ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

Fundo Municipal de Saúde

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
DECISÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO

DECISÃO

Processo de Responsabilização nº 24.08.001.2026

Interessado: SECRETARIA DE SAÚDE

Requerido: COMERCIAL VIEIRA COSTA LTDA

Assunto: PUNIÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – OMISSÃO EM ENTREGAR O OBJETO CONTRATADO/LICITADO.

 

Trata-se de processo de responsabilização instaurado para apurar a omissão da empresa GALDINO VEICULOS LTTDA, adjudicatária do objeto licitado AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE DO TIPO VEICULO PASSEIO, MOTOCICLETAS E BICICLETAS DESTINADOS A REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICIPIO DE CHOROZINHO-CE, no cumprimento das obrigações contratuais, em especial quanto à entrega do objeto acordado, conforme estabelecido no contrato nº 202606180001, assinado em 18 de junho de 2026.

Ocorre que, conforme consta dos autos e da documentação juntada, após o contrato assinado, a empresa entregou o item 02 após a notificação, porém deixou de entregar o item 03 do objeto licitado/contratado no prazo estipulado.

Várias foram as tentativas para que a empresa cumprisse com suas obrigações contratuais, todas sem êxito.

Em decorrência dos fatos detalhados, foi instaurado o Processo de Responsabilização de nº 24.08.001.2026 para análise da conduta da empresa GALDINO VEICULOS LTTDA, com vistas à aplicação das penalidades previstas na Lei de nº 14.133/2021, sendo-lhe facultado a apresentação de defesa preliminar, a qual o mesmo não se manifestou.

 

É o relatório. Passo a julgar.

 

De início, é importante destacar que: "a Administração e os licitantes ficam sempre adstritos aos termos do pedido ou do permitido no instrumento convocatório da licitação, quer quanto ao procedimento, quer quanto à documentação, às propostas, ao julgamento e ao contrato.

 

Em outras palavras, estabelecidas as regras do certame, tornam-se obrigatórias para aquela licitação durante todo o procedimento e para todos os seus participantes, inclusive para o órgão ou entidade licitadora" (MEIRELLES, Hely Lopes Meirelles. Licitação e Contrato. Administrativo. 15 ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 51).

Vale registrar, ainda, que comete infração administrativa, a referida omissão em entregar o objeto contratado, descumprindo integralmente a obrigação contratual assumida.

Insta ressaltar que a inadimplência do contrato em relação às suas obrigações pode ensejar a aplicação de penalidades, sendo a omissão de entregar o objeto licitado/contratado fatore que configura descumprimento das cláusulas contratuais e da própria boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais com a Administração Pública.

O não cumprimento do contrato, após sua formalização, implica também na omissão no cumprimento das obrigações pactuadas e ocasiona prejuízos à Administração Pública, uma vez que inviabiliza a consecução do interesse público que motivou a licitação.

A referida conduta caracteriza descumprimento das obrigações contratuais assumidas e acarretam a responsabilização da empresa, nos termos do artigo 155, da Lei nº 14.133/21, vejamos:

Art. 155.O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:

(...)

II - Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

III - dar causa à inexecução total do contrato;

Ademais, em consequência das infrações administrativas cometidas, serão aplicadas aos responsáveis as seguintes sanções:

Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:

I - Advertência;

II - Multa;

III - impedimento de licitar e contratar;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

(...)

Além disso, há de destacar e de se combater a manobra de diversos licitantes que mergulham no preço a fim de se consagrar vencedores de certames, e, logo após, não conseguirem honrar com as propostas, em tese, inexequíveis, causando diversos transtornos à Administração Pública.

Não resta dúvidas que a empresa contratada deixou de cumprir com suas obrigações contratuais ao não fornecer os itens solicitados pela Administração/Contratante, provocando prejuízos significativos no funcionamento da saúde pública do município de Chorozinho/CE.

DISPOSITIVO

Diante das condutas contrárias às normas legais e contratuais, com fulcro no princípio do interesse público, bem como amparado aos preceitos legítimos, adoto como minhas próprias razões de decidir, para DETERMINAR:

 

A suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos, contados da publicação do ato, com a Administração Pública no âmbito do Município de Chorozinho/CE, em face da empresa GALDINO VEICULOS LTTDA, nos termos da disposição legal constante no artigo 156, III da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

 

P.R.I.

 

Chorozinho/CE, 25 de setembro de 2026.

 

ALAN SIDNEY JACINTO DA SILVA

Secretário de Saúde 


Publicado por:
Natália Moura Girão
Código Identificador:70ABC65A