ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.663/2026

LEI 1.663/2026 de 26 de janeiro de 2026

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º.Fixa o salário-mínimo do Servidor Público Municipal no valor de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), para viger a partir de 1º janeiro de 2026.

 

Parágrafo único. O valor fixado nocaputdeste artigo se estende aos servidores públicos municipais ocupantes de cargo comissionado com remuneração inferior ao fixado nesta Lei.

 

Art. 2º.As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 26 DE JANEIRO DE 2026.

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
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