ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Procuradoria
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.342
Dispõe acerca das responsabilidades pela construção, manutenção e reparo de passeios (calçadas) no âmbito do Município de Farias Brito e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. A responsabilidade pela construção, manutenção e reparo dos passeios (calçadas), na extensão correspondente de sua testada, competirá ao respectivo proprietário, ao titular do domínio útil ou ao possuidor a qualquer título do imóvel, edificado ou não, lindeiro a vias ou logradouros públicos beneficiados pela Administração Municipal através de pavimentação asfáltica e /ou em pedra tosca.
Art. 2º. A construção, manutenção e reparo do passeio (calçada) deve respeitar:
I – largura correspondente a 1,50m (hum metro e meio), com o meio-fio a 0,15m (quinze centímetros) de altura em relação á sarjeta;
II – revestimento de material antiderrapante, resistente e capaz de garantir a formação de uma superfície continua, sem ressalto ou depressão.
Art. 3º. Na hipótese de descumprimento do disposto nesta Lei, as irregularidades constatadas serão objeto de notificação aos responsáveis, que deverão saná-las no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único – O responsável notificado fica obrigado a comunicar diretamente á Administração Municipal, até o termo final do prazo decorrente da notificação, que as irregularidades constatadas foram sanadas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 02 de abril de 2012.
JOSÉ VANDEVELDER FREITAS FRANCELINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Maria Gomes Pereira
Código Identificador:6FFE3F69