ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 409/2022 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
O Prefeito Municipal de Jardim-CE, Dr. ANIZIÁRIO JORGE COSTA, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim (CE), aprovou o Projeto de Lei Nº 051/2022, em 16 de dezembro de 2022 e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica alterada a Estrutura Administrativa da Secretaria de Administração do Município de Jardim, reestruturada pela Lei MUNICIPAL. Nº 298/2019, vistas a dar efetividade a nova Lei de Licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133, De 1º de Abril de 2021) criando os cargos que abaixo seguem, passando o art. 54, IV, da Lei Municipal. nº 298/2019, a vigorar com a seguinte redação:
“Art.54. Os departamentos da Secretaria Municipal da Administração têm as seguintes e principais atribuições:
[....]
IV- do departamento de licitações e contratos
I .As Licitações Municipais serão conduzidas por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente entre servidores efetivos do quadro permanente da administração Pública Municipal, em função de confiança, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021.
II. Compete ao Agente de Contratação:
a) tomar decisões, acompanhar o trâmite da Licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
b) determinar o impulso oficial do processo licitatório, bem como as publicações obrigatórias.
§1º - O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
§ 2º - A equipe de apoio será composta por no mínimo dois membros, podendo ser designado mediante função de confiança ou cargo comissionado, ambos nomeados pelo Chefe do Executivo, preferencialmente entre servidores efetivos do quadro permanente da administração Pública Municipal, em função de confiança, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021, respondendo individualmente pelos atos que praticar, salvo se induzidos a erro. “
Art. 2º. Fica alterada a redação do art. 55, da Lei Municipal nº 298/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 55 - Fica criada a Comissão de Contratação, composta por no mínimo 04 (quatro) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela Comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada na ata da reunião em que houver sido tomada a decisão.
§ 1º - A Comissão de Contratação poderá atuar em Licitação que envolva bens ou serviços especiais em substituição ao agente de contratação.
§ 2º - Em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame será designado pregoeiro.
I- Ficam criados na Estrutura Administrativa da Secretaria de Administração e Finanças, os cargos em confiança de:
II — 01(um) cargo de confiança de Agente de Contratação, a ser nomeado dentre os servidores efetivos do quadro de pessoal da administração pública municipal, com gratificação mensal correspondente ao código de referência DNS-3.
III - 05(cinco) cargos comissionados de assessor técnico de licitação, correspondentes aos Membros da Equipe de Apoio, que prestarão auxilio direto as secretárias municipais na elaboração de todos os procedimentos necessários a construção do processo licitatório, em conformidade com os tramites da Lei 14.133/2021, bem como, prestar apoio ao agente de contratação, quando nomeados dentre os servidores efetivos do quadro de pessoal da administração pública municipal, perceberão a gratificação de 40% (quarenta por cento) a ser calculado sobre o salário base, ou no caso de cargo de livre nomeação e exoneração do chefe do executivo, farão jus a remuneração de referência DNS – 2.
IV - 03(três) cargos comissionados de Assessor Técnico Administrativo, que serão noemados de Membro da Comissão de Contratação, nomeados preferencialmente dentre os servidores efetivos, quando nomeados dentre os servidores efetivos do quadro de pessoal da administração pública municipal, exercerão função de confiança e perceberão a gratificação de 40% (quarenta por cento) a ser calculado sobre o salário base, ou no caso de cargo de livre nomeação e exoneração do chefe do executivo, farão jus a remuneração de referência DNS – 2.
V – O Procurador Jurídico, assessor jurídico ou advogado designado para responder pelos Pareceres Jurídicos do setor de licitações, fara jus a remuneração no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais).
Parágrafo 1º. O servidor efetivo nomeado em função de confiança para os cargos de
Agente de Contratação, membro da Equipe de Apoio ao Agente de Contratação ou Membro da Comissão de Contratação perceberão mensalmente o valor da remuneração do cargo efetivo acrescida da gratificação do respectivo cargo.
Parágrafo 2º- As gratificações de que trata a presente Lei serão pagas ao servidor efetivo, nomeado para o exercício de qualquer das funções de confiança, a partir de 01 de janeiro de 2023.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim/CE, em 19 de dezembro de 2022.
ANIZIÁRIO JORGE COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jose Henrique dos Santos
Código Identificador:6FE5E656