ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1.780/2013

LEI MUNICIPAL Nº 1.780, DE 25 DE JULHO DE 2013.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR E A DOAR PARA O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ, PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CAMPUS NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, O IMÓVEL QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Acopiara autorizado a comprar e a doar um Imóvel Territorial Urbano situado na Vila Martins, margem da Rodovia CE-060, que liga as Cidades de Acopiara e Mombaça, de propriedade de JOSÉ PEREIRA DE SOUSA, com área total de 60.000,00 m² (sessenta mil metros quadrados), limitando-se ao NORTE com a Rua Projetada, medindo 200,00 m de fundos; ao SUL com a Rodovia CE-060, medindo 200,00 m de frente; ao LESTE com a Rua Projetada, medindo 300,00 m a sua lateral direita e a OESTE com a Rua Projetada, medindo 300 m a sua lateral esquerda, pelo valor avaliado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Art. 2º O imóvel a ser adquirido se destina à doação para construção de um Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará.

 

Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, mediante Decreto, nos termos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,abrir crédito adicional especial.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da aquisição do imóvel de que trata o art. 1º correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no vigente orçamento.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 25 de julho de 2013.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonia Fabricia Florentino
Código Identificador:6FCA3889