ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.807, DE 01 DE JUNHO DE 2017.
Altera a Lei Nº 1.472, de 20 de fevereiro de 2009, com redação dada pela Lei Nº 1.578, de 18 de novembro de 2011, na forma que indica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos 14, 15 e 15-A da Lei nº 1.472, de 20 de fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. O Instituto de Meio Ambiente de Morada Nova – IMAMN terá a seguinte estrutura organizacional básica:
1 - Órgãos de Direção Executiva:
I - Presidência;
II - Diretoria Executiva Administrativa e Financeira;
III - Diretoria Executiva de Educação Ambiental e Articulação Social;
IV - Diretoria Executiva de Controle, Fiscalização e Licenciamento;
V - Assessoria Jurídica.
2 - Órgão de Execução Programática:
I - Núcleo de Educação Ambiental e Articulação Social;
II - Núcleo de Controle e Fiscalização;
III - Núcleo de Licenciamento.
“Art. 15. Ficam criados na estrutura organizacional do IMAMN os cargos de provimento em comissão a seguir elencados, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de livre nomeação e exoneração, que constituirão o Órgão de Direção Executiva:
I - 01 (um) de Presidente;
II - 01 (um) de Diretor Executivo Administrativo e Financeiro;
III - 01 (um) de Diretor Executivo de Educação Ambiental e Articulação Social;
IV - 01 (um) de Diretor Executivo de Controle, Fiscalização e Licenciamento;
V - 01 (um) de Procurador Autárquico.
Parágrafo único. Ficam ainda criados no âmbito do IMAMN os seguintes cargos:
I - 01 (um) de Chefe de Núcleo de Educação Ambiental e Articulação Social;
II - 01 (um) de Chefe de Núcleo de Controle e Fiscalização;
III - 01 (um) de Chefe de Núcleo de Licenciamento;
IV - 01 (um) de Assistente Técnico.
“Art. 15-A. A remuneração e a simbologia dos cargos criados de acordo com o artigo anterior obedecerão ao disposto no Anexo Único desta Lei.
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, nomeado para o cargo de provimento em comissão, fará formal opção entre o vencimento base do cargo efetivo ou o vencimento base do cargo em comissão.
Art. 15-B. Compete ao Procurador Autárquico representar o IMAMN judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda as atividades de consultoria e assessoramento jurídico da Autarquia.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus respectivos efeitos financeiros retroativos a 01 de maio de 2017, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA DE MORADA NOVA, em 01 de junho de 2017.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:7062DFFF