ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 130/2018.

Dispõe sobre a criação de Incineração de documentos do Arquivo Geral da Prefeitura Municipal e dá outras Providências.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, JOSÉ FERNANDES FERREIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI

 

Art.1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Incineração de documentos inseríveis existentes no arquivo da Prefeitura Municipal nos termos do presente projeto de Lei.

 

Paragrafo Único – A presente incineração deverá preservar os documentos abaixo relacionados:

 

Folhas de Pagamento do Executivo.

Prestações de Contas de Governo dos últimos 05 cinco anos.

Prestações de Contas de Gestão dos Últimos 05 cinco anos.

Documentos de Despesas dos Últimos 05 cinco anos.

Projetos de leis, leis e Decretos.

Documentos Históricos.

Processos Licitatórios.

 

Art.2º. Será designado uma comissão através de portaria do Executivo Municipal, para análise dos documentos em via de incineração, que emitirá relatório sobre os documentos incinerados, para posterior publicação e arquivamento.

 

Art.3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNCIAPL DE CARIUS, em 18 de outubro de 2018.

 

JOSÉ FERNANDES FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raquel da Silva Ferreira
Código Identificador:70AB7967