ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PORTARIA N.º 220/2023
PRORROGA PRAZO do Processo Administrativo para apuração de conduta do servidor Marconelle Duarte Matias e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BREJO SANTO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas no Inciso II, letras “c”, “f” e “g” do art. 28 da Lei Nº 80/90, de 05/abril/1990 – LOMBS.
R E S O L V E
Art. 1.º - PRORROGAR pelo prazo de 15 (quinze) dias o P.A instaurado através da Portaria N.º 205/2023, de 24 de Agosto de 2023, com base no § 1.º do art. 147 da Lei Municipal 955 de 14 de março de 2017, para apuração da conduta do servidor Marconelle Duarte Matias, ocupante da função de AGENTE DE TRÂNSITO, face a comunicação da Direção do órgão de trânsito.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO(CE), Em 06 de Setembro de 2023.
Publicado por:
José Wellington Cruz Andrade
Código Identificador:7060FF34