ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1139/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025

Altera o art. 22 da Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, na forma que indica.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1o. O art. 22 da Lei Municipal nº 234/2005, de 22 de março de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 22 – Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência – CMP, órgão superior de deliberação colegiada, composto por 6 (seis) membros, todos designados pelo prefeito, com mandato de dois anos, permitida reconduções, de acordo com o interesse adminstrativo:

I – Dois representantes do Poder Executivo Municipal;

II – Um representante dos Segurados Inativos Municipais;

III - Três representantes dos Servidores Efetivos Municipais;

§1º. Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular.

§2º. Os membros do CMP e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:

I – O presidente, que terá o voto de qualidade, será indicado pelo prefeito;

II – Os representantes do Executivo Municipal serão indicados pelo respectivo poder;

III – O representante dos Segurados Inativos Municipais será indicado pelo sindicatos ou associações correspondentes;

IV – Os representantes dos Servidores Efetivos Municipais serão indicados pelos sindicados ou associações correspondentes;

§3º. Os membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativo, se culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano ou no caso de não atenderem as exigências legais, inclusive quanto à necessária certificação.”

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de junho de 2025.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:6FBEA079