ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Procuradoria do Município

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N° 2.310/2026, DE 03 DE JULHO DE 2026.

LEI MUNICIPAL N° 2.310/2026, DE 03 DE JULHO DE 2026.

 

EMENTA: DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE, DISCIPLINA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO, O PROCEDIMENTO PÚBLICO DE SELEÇÃO, A FISCALIZAÇÃO, O FOMENTO, A TRANSPARÊNCIA, A PRESTAÇÃO DE CONTAS, A INTERVENÇÃO, A DESQUALIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações Sociais no âmbito do Município de Acopiara, bem como sobre a celebração, execução, fiscalização, avaliação e prestação de contas dos contratos de gestão firmados com essas entidades.

 

§ 1º. As Organizações Sociais poderão atuar em atividades de relevante interesse público nas áreas de saúde, ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, esporte, assistência social e outras áreas definidas em regulamento, desde que compatíveis com o interesse público municipal.

 

§ 2º. Na área da saúde, a atuação das Organizações Sociais deverá observar as diretrizes do Sistema Único de Saúde — SUS, a legislação sanitária aplicável, o planejamento municipal de saúde, a regulação pública do acesso, o controle social e a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 3º. A qualificação como Organização Social não gera, por si só, direito subjetivo à celebração de contrato de gestão, ao recebimento de recursos públicos, ao uso de bens públicos ou à cessão de servidores.

 

Art. 2º - Para os fins desta Lei, considera-se Organização Social a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, qualificada pelo Poder Executivo Municipal, cujas finalidades estatutárias sejam compatíveis com a área de atuação pretendida e que atenda aos requisitos desta Lei, do regulamento e do respectivo procedimento público.

 

Art. 3º - O regime jurídico previsto nesta Lei observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, planejamento, transparência, motivação, controle, interesse público, continuidade dos serviços, isonomia, competitividade, segregação de funções, prestação de contas e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.

 

Art. 4º - A utilização do modelo de Organização Social não se destina à substituição indevida de licitação para mera contratação de serviços comuns, obras, reformas, fornecimentos, locação de mão de obra ou terceirizações isoladas.

 

§ 1º. O contrato de gestão deverá estar vinculado à execução de atividade de relevante interesse público, mediante plano de trabalho, metas, indicadores, avaliação de desempenho, fiscalização permanente e prestação de contas.

 

§ 2º. A Administração Municipal não poderá utilizar o modelo de Organização Social para afastar indevidamente o regime constitucional do concurso público, o dever de licitar nas hipóteses legalmente exigidas, os controles orçamentários, financeiros e patrimoniais ou a responsabilidade dos agentes públicos pela fiscalização dos recursos transferidos.

 

Art. 5º - A adoção do modelo de Organização Social deverá ser precedida de motivação administrativa que demonstre a adequação da parceria ao interesse público, à natureza da atividade, ao planejamento setorial e à capacidade de fiscalização do Município.

 

CAPÍTULO II

DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO SOCIAL

 

Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá qualificar como Organização Social a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que comprove finalidade institucional compatível com a área de atuação pretendida e atenda aos requisitos previstos nesta Lei, no regulamento e no respectivo edital ou ato convocatório.

 

Art. 7º - São requisitos mínimos para a qualificação como Organização Social:

 

I - comprovação do registro de seu ato constitutivo;

II - finalidade não lucrativa, com obrigatoriedade de aplicação integral de excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades institucionais;

III - previsão estatutária de proibição de distribuição de bens, lucros, dividendos, bonificações, excedentes operacionais ou parcelas do patrimônio líquido a dirigentes, conselheiros, associados, mantenedores, instituidores ou terceiros;

 

IV - existência de Conselho de Administração ou órgão colegiado equivalente e Diretoria, com composição, competências, forma de escolha, mandato e regras de funcionamento definidos no estatuto;

V - participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de membros com notória capacidade profissional, idoneidade e experiência compatível com a área de atuação;

VI - previsão de mecanismos internos de governança, integridade, transparência, controle, prevenção de conflito de interesses e responsabilização;

VII - previsão de publicação anual de relatórios financeiros, demonstrações contábeis e relatório de execução do contrato de gestão, quando houver;

VIII - previsão de incorporação integral do patrimônio, legados, doações e excedentes financeiros, em caso de extinção ou desqualificação, ao patrimônio de outra Organização Social qualificada na mesma área de atuação ou ao patrimônio público, na proporção dos recursos e bens públicos alocados;

IX - regularidade jurídica, fiscal, trabalhista, previdenciária e econômico-financeira;

X - capacidade técnica e operacional compatível com a área de atuação pretendida;

XI - inexistência de impedimento para contratar com o Poder Público, receber recursos públicos ou participar de procedimento público de seleção;

XII - regulamento próprio de compras, contratações, alienações, seleção de pessoal e pagamento de despesas, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, julgamento objetivo, transparência e controle;

XIII - escrituração contábil regular, segregação de receitas e despesas vinculadas a recursos públicos e mecanismos de rastreabilidade da aplicação dos recursos recebidos;

XIV - declaração de que seus dirigentes, conselheiros e administradores não incidem em hipóteses legais de impedimento, inelegibilidade, conflito de interesses ou vedação de contratação com o Poder Público.

 

§ 1º. O regulamento poderá exigir tempo mínimo de existência, experiência anterior, certificações, estrutura operacional, equipe técnica, indicadores de desempenho pretérito e outros requisitos proporcionais à complexidade da área de atuação.

 

§ 2º. Quando a qualificação tiver por finalidade futura celebração de contrato de gestão na área da saúde, especialmente para gestão, operacionalização ou execução de serviços hospitalares, o regulamento ou o edital deverá exigir comprovação específica de experiência, capacidade técnica, estrutura operacional e qualificação compatíveis com a complexidade do objeto.

 

§ 3º. A exigência de requisitos técnicos deverá ser justificada, proporcional ao objeto e formulada de modo a não restringir indevidamente a participação de entidades aptas.

 

Art. 8º - Não poderá ser qualificada como Organização Social, nem celebrar contrato de gestão com o Município, a entidade:

 

I - que tenha finalidade lucrativa ou distribua resultados, vantagens ou patrimônio a particulares, ressalvada a remuneração regular por trabalho efetivamente prestado;

II - que esteja impedida, suspensa ou declarada inidônea para contratar com o Poder Público ou receber recursos públicos;

III - que possua dirigente, administrador ou conselheiro enquadrado em hipótese legal de impedimento, conflito de interesses ou vedação de contratação com a Administração Pública;

IV - que tenha contas rejeitadas por órgão público ou de controle, enquanto não sanada a irregularidade ou afastado o impedimento, conforme disciplinado em regulamento;

V - que não demonstre capacidade técnica, operacional, administrativa, contábil ou financeira compatível com a área de atuação pretendida;

VI - que apresente documentação falsa, declaração inexata ou omita informação relevante no procedimento de qualificação.

 

Art. 9º - A qualificação será precedida de procedimento administrativo próprio, instaurado pelo órgão ou Secretaria Municipal competente, conforme a área de atuação pretendida.

 

§ 1º. No caso de atuação na área da saúde, o processo será instaurado ou instruído pela Secretaria Municipal de Saúde, na qualidade de órgão supervisor da área correspondente.

 

§ 2º. O procedimento de qualificação deverá assegurar publicidade, critérios objetivos, análise técnica, motivação das decisões, possibilidade de diligências, contraditório quanto a eventual indeferimento e controle jurídico dos atos, quando cabível.

 

§ 3º. A qualificação poderá ser precedida de edital de credenciamento ou chamamento para qualificação, nos termos do regulamento.

 

Art. 10º - A qualificação da entidade como Organização Social será formalizada por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, após manifestação técnica do órgão competente e análise jurídica.

 

§ 1º. O decreto de qualificação indicará, no mínimo, a entidade qualificada, a área de atuação, o processo administrativo correspondente, as condições da qualificação e o órgão supervisor.

 

§ 2º. A manutenção da qualificação dependerá da permanência dos requisitos previstos nesta Lei, no regulamento, no edital e no ato de qualificação.

 

§ 3º. A qualificação poderá ser revista, suspensa ou revogada nas hipóteses previstas nesta Lei, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando houver potencial restrição de direitos ou imposição de sanção.

 

CAPÍTULO III

DO PROCEDIMENTO PÚBLICO DE SELEÇÃO

 

Art. 11º - A celebração de contrato de gestão deverá ser precedida, como regra, de chamamento público ou procedimento público de seleção equivalente, instaurado mediante edital, com critérios objetivos de habilitação, julgamento e escolha da proposta, projeto ou plano de trabalho mais adequado ao interesse público.

 

§ 1º. O procedimento público de seleção deverá assegurar publicidade, impessoalidade, moralidade, igualdade de participação, julgamento objetivo, motivação, transparência, possibilidade de impugnação, recurso administrativo e controle dos atos.

§ 2º. A qualificação prévia como Organização Social não dispensa a seleção pública do projeto, plano de trabalho ou proposta mais adequada ao interesse público, quando houver mais de uma entidade apta ou interessada.

§ 3º. A adoção de procedimento diverso do chamamento público somente será admitida em hipótese excepcional, devidamente motivada em processo administrativo, preservados os princípios previstos nesta Lei e demonstrada a compatibilidade com a natureza do objeto.

 

Art. 12º - O edital do procedimento público de seleção deverá conter, no mínimo:

 

I — descrição do objeto;

II — justificativa sintética do interesse público;

III — metas, resultados esperados e indicadores mínimos;

IV — requisitos de habilitação jurídica, técnica, fiscal, trabalhista, previdenciária e econômico-financeira;

V — critérios objetivos de julgamento e, quando cabível, critérios de pontuação;

VI — forma, conteúdo mínimo e prazo para apresentação do plano de trabalho;

VII — valor estimado, fonte de recursos e cronograma previsto de desembolso;

VIII — matriz de riscos ou diretrizes para sua elaboração;

IX — regras de publicidade, impugnação e recursos administrativos;

X — hipóteses de diligência, saneamento de falhas formais e desclassificação;

XI — minuta do contrato de gestão;

XII — forma de acompanhamento, fiscalização, avaliação e prestação de contas;

XIII — regras de transição, quando houver transferência ou continuidade de serviço público em execução.

 

Art. 13º - O processo administrativo de celebração do contrato de gestão deverá ser instruído, no mínimo, com:

 

I — justificativa do interesse público e da adequação do modelo de Organização Social ao objeto pretendido;

II — diagnóstico da situação atual do serviço, unidade, programa ou atividade;

III — demonstração de compatibilidade com o planejamento setorial;

IV — estimativa de custos, memória de cálculo e indicação das fontes de recursos;

V — análise comparativa de vantajosidade, eficiência ou adequação do modelo, quando cabível;

VI — plano de trabalho ou termo de referência preliminar;

VII — matriz de riscos;

VIII — manifestação técnica do órgão supervisor;

IX — manifestação do controle interno, quando cabível;

X — análise jurídica prévia do edital, da minuta do contrato de gestão e dos atos submetidos à apreciação jurídica;

XI — comprovação de disponibilidade orçamentária, quando houver transferência de recursos;

XII — estimativa de impacto orçamentário-financeiro e declaração de compatibilidade com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, quando exigidas pela legislação de responsabilidade fiscal.

 

Art. 14º - O julgamento das propostas, projetos ou planos de trabalho será realizado por comissão ou instância técnica designada pela autoridade competente, observados os critérios previstos no edital.

 

§ 1º. A comissão ou instância técnica deverá elaborar relatório fundamentado, com a análise das propostas, a classificação das entidades participantes, a motivação da escolha e o exame de eventuais impugnações ou recursos.

 

§ 2º. É vedada a participação, na comissão ou instância técnica, de pessoa que tenha conflito de interesses, vínculo direto com entidade participante ou impedimento legal.

 

§ 3º. O regulamento disciplinará a composição, atribuições, impedimentos, funcionamento, prazos, critérios de análise e forma de elaboração dos relatórios das comissões ou instâncias responsáveis.

 

CAPÍTULO IV

DO CONTRATO DE GESTÃO

 

Art. 15º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar contrato de gestão com entidades qualificadas como Organizações Sociais, observados o interesse público, o procedimento público de seleção, a legislação aplicável e as disposições desta Lei.

 

Art. 16º - Para os fins desta Lei, contrato de gestão é o instrumento firmado entre o Município de Acopiara e a Organização Social qualificada, com vistas à formação de parceria para fomento, gestão, operacionalização, execução ou desenvolvimento de atividades de relevante interesse público.

 

Art. 17º - O contrato de gestão deverá conter, no mínimo:

I — descrição precisa do objeto;

II — programa de trabalho;

III — plano de trabalho aprovado;

IV — metas quantitativas e qualitativas;

V — indicadores de desempenho, qualidade, produtividade, economicidade, eficiência e efetividade;

VI — prazos de execução;

VII — obrigações do Município;

VIII — obrigações da Organização Social;

IX — critérios de avaliação de desempenho;

X — orçamento estimado, plano de aplicação e cronograma de desembolso;

XI — regras de movimentação, aplicação e rastreabilidade dos recursos públicos;

XII — regras de prestação de contas;

XIII — forma de fiscalização, acompanhamento, monitoramento e avaliação;

XIV — composição, atribuições e periodicidade mínima de atuação da Comissão de Acompanhamento e Avaliação;

XV — hipóteses de suspensão de repasses, glosa, retenção, restituição de valores, responsabilização, rescisão e desqualificação;

XVI — regras relativas ao uso, conservação, inventário, manutenção e reversão de bens públicos, quando houver;

XVII — regras relativas aos bens adquiridos com recursos públicos;

XVIII — regras de transparência ativa;

XIX — matriz de riscos;

XX — condições de transição e continuidade dos serviços;

XXI — hipóteses de intervenção;

XXII — foro competente.

 

Art. 18º - O contrato de gestão poderá ter prazo superior ao exercício financeiro, desde que justificado pelo interesse público, pela natureza continuada do objeto e pela necessidade de assegurar estabilidade, continuidade e eficiência na execução das atividades pactuadas, observadas as normas orçamentárias e financeiras aplicáveis.

 

§ 1º. A vigência do contrato de gestão deverá ser compatível com o objeto, as metas pactuadas, o planejamento setorial e a capacidade de fiscalização do Município.

 

§ 2º. A prorrogação do contrato de gestão dependerá de justificativa técnica, avaliação satisfatória do desempenho, demonstração de vantajosidade ou interesse público, regularidade da prestação de contas e disponibilidade orçamentária.

 

Art. 19º - O contrato de gestão e seus aditivos deverão ser publicados no meio oficial de divulgação do Município, e seu inteiro teor será disponibilizado no Portal da Transparência.

 

Parágrafo único. Também deverão ser disponibilizados o plano de trabalho, metas, indicadores, relatórios de execução, relatórios de avaliação, prestações de contas e demais informações previstas nesta Lei, observadas as hipóteses legais de sigilo e a legislação de proteção de dados pessoais.

 

Art. 20º - A alteração do contrato de gestão dependerá de justificativa técnica, demonstração de interesse público, compatibilidade com o objeto, manifestação do órgão supervisor, análise jurídica quando cabível e publicação do respectivo aditivo.

 

Parágrafo único. É vedada alteração que descaracterize o objeto originalmente selecionado ou comprometa a igualdade de condições do procedimento público de seleção.

 

CAPÍTULO V

DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS NA ÁREA DA SAÚDE

 

Art. 21º - A eventual celebração de contrato de gestão na área da saúde deverá observar as diretrizes do Sistema Único de Saúde — SUS, a legislação sanitária aplicável, o planejamento municipal de saúde, a regionalização, a regulação assistencial, a gratuidade do atendimento aos usuários do SUS, o controle social e a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde.

 

§ 1º. O processo administrativo deverá demonstrar a compatibilidade do contrato de gestão com o Plano Municipal de Saúde, a Programação Anual de Saúde, as metas setoriais e as diretrizes de organização da rede municipal e regional de atenção à saúde.

 

§ 2º. Quando cabível, deverá ser assegurada a ciência, apreciação ou deliberação do Conselho Municipal de Saúde, conforme suas competências legais e regimentais.

 

§ 3º. A atuação da Organização Social não afastará a responsabilidade do Município pela direção, planejamento, regulação, fiscalização, avaliação e garantia de continuidade dos serviços públicos de saúde.

 

Art. 22º - Quando o contrato de gestão tiver por objeto a gestão, operacionalização ou execução de atividades de unidade pública de saúde, inclusive hospital municipal, deverão ser preservados:

 

I — a natureza pública do serviço;

II — a gratuidade do atendimento aos usuários do SUS;

III — a universalidade, integralidade e equidade da assistência;

IV — a continuidade dos serviços;

V — a regulação pública do acesso;

VI — a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde;

VII — a atuação dos órgãos de controle interno e externo;

 

VIII — a transparência da execução física, financeira, assistencial e operacional;

IX — a observância das normas sanitárias, assistenciais, profissionais e de segurança do paciente;

X — os mecanismos de ouvidoria, participação social e tratamento de reclamações dos usuários.

 

Art. 23º - O plano de trabalho relativo à gestão de unidade pública de saúde deverá conter, conforme a complexidade do objeto:

I — diagnóstico da unidade ou serviço;

II — descrição dos serviços assistenciais;

III — perfil de atendimento;

IV — capacidade instalada;

V — dimensionamento mínimo de pessoal;

VI — metas assistenciais;

VII — indicadores de qualidade, acesso, produtividade, segurança do paciente e desempenho;

VIII — critérios de regulação, referência e contrarreferência;

IX — plano de abastecimento de medicamentos, materiais e insumos;

X — plano de manutenção de equipamentos e estrutura física;

XI — matriz de riscos;

XII — plano de transição, quando houver substituição de modelo de gestão;

XIII — mecanismos de ouvidoria, transparência e controle social;

XIV — plano de contingência para assegurar a continuidade dos serviços;

XV — responsabilidades do Município e da Organização Social quanto a licenças, alvarás, sistemas de informação, registros sanitários e alimentação das bases oficiais do SUS.

 

Art. 24º - A Organização Social contratada na área da saúde deverá fornecer ao Município, em periodicidade definida no contrato de gestão, informações assistenciais, operacionais, financeiras, contábeis e patrimoniais necessárias ao monitoramento do serviço e à alimentação dos sistemas oficiais.

 

Parágrafo único. O contrato de gestão poderá prever auditorias, visitas técnicas, avaliação de prontuários, conferência de escalas, análise de produção assistencial, indicadores de qualidade e outros mecanismos compatíveis com a natureza do serviço, observadas as normas de sigilo profissional e proteção de dados pessoais.

 

CAPÍTULO VI

DA FISCALIZAÇÃO, DO ACOMPANHAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 25º - A execução do contrato de gestão será fiscalizada pelo órgão ou Secretaria Municipal supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

 

§ 1º. Na área da saúde, a fiscalização e supervisão caberão à Secretaria Municipal de Saúde, sem prejuízo da atuação do Controle Interno, do Conselho Municipal de Saúde, da Procuradoria-Geral do Município, da Câmara Municipal, do Tribunal de Contas, do Ministério Público e demais órgãos competentes.

 

§ 2º. A fiscalização deverá verificar, no mínimo, o cumprimento das metas, a execução financeira, a qualidade dos serviços, a regularidade das despesas, a observância do plano de trabalho, a gestão dos bens públicos e a compatibilidade dos resultados com os indicadores pactuados.

 

§ 3º. A fiscalização do Município não substitui a responsabilidade da Organização Social pela execução do contrato de gestão, pela regularidade das despesas que realizar e pela prestação de contas dos recursos recebidos.

 

Art. 26º - A Organização Social deverá apresentar relatórios periódicos de execução física, assistencial, operacional, contábil e financeira, contendo comparativo entre as metas pactuadas e os resultados alcançados, acompanhados da respectiva prestação de contas.

 

§ 1º. Os relatórios deverão ser apresentados em periodicidade definida no contrato de gestão, preferencialmente mensal ou trimestral, conforme a natureza e complexidade do objeto.

 

§ 2º. O órgão supervisor poderá requisitar documentos, informações, esclarecimentos, demonstrativos, registros contábeis, comprovantes de despesa e acesso a sistemas relacionados à execução do contrato de gestão.

 

Art. 27º - Os resultados alcançados com a execução do contrato de gestão serão analisados periodicamente por Comissão de Acompanhamento e Avaliação, designada por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal ou da autoridade por ele delegada.

 

§ 1º. A Comissão de Acompanhamento e Avaliação será composta por pessoas de notória capacidade e adequada qualificação, preferencialmente com conhecimento técnico relacionado ao objeto do contrato de gestão.

 

§ 2º. A composição, atribuições, funcionamento, periodicidade das reuniões, forma de elaboração dos relatórios e demais regras da Comissão de Acompanhamento e Avaliação serão disciplinados em regulamento e no contrato de gestão.

 

§ 3º. A Comissão emitirá relatório conclusivo sobre o cumprimento das metas, indicadores, resultados alcançados, execução financeira, qualidade dos serviços prestados e recomendações necessárias.

 

§ 4º. Os relatórios da Comissão deverão ser encaminhados ao órgão supervisor, ao Controle Interno e à autoridade competente, sem prejuízo da disponibilização em meio eletrônico, observadas as hipóteses legais de sigilo.

 

Art. 28º - A Procuradoria-Geral do Município atuará na análise jurídica dos editais, minutas, contratos de gestão, aditivos e demais atos submetidos à sua apreciação, não sendo obrigatória sua participação como membro das comissões previstas nesta Lei.

 

Parágrafo único. A análise jurídica não substitui a manifestação técnica do órgão supervisor, a avaliação de conveniência e oportunidade da autoridade competente, a análise orçamentária, a fiscalização da execução ou a responsabilidade dos gestores pela instrução do processo.

 

CAPÍTULO VII

DA TRANSPARÊNCIA E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 29º - A Organização Social deverá manter atualizadas e disponíveis ao Município e aos órgãos de controle as informações relativas à execução do contrato de gestão.

 

Art. 30º - Deverão ser disponibilizados em meio eletrônico, sempre que aplicável:

 

I — contrato de gestão e aditivos;

II — plano de trabalho;

III — metas e indicadores;

IV — relatórios de execução;

V — relatórios da Comissão de Acompanhamento e Avaliação;

VI — prestações de contas;

VII — relação de dirigentes, conselheiros e responsáveis técnicos;

VIII — regulamento próprio de compras, contratações e seleção de pessoal;

IX — demonstrativos financeiros;

X — informações sobre despesas custeadas com recursos públicos;

XI — relação de contratos firmados pela Organização Social com recursos oriundos do contrato de gestão;

XII — remuneração de dirigentes custeada com recursos públicos, quando houver, observada a legislação aplicável;

XIII — canais de atendimento, ouvidoria e controle social;

XIV — informações assistenciais e operacionais, quando se tratar de contrato de gestão na área da saúde;

XV — inventário dos bens públicos permitidos e dos bens adquiridos com recursos públicos.

 

§ 1º. As informações deverão ser atualizadas em periodicidade definida no contrato de gestão, preferencialmente mensal, em linguagem clara, formato acessível e, quando possível, em dados abertos.

 

§ 2º. A transparência ativa deverá observar as normas de proteção de dados pessoais, sigilo profissional, segurança da informação e demais restrições legais.

 

Art. 3º - A prestação de contas observará a legislação aplicável, o regulamento, o contrato de gestão, o plano de trabalho e as orientações dos órgãos de controle, devendo demonstrar a regular aplicação dos recursos públicos e o cumprimento das metas pactuadas.

 

§ 1º. A prestação de contas deverá conter elementos suficientes para comprovar o nexo entre os recursos recebidos, as despesas realizadas, os resultados alcançados e as metas pactuadas.

 

§ 2º. A aprovação da prestação de contas pelo órgão supervisor não afasta a competência dos órgãos de controle nem impede a revisão do ato diante de fato superveniente, erro, omissão, irregularidade ou ilegalidade.

 

Art. 32º - Verificada irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens públicos, os responsáveis pela fiscalização deverão adotar providências para apuração, correção, ressarcimento, glosa, suspensão de repasses, rescisão, desqualificação ou comunicação aos órgãos competentes, conforme a gravidade do caso.

 

Parágrafo único. A comunicação poderá ser dirigida ao Controle Interno, à Procuradoria-Geral do Município, ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público ou a outros órgãos competentes, conforme o caso.

 

CAPÍTULO VIII

DO FOMENTO, DOS RECURSOS, DOS BENS PÚBLICOS E DOS SERVIDORES

 

Art. 33º - As entidades qualificadas como Organizações Sociais serão consideradas entidades de interesse social para os fins específicos desta Lei, enquanto mantida a qualificação.

 

Parágrafo único. O disposto no caput não dispensa o atendimento dos requisitos próprios previstos em legislação específica para eventual reconhecimento de utilidade pública ou obtenção de benefícios fiscais, patrimoniais, financeiros ou administrativos.

 

Art. 34º - Às Organizações Sociais poderão ser destinados recursos orçamentários necessários ao cumprimento do contrato de gestão, observadas as dotações próprias, o cronograma de desembolso, a legislação financeira, a regularidade da entidade, a efetiva execução das metas pactuadas e a disponibilidade de caixa.

 

§ 1º. Os repasses deverão observar o cronograma previsto no contrato de gestão e poderão ser suspensos, retidos ou glosados nas hipóteses previstas nesta Lei, no regulamento ou no contrato.

 

§ 2º. Os recursos transferidos deverão ser movimentados em conta bancária específica, permitida a identificação da origem e da destinação dos valores.

 

§ 3º. Os rendimentos de aplicações financeiras dos recursos transferidos deverão ser aplicados no objeto do contrato de gestão, salvo disposição legal ou contratual diversa.

 

Art. 35º - Os bens públicos necessários à execução do contrato de gestão poderão ser destinados à Organização Social mediante permissão de uso, com cláusula expressa no contrato de gestão ou em instrumento próprio.

 

§ 1º. Os bens públicos cedidos deverão ser inventariados, identificados e utilizados exclusivamente para a finalidade prevista no contrato de gestão.

 

§ 2º. A Organização Social responderá pela guarda, conservação, manutenção e uso adequado dos bens públicos que lhe forem destinados.

 

§ 3º. Encerrado o contrato de gestão, revogada a permissão de uso, desqualificada a entidade ou cessada a necessidade pública, os bens públicos deverão ser imediatamente revertidos ao Município, sem direito à retenção.

 

Art. 36º - Os bens adquiridos com recursos públicos transferidos em razão do contrato de gestão deverão observar as regras de controle patrimonial, inventário, identificação, destinação e reversão previstas no contrato de gestão e no regulamento.

 

Parágrafo único. O contrato de gestão deverá disciplinar a titularidade, o uso, a guarda, a manutenção e a reversão dos bens adquiridos com recursos públicos, preservado o interesse público e a rastreabilidade patrimonial.

 

Art. 37º - Poderá ser autorizada a cessão de servidores públicos municipais à Organização Social, desde que haja interesse público devidamente justificado, previsão no contrato de gestão, autorização da autoridade competente, prazo determinado, definição expressa quanto ao ônus da cessão e observância da legislação municipal aplicável.

 

§ 1º. A cessão não poderá implicar alteração do regime jurídico do servidor, desvio de função, transferência do poder disciplinar à Organização Social ou perda das garantias funcionais do vínculo de origem.

 

§ 2º. Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem paga pela Organização Social.

 

§ 3º. É vedado o pagamento de vantagem pecuniária permanente a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão, ressalvadas as hipóteses autorizadas em lei.

 

§ 4º. A Organização Social deverá comunicar ao órgão cedente qualquer ocorrência funcional relevante relacionada ao servidor cedido, sem prejuízo da competência disciplinar do Município.

 

CAPÍTULO IX

DAS COMPRAS, CONTRATAÇÕES E SELEÇÃO DE PESSOAL PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL

 

Art. 38º - A Organização Social deverá observar regulamento próprio para a contratação de obras, serviços, compras, alienações e seleção de pessoal, aprovado por seu órgão competente e disponibilizado em meio eletrônico.

 

§ 1º. O regulamento próprio deverá observar, no mínimo, os princípios da impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade, eficiência, julgamento objetivo, isonomia, transparência e controle.

 

§ 2º. As contratações realizadas com recursos públicos transferidos pelo Município deverão ser compatíveis com o objeto do contrato de gestão, os preços praticados no mercado, a necessidade do serviço e os controles previstos no regulamento próprio.

 

§ 3º. A Organização Social deverá manter documentação comprobatória da seleção de fornecedores, justificativa de preços, contratos, notas fiscais, medições, comprovantes de entrega ou execução e demais documentos necessários à prestação de contas.

 

§ 4º. A seleção de pessoal pela Organização Social deverá observar critérios objetivos, publicidade, impessoalidade, qualificação compatível com as funções, vedação de favorecimento pessoal e regras de prevenção de conflito de interesses.

 

§ 5º. O pessoal contratado pela Organização Social não terá vínculo jurídico-funcional com o Município, salvo quando se tratar de servidor público regularmente cedido nos termos desta Lei.

 

CAPÍTULO X

DA INTERVENÇÃO

 

Art. 39º - O Poder Executivo Municipal poderá intervir na execução do contrato de gestão quando houver risco à regularidade, continuidade ou qualidade dos serviços, ou quando verificado descumprimento grave das obrigações assumidas pela Organização Social.

 

§ 1º. A intervenção será formalizada por decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, que indicará:

I — os fundamentos da intervenção;

II — o interventor;

III — o prazo da intervenção;

IV — seus objetivos e limites;

V — as medidas necessárias à regularização do serviço;

VI — as obrigações da Organização Social durante a intervenção.

 

§ 2º. A intervenção terá duração máxima de 180 dias, prorrogável uma única vez, mediante justificativa fundamentada.

 

§ 3º. Decretada a intervenção, deverá ser instaurado processo administrativo para apuração dos fatos, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 4º. A intervenção deverá ser comunicada ao Controle Interno, à Procuradoria-Geral do Município e, quando cabível, ao Conselho Municipal de Saúde e aos órgãos de controle externo.

 

§ 5º. Cessadas as causas da intervenção, a execução do contrato de gestão poderá retornar à Organização Social, sem prejuízo da rescisão contratual, da desqualificação, da glosa, da restituição de valores ou da apuração de responsabilidades, quando cabíveis.

 

CAPÍTULO XI

DA DESQUALIFICAÇÃO

 

Art. 40º - O Poder Executivo Municipal poderá desqualificar a entidade como Organização Social quando constatado:

I — descumprimento das disposições desta Lei;

II — descumprimento do contrato de gestão;

III — perda dos requisitos de qualificação;

IV — aplicação irregular de recursos públicos;

V — desvio de finalidade;

VI — omissão na prestação de contas;

VII — apresentação de documentação falsa ou declaração inexata;

VIII — prática de ato que comprometa a continuidade, a qualidade, a segurança ou a regularidade dos serviços;

IX — ocorrência de irregularidade grave apurada em processo administrativo;

X — impedimento superveniente para contratar com o Poder Público ou receber recursos públicos.

 

Art. 41º - A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 1º. O processo de desqualificação será instaurado por ato da autoridade competente, de ofício ou mediante provocação do órgão supervisor, do Controle

 

Interno, da Procuradoria-Geral do Município, da Comissão de Acompanhamento e Avaliação ou de órgão de controle.

 

§ 2º. Quando a gravidade dos fatos recomendar, a autoridade competente poderá determinar, cautelarmente e mediante decisão motivada, a suspensão de novos repasses, a retenção de valores, a adoção de medidas de preservação de bens públicos ou a intervenção na execução do contrato de gestão.

 

Art. 42º - A desqualificação importará, conforme o caso:

I — rescisão do contrato de gestão;

II — reversão dos bens públicos permitidos;

III — destinação dos bens adquiridos com recursos públicos na forma do contrato e do regulamento;

IV — devolução dos saldos financeiros remanescentes;

V — glosa ou restituição de valores irregularmente aplicados;

VI — apuração de responsabilidades;

VII — comunicação aos órgãos de controle;

VIII — impedimento de nova qualificação ou contratação, pelo prazo e nas condições definidos no processo administrativo, observada a legislação aplicável.

 

CAPÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 43º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, especialmente quanto:

 

I — ao procedimento de qualificação das Organizações Sociais;

II — ao procedimento público de seleção de projetos, propostas ou planos de trabalho;

III — à composição, atribuições, impedimentos e funcionamento das comissões;

IV — à celebração, execução, fiscalização e avaliação dos contratos de gestão;

V — à prestação de contas;

VI — à transparência;

VII — à intervenção, desqualificação, sanções e medidas cautelares;

VIII — aos modelos de edital, requerimento, plano de trabalho, relatório de avaliação, prestação de contas e contrato de gestão;

IX — aos critérios específicos para contratos de gestão na área da saúde;

X — à disciplina de bens públicos, bens adquiridos com recursos públicos e cessão de servidores.

 

Art. 44º - Até a edição do regulamento previsto nesta Lei, poderão ser praticados apenas atos preparatórios, estudos, consultas, diagnósticos, minutas, planejamento interno e demais providências administrativas necessárias à sua implementação.

 

Parágrafo único. A qualificação de entidade como Organização Social, a instauração de procedimento público de seleção e a celebração de contrato de gestão dependerão de prévia regulamentação ou de edital específico que discipline, de forma objetiva, os requisitos, critérios, prazos, recursos, formas de julgamento, fiscalização, avaliação e prestação de contas.

 

Art. 45º - Os processos administrativos em curso relacionados à qualificação de entidades, seleção de Organizações Sociais ou celebração de contrato de gestão deverão ser adequados às disposições desta Lei e de seu regulamento antes da prática de atos decisórios definitivos.

 

Art. 46º - Ficam revogadas as disposições regulamentares incompatíveis e contrárias a presente lei, especialmente, o Decreto Municipal nº 016, de 10 de março de 2025, sem prejuízo da validade dos atos regularmente praticados sob sua vigência, desde que compatíveis com esta Lei e sujeitos à revisão pela autoridade competente.

 

Parágrafo único. A revogação prevista no caput não convalida atos eventualmente praticados em desconformidade com a legislação aplicável nem afasta o dever de apuração, correção ou adequação dos processos administrativos em curso.

 

Art. 47º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, em 03 de julho de 2026.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito de Acopiara


Publicado por:
Francisco Marlúcio Paz Lima Junior
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