ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.861, DE 12 DE AGOSTO DE 2019

Autoria: Ver. Clenilda Chaves Aprígio e Ver. Pedro Nogueira Ferreira

 

Institui o dia 16 de setembro, como Dia Municipal do Caminhoneiro e cria a Comenda Ramiro Monteiro Chaves e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído 16 de setembro como o “O DIA MUNICIPAL DO CAMINHONEIRO” em homenagem a todos os caminhoneiros do Município de Tabuleiro do Norte.

 

Art. 2º - Fica criada a COMENDA RAMIRO MONTEIRO CHAVES, que passa a integrar o conjunto das honrarias da Câmara Municipal, com a finalidade de homenagear os caminhoneiros de Tabuleiro do Norte/CE.

 

Art. 3º - A Comenda será concedida anualmente mediante ato formal da Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte, por escolha feita em lista fundamentada emitida pela Comissão Especial formada para tal fim, composta por:

 

I - a Comissão de Desenvolvimento Urbano, Habitação, Transporte e Meio Ambiente da Câmara Municipal;

II - um representante da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo do Município;

III - um representante da ACATAN de Tabuleiro do Norte;

IV - um representante da ASCANVALE;

V - um representante veterano do ramo da METAL MECÂNICA.

 

§ 1º. Com a instituição da Comissão Especial será aberto processo administrativo no âmbito do Poder Legislativo, para instrução dos procedimentos a serem tomados pela Comissão, para a escolha dos agraciados.

 

§ 2º. As sugestões para a escolha dos homenageados que receberão a Comenda, poderão ainda, ser feitas a qualquer tempo por pessoas físicas ou jurídicas, mediante requerimento protocolado na Câmara Municipal de Vereadores de Tabuleiro do Norte, dirigido à Comissão Especial que avaliará a proposta, que deverá conter os seguintes dados:

 

a) Biografia do homenageado com identificação com foto e endereço completo;

b) Atender os critérios referente ao merecimento à concessão da Comenda, conforme art. 4º.

 

Art. 4º - Deverão ser condecorados até 04 (quatro) cidadãos caminhoneiros, 02(dois) in memorian e 02 (dois) veteranos em atividade ou não, seguindo os seguintes critérios:

 

I – in memorian:

 

a) Fontes escritas: (textos, documentos, publicações de jornais, cartas, revistas, livros, registros que enaltecem os primórdios da classe do caminhoneiro);

b) Fontes ou relatos orais: (registro de testemunhos, entrevistas gravadas com pessoas que participaram ou testemunharam, acontecimentos e ações do passado da classe do caminhoneiro);

c) Ter tido notoriedade e Idoneidade moral;

d) Ter se destacado em sua atuação e dedicação na profissão de caminhoneiro;

e) Ter contribuído para a elevação da classe dos caminhoneiros;

f) Ter se destacado na promoção de geração de emprego e renda;

g) Ter contribuído no desenvolvimento do município em geral.

 

II- veteranos em atividade ou não que:

 

a) Deverá seguir a ordem cronológica por idade;

b) Ter notoriedade e idoneidade moral;

c) Ter destaque em sua atuação e dedicação na profissão de caminhoneiro;

d) Contribuir para a elevação da classe dos caminhoneiros;

e) Promover a geração de emprego e renda;

f) Colaborar no desenvolvimento do município em geral.

 

Art. 5º - A outorga será definida por decreto do Presidente da Câmara e a entrega da comenda ocorrerá em Sessão Solene da Câmara Municipal, por ocasião das comemorações do Dia do Caminhoneiro ou das Festividades dos Caminhoneiros de Tabuleiro do Norte.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de agosto de 2019.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:7088BECD