ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.807, DE 01 DE JUNHO DE 2017.

Altera a Lei Nº 1.472, de 20 de fevereiro de 2009, com redação dada pela Lei Nº 1.578, de 18 de novembro de 2011, na forma que indica, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Os artigos 14, 15 e 15-A da Lei nº 1.472, de 20 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14. O Instituto de Meio Ambiente de Morada Nova – IMAMN terá a seguinte estrutura organizacional básica:

 

1 - Órgãos de Direção Executiva:

I - Presidência;

II - Diretoria Executiva Administrativa e Financeira;

III - Diretoria Executiva de Educação Ambiental e Articulação Social;

IV - Diretoria Executiva de Controle, Fiscalização e Licenciamento;

V - Assessoria Jurídica.

 

2 - Órgão de Execução Programática:

I - Núcleo de Educação Ambiental e Articulação Social;

II - Núcleo de Controle e Fiscalização;

III - Núcleo de Licenciamento.

 

“Art. 15. Ficam criados na estrutura organizacional do IMAMN os cargos de provimento em comissão a seguir elencados, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de livre nomeação e exoneração, que constituirão o Órgão de Direção Executiva:

I - 01 (um) de Presidente;

II - 01 (um) de Diretor Executivo Administrativo e Financeiro;

III - 01 (um) de Diretor Executivo de Educação Ambiental e Articulação Social;

IV - 01 (um) de Diretor Executivo de Controle, Fiscalização e Licenciamento;

V - 01 (um) de Procurador Autárquico.

 

Parágrafo único. Ficam ainda criados no âmbito do IMAMN os seguintes cargos:

I - 01 (um) de Chefe de Núcleo de Educação Ambiental e Articulação Social;

II - 01 (um) de Chefe de Núcleo de Controle e Fiscalização;

III - 01 (um) de Chefe de Núcleo de Licenciamento;

IV - 01 (um) de Assistente Técnico.

 

“Art. 15-A. A remuneração e a simbologia dos cargos criados de acordo com o artigo anterior obedecerão ao disposto no Anexo Único desta Lei.

 

Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, nomeado para o cargo de provimento em comissão, fará formal opção entre o vencimento base do cargo efetivo ou o vencimento base do cargo em comissão.

 

Art. 15-B. Compete ao Procurador Autárquico representar o IMAMN judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda as atividades de consultoria e assessoramento jurídico da Autarquia.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus respectivos efeitos financeiros retroativos a 01 de maio de 2017, revogando-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 01 de junho de 2017.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:7062DFFF