ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 763/2018 DE 20 DE MARÇO DE 2018
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA,no uso de suas prerrogativas legais e o que prevê o Art. 48 c/c Art. 107, inciso XIV da Lei Orgânica FAZ SABER que o PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS E GERAIS
Art. 1º. Esta lei estabelece regras de contratações para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Poder Executivo do Município de Mombaça, CE, onde poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, restringindo-se a atender aos casos de necessidade temporária e excepcional interesse público, nas condições e prazos previstos nesta Lei.
§1º O regulamento disporá sobre a lotação e o exercício dos servidores ocupantes dos cargos a que se refere este artigo.
§ 2º Compete à Secretaria Municipal de Administração estabelecer a lotação dos cargos a que se refere este artigo, bem como a sua correspondente seleção.
Art. 2º. Em atendimento aos preceitos constitucionais considera-se para essa lei:
I – Necessidade inadiável do serviço público: necessidade contínua e que necessita de uma resposta administrativa contida ou expressa num cargo que se encontre, eventualmente, desprovido, tornando aplicável a hipótese constitucionalmente manifestada pela expressão ‘necessidade temporária’.
II – Necessidade temporária de excepcional interesse público: Configura-se pela necessidade das funções serem contínuas, mas aquela que determina a forma especial de designação de alguém para desempenhá-las sem o concurso e mediante contratação ser temporária.
III – Contratação por tempo determinado: aqueles que são essenciais ao interesse público, cuja transitoriedade reside no cargo e não na função. A atividade não é temporária, mas o excepcional interesse público demanda que se faça imediato suprimento temporário de uma necessidade (neste sentido, ‘necessidade temporária’), por não haver tempo hábil para realizar concurso, sem que suas delongas deixem insuprido o interesse comum que se tem de acobertar, cuja contratação seja feita por prazo determinado e especificado em lei.
IV – Excepcional Interesse Público – Interesse público absolutamente relevante.
Art. 3º. O prazo da contratação por tempo determinado tratada nesta Lei seráde até 01 (um ano), prorrogáveis até o limite de 12 (doze) meses, com fundamento no Art. 107 inciso XIV da Lei Orgânica do Município de Mombaça, CE.
§1º O prazo estipulado neste artigo refere-se à duração máxima dos contratos por cada seleção realizada, sem levar em conta o eventual aditivo.
§2º A vigência desta lei não está adstrita a do artigo 3º, ou seja, posteriores seleções para ocupar os cargos mencionados neste dispositivo legal deverão atender às disposições deste diploma legal;
§ 3º Após o fim de vigência de contratos firmados com base nesta lei, desde que atendidos os demais pressupostos legais, o Município poderá realizar nova seleção pública simplificada para os casos aqui elencados.
§ 4º O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município, ou na falta deste, na Imprensa Oficial do Município, prescindindo de concurso público, podendo haver cadastro de reserva conforme disposições constantes no edital de seleção.
§ 5º Na hipótese do parágrafo anterior, o poder executivo poderá promover seleção especifica e exclusiva para cadastro de reserva.
§ 6º Os contratos decorrentes desta lei poderão ser suspensos de acordo com a conveniência da administração, hipótese em que fica também suspenso os prazos previstos no Art. 3º desta.
Art. 4º Os contratos abrangidos pelas disposições contidas nesta Lei Complementar observarão o regime previsto no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Mombaça-CE.
Art. 5º. O pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar não poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Art. 6º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado.
Art. 7º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância/processo administrativo disciplinar.
CAPÍTULO II – NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO CARGO DE AGENTE DE CIDADANIA
Art. 8º.Referente ao cargo de agente de cidadania, reconhece-se a necessidade temporária de excepcional interesse público de contratação dos cargos para recompor o quadro, cuja vacância decorre da não formalização de convênio com o estado do Ceará.
§1º A necessidade das funções/cargos descrito neste capítulo é contínua pelo fato de atenderem à preservação do patrimônio público, bem como outras instituições como Poder Judiciário.
§2º A forma especial de designação para desempenhar a função do parágrafo anterior é que será, excepcional e temporariamente, sem concurso e mediante contratação ser temporária.
CAPÍTULO III – NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO CARGO DE VIGIA
Art. 9ª. No âmbito do cargo de vigia reconhece-se a necessidade temporária de excepcional interesse público de contratação dos cargos para:
§1º recompor o quadro de pessoal, cuja vacância decorre do não preenchimento das vagas ofertadas no último concurso público.
§2º atender às demandas específicas e complexas da Municipalidade diante da necessidade de promover a vigilância do patrimônio público;
CAPÍTULO IV – NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Art. 10. No âmbito do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais reconhece-se a necessidade temporária de excepcional interesse público de contratação dos cargos para atender às diretrizes e programas municipais de manutenção do patrimônio público.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 20 de março de 2018.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 763/2018 de 20 de março de 2018
|
CARGO |
NÍVEL |
CARGA HORÁRIA MÁXIMA SEMANALA |
QUANTIDADE |
REMUENRAÇÃO |
|
Agente de Cidadania |
FUNDAMENTAL |
40 h |
15 |
R$ 954,00 |
|
Vigia |
FUNDAMENTAL |
40 h |
30 |
R$ 954,00 |
|
Auxiliar de Serviços Gerais |
FUNDAMENTAL |
40 h |
30 |
R$ 954,00 |
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 20deMarço de 2018.
ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:6FDAF5EA