ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 199/02, DE 21 DE JUNHO DE 2002.

ALTERA, REVOGA E RENUMERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 180, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS LHE CONFERIDAS PELO ART. 39, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º. A Lei Municipal n.º 180, de 22 de novembro de 2000, passa a vigorar com as modificações instituídas por este diploma.

 

Art. 2º. O art. 6º da Lei nº 180/2000 passa a ter a seguinte redação:

“Art. 6º. A contribuição previdenciária do Município de Fortim para o Sistema Único de Previdência Social dos Servidores Públicos, dos agentes públicos, dos membros de Poder do Município de Fortim - SUPSSP será de 8% (oito por cento) calculado sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos servidores segurados que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho.”

 

Art. 3º. Ficam renumerados os artigos da Lei n.º 180 de 22 de novembro de 2000, a partir do art. 6.º até o art. 21, passando estes dispositivos a vigorarem com a numeração de art. 7.º a 22, adotando-se a numeração cardinal a partir do art. 10 até o 22.

 

Art. 4º. O inciso I do art. 7.º, renomeado segundo o artigo anterior, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 7.º.......................

I - Os servidores pertencentes ao regime jurídico único, vinculados à administração direta municipal, suas autarquias, fundações e à Câmara Municipal.”

 

Art. 5º. Ficam revogados o § 2º e o inciso I do art. 7º da Lei nº 180/2000, renumerados

conforme o art. 3º:

“§ 2º. REVOGADO.

“I – REVOGADO.”

 

Art. 6º. O art. 8º da mencionada lei, renumerado de acordo com o art. 3º, passa a ter a seguinte redação, ficando revogados os incisos I, II e III, do referido dispositivo:

“Art. 8.º. Para viabilizar a implantação do SUPSSP, permitindo a cobertura das prestações previdenciárias dispostas nesta lei, fica autorizada a cobrança de contribuição social dos segurados, a ser descontada compulsoriamente em folha de pagamento, no percentual de 8% (oito por cento), calculado sobre a totalidade da remuneração dos servidores.

I – REVOGADO;

II – REVOGADO;

III – REVOGADO;”

 

Art. 7º. O parágrafo único do art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. Entende-se como remuneração para fins de contribuição, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente estabelecidas em lei, excluídas as de caráter transitório, especialmente:”

 

Art. 8º. O art. 14 da Lei 180/2000, renumerado segundo o art. 3º, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 14. Os proventos serão calculados com base na remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a sua aposentadoria e corresponderão à totalidade do subsídio, vencimentos ou proventos, quando em atividade, respeitado o teto remuneratório aplicável, sendo vedada a inclusão, nos cálculos dos proventos ou pensão, de qualquer parcela de natureza temporária, em razão do exercício de cargo em comissão, de função gratificada ou de local de trabalho.”

 

Art. 9º. Permanecem inalterados os demais dispositivos da lei ora alterada.

 

Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM, EM 21 DE JUNHO DE 2002.

 

MARIA DA CONCEIÇÃO CHIANCA DE SOUZA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:6FE94768