado do Ceará, através da Casa Civil do Estado do Ceará.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Ceder o(a) servidor(a) requisitada Sra. ÉRIKA DE OLIVEIRA NICOLAU, com o cargo de DENTISTA, matrícula nº 00896085, para prestar serviço, junto à Escola de Saúde Pública do Ceará – entidade vinculada à estrutura da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, conforme Ofício CC nº 1081/2023, do Governo do Estado do Ceará.

 

§ 1º A presente cessão terá início em 10/04//2026, com vigência até 31/12/2028, podendo ocorrer à devolução do(a) servidor(a) cedido(a) a qualquer tempo, mediante expedição de ofício de qualquer das partes, cedente ou cessionário.

§ 2º A presente cessão sem ônus para o Município de Quixadá, sendo assegurado(a) ao servidor(a) a percepção de todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo ou função, como se em exercício estivesse em sua repartição de origem, excetuadas as parcelas relativas ao exercício funcional.

§ 3.º A aludida solicitação arrima-se no art. 93, inciso I, da Lei n° 8.112/90, c/c o art. 5°. § 1°, da Lei n° 11.41./06 e no art. 37, inciso V. da CF/88.

§ 4.º Caberá ao órgão cessionário efetuar o ressarcimento ao órgão cedente, conforme estabelece o parágrafo segundo do termo de convênio firmado entre as partes.

 

Art. 2° - A presente cessão reger-se-á pelo termo de Convênio de Cooperação Técnica visando a Cessão de servidores, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Quixadá e o Estado do Ceará, através da Secretaria do Planejamento e Gestão e Casa Civil, celebrado em 21 de Fevereiro de 2019, com extrato publicado no DOE em 01/03/2019, pág.75.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal, Quixadá, 10 de Abril de 2026.

 

RICARDO JOSÉ ARAUJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:6FA88FE6