ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 22, DE 17 DE MARÇO DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR Nº 22 DE 17 DE MARÇO DE 2022.

 

CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ EM VIRTUDE DA LEI MUNICIPAL Nº 3.115/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO CEARÁ, RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 69, IV da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

 

CapítuloI

DISPOSIÇÕES PRELIMARES

 

Art. 1º - Esta Lei Complementar cria cargos na estrutura administrativa do Município de Quixadá, especialmente relacionados a área de fiscalização, e dá outras providências, da forma que segue.

 

CapítuloII

DA ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Seção I

Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos – SEDUMASP

 

Art. 2º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos – SEDUMASP, 07 (sete) cargos de FISCAL MUNICIPAL, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para recepção dos servidores públicos que anteriormente ocupavam o cargo de Fiscal de Serviço Público, cargo esse extinto pela Lei Municipal nº 3.115/2022.

Parágrafo Único: A Administração Pública Municipal deverá reaproveitar os servidores públicos em disponibilidade que anteriormente ocupavam o cargo de Fiscal de Serviços Públicos, cargo esse extinto pela Lei Municipal Nº 3.115/2022, para provimento dos cargos previsto no caput.

 

Art. 3º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Meio Ambiente e Serviços Públicos – SEDUMASP, 01 (um) cargo de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com simbologia, representação, atribuições e nível de escolaridade exigidos, indicados no anexo único da presente lei.

 

Seção II

Da Secretaria Municipal de Saúde - SMS

 

Art. 4º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, 02 (dois) cargos de FISCAL SANITÁRIO, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com salário-base, atribuições e nível de escolaridade exigidos, indicados no anexo único da presente lei.

Parágrafo Único. A Administração Pública Municipal deverá reaproveitar os servidores públicos em disponibilidade que anteriormente ocupavam o cargo de Fiscal de Serviços Públicos, cargo esse extinto pela Lei Municipal Nº 3.115/2022, para provimento dos cargos previstos no caput.

 

Art. 5º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde – SMS, 01 (um) cargo de COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com simbologia, representação, atribuições e nível de escolaridade exigidos, indicados no anexo único da presente lei.

 

Seção III

Da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar

 

Art. 6º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar, 02 (dois) cargo de FISCAL AGROPECUÁRIO, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, para recepção dos servidores públicos que anteriormente ocupavam o cargo de Fiscal de Serviço Público, cargo esse extinto pela Lei Municipal nº 3.115/2022.

Parágrafo Único. A Administração Pública Municipal deverá reaproveitar os servidores públicos em disponibilidade que anteriormente ocupavam o cargo de Fiscal de Serviços Públicos, cargo esse extinto pela Lei Municipal Nº 3.115/2022, para provimento dos cargos previstos no caput.

 

Seção IV

Da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças

 

Art. 7º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, 01 (um) cargo de FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, com salário base, atribuições e nível de escolaridade exigidos, indicados no anexo único da presente lei.

Parágrafo Único. A Administração Pública Municipal deverá reaproveitar os servidores públicos em disponibilidade que anteriormente ocupavam o cargo de Fiscal de Serviços Públicos, cargo esse extinto pela Lei Municipal Nº 3.115/2022, para provimento dos cargos previstos no caput.

 

Art. 8º - Fica criado no âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, 01 (um) cargo de GERENTE DE NÚCLEO DO CADASTRO TÉCNICO MULTIFINALITÁRIO, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com simbologia, representação, atribuições e nível de escolaridade exigidos, indicados no anexo único da presente lei.

 

Seção V

Das Disposições Finais

 

Art. 9º – Os servidores(as) públicos(as) que anteriormente ocupavam o cargo de Fiscal de Serviços Públicos, cargo esse extinto pela Lei Municipal nº 3.115/2022, serão recepcionados pela presente lei, cabendo ao Poder Executivo promover as respectivas lotações, devendo ainda ser respeitado o salário base do servidor público remanejado, conservando o mesmo padrão e todos os direitos adquiridos no cargo afetivo anterior, vantagens e gratificações pecuniárias incorporadas ou permanentes e vantagens pessoais, não podendo o mesmo vir a sofrer prejuízo financeiro em virtude de sua nova lotação.

§ 1º. O servidor(a) público(a) remanejado(a), descrito no caput do artigo, poderá optar pela gratificação mais vantajosa para sua carreira, oriunda de sua nova lotação.

§ 2º. Caso o servidor(a) público(a) remanejado(a) opte pela gratificação do seu novo cargo, não poderá cumular com a gratificação de sua antiga carreira, sendo uma faculdade do servidor(a) optar pela gratificação mais vantajosa para sua carreira;

§3º. O Município de Quixadá disponibilizará capacitação técnica para os servidores aproveitados pela administração pública, conforme caput.

 

Art. 10º - O Poder Executivo poderá editar Decreto para regulamentar a presente Lei, dispondo inclusive sobre a lotação dos servidores públicos que estão em disponibilidade e as suas respectivas funções.

 

Art. 11º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA DE QUIXADÁ, Estado do Ceará, em 18 de março de 2022.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

ANEXO

(CARGOS EM COMISSÃO)

 

CARGO

ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÃO

ESCOLARIDADE

QUANTIDADE

SIMBOLOGIA

REMUNERAÇÃO

Coordenador de Fiscalização Municipal

Coordenar a equipe de Fiscais Municipais de Quixadá, zelando sempre pela boa prestação do Serviço Público, em especial as temáticas voltadas a área de fiscalização.

Ensino médio completo

01

DNS-2

R$ 2.200,00 (Sal. Base de R$ 500,00 + Representação de R$ R$ 1.700,00)

Coordenador de Fiscalização Sanitária

Coordenar a equipe de Fiscais Sanitários e Inspetores Sanitários de Quixadá, zelando sempre pela boa prestação do Serviço Público, em especial as temáticas voltadas a área de fiscalização.

Ensino médio completo

01

DNS-2

R$ 2.200,00 (Sal. Base de R$ 500,00 + Representação de R$ R$ 1.700,00)

Gerente de núcleo do cadastro técnico multifinalitário

Gerenciar a equipe do cadastro técnico multifinalitário, zelando sempre pela boa prestação do Serviço Público, em especial as temáticas voltadas a área de fiscalização.

Ensino médio completo

01

DNS-2

R$ 2.200,00 (Sal. Base de R$ 500,00 + Representação de R$ R$ 1.700,00)

 

(CARGOS NOVOS)

 

CARGO

FUNÇÃO

ESCOLARIDADE

LOTAÇÃO

VAGAS

SALÁRIO BASE

FISCAL SANITÁRIO

I -IDENTIFICAR OS PROBLEMAS DE SAÚDE COMUNS OCASIONADOS POR MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS, SANEASTES E DOMISSANITÁRIOS, RADIAÇÕES, ALIMENTOS, ZOONOSES, CONDIÇÕES DO AMBIENTE DE TRABALHO E PROFISSÕES LIGADAS A SAÚDE, RELACIONANDO-OS COM AS CONDIÇÕES DE VIDA DA POPULAÇÃO; II- IDENTIFICAR AS OPINIÕES, NECESSIDADES E PROBLEMAS DA POPULAÇÃO RELACIONADA AO USO INDEVIDO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE INTERESSE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, AO EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÕES RELACIONADAS COM A SAÚDE, AO CONTROLE SANITÁRIO DOS ALIMENTOS E DAS PRINCIPAIS ZOONOSES; III- REALIZAR E/OU ATUALIZAR O CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS E PROFISSIONAIS DE INTERESSE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA; IV- CLASSIFICAR OS ESTABELECIMENTOS E PRODUTOS SEGUNDO O CRITÉRIO DE RISCO EPIDEMIOLÓGICO; V- PROMOVER A PARTICIPAÇÃO DE GRUPOS DA POPULAÇÃO (ASSOCIAÇÃO DE BAIRROS, ENTIDADES REPRESENTANTES E OUTROS) NO PLANEJAMENTO, CONTROLE E AVALIAÇÃO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA; VI - PARTICIPAR DE PROGRAMAÇÃO DE ATIVIDADES DE INSPEÇÃO SANITÁRIA PARA ESTABELECIMENTOS, PRODUTOS E SERVIÇOS DE INTERESSE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SEGUNDO AS PRIORIDADES DEFINIDAS; PARTICIPAR NA PROGRAMAÇÃO DAS ATIVIDADES DE COLHEITA DE AMOSTRAS DE PRODUTOS DE INTERESSE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ALIMENTOS, ÁGUA, MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS, SANEASTES, DOMISSANITÁRIOS E CORRELATOS); VII - REALIZAR LEVANTAMENTO DE PRODUTOS ALIMENTARES DISPONÍVEIS E DE MAIOR CONSUMO, BEM COMO O COMPORTAMENTO DAS DOENÇAS VEICULADAS POR ALIMENTOS, CONDIÇÕES SANITÁRIAS DOS ESTABELECIMENTOS E O PERFIL DA CONTAMINAÇÃO DOS ALIMENTOS; VIII - REALIZAR E/OU ACOMPANHAR INSPEÇÕES DE ROTINAS (PROGRAMADAS) E EMERGENCIAIS (SURTOS, RECLAMAÇÕES, REGISTROS E OUTROS) EM ESTABELECIMENTOS ALIMENTARES E OUTROS DE INTERESSE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA; IX – FISCALIZAR E/OU AUTUAR EM INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL; X - REALIZAR COLHEITA DE AMOSTRAS DE PRODUTOS DE INTERESSE DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, COM FINS DE ANÁLISE FISCAL, SURTO E CONTROLE DE ROTINA; XI - PARTICIPAR DA CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE NOTIFICAÇÃO DE CASOS E/OU SURTOS DE DOENÇAS VEICULADAS POR ALIMENTO E ZOONOSES; XII - PARTICIPAR DA INVESTIGAÇÃO EPIDEMIOLÓGICA DE DOENÇAS VEICULADAS POR ALIMENTOS E ZOONOSES; XIII - APLICAR, QUANDO NECESSÁRIAS MEDIDAS PREVISTAS EM LEGISLAÇÃO SANITÁRIA VIGENTE (INTIMAÇÕES, INFRAÇÕES E APREENSÕES E MULTAS); XIV - ORIENTAR RESPONSÁVEIS E MANIPULADORES DE ESTABELECIMENTOS QUANDO DA EMISSÃO DOS AUTOS/TERMOS; XV - VALIDAR A LICENÇA SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS DE MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO, MEDIANTE APROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES SANITÁRIAS ENCONTRADAS POR OCASIÃO DA INSPEÇÃO; XVI - PARTICIPAR DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS E DO SEU REDIRECIONAMENTO; XVII - PARTICIPAR NA PROMOÇÃO DE ATIVIDADES DE INFORMAÇÕES DE DEBATES COM A POPULAÇÃO, PROFISSIONAIS E ENTIDADES REPRESENTANTES DE CLASSE SOBRE TEMAS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA; XVIII - EXECUTAR ATIVIDADES INTERNAS ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS COM EXECUÇÃO DE CADASTRO/ARQUIVOS E ATENDIMENTO AO PÚBLICO; XIX - EMITIR RELATÓRIOS TÉCNICOS E/OU PARECERES RELATIVOS A SUA ÁREA DE ATUAÇÃO; XX - EFETUAR VISTORIA E FISCALIZAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS, COMERCIAIS E INDUSTRIAIS VERIFICANDO AS CONDIÇÕES GERAIS DE HIGIENE, LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS, REFRIGERAÇÃO, SUPRIMENTO DE ÁGUA, INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, ARMAZENAGEM, ESTADO E GRAUS DE DETERIORAÇÃO DE PRODUTOS PERECÍVEIS E CONDIÇÕES DE ASSEIO; XXI - INSPECIONAR IMÓVEIS ANTES DE SEREM HABITADOS, VERIFICANDO CONDIÇÕES FÍSICAS E SANITÁRIAS DO LOCAL PARA ASSEGURAR AS MEDIDAS PROFILÁTICAS E DE SEGURANÇA NECESSÁRIAS, COM O FIM DE OBTER ALVARÁS; XXII - VISTORIAR ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, SALÃO DE BELEZA E OUTROS, VERIFICANDO AS CONDIÇÕES GERAIS, DE HIGIENE, DATA DE VENCIMENTO DE MEDICAMENTOS E REGISTRO PSICOTRÓPICOS; XXIII - COLETAR PARA ANÁLISE FÍSICO-QUÍMICA MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS RELACIONADOS À SAÚDE; XXIV - ENTREGAR QUANDO SOLICITADAS NOTIFICAÇÕES E CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS; XXV - EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS;

ENSINO MÉDIO COMPLETO – CURSO DE APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- SMS

03

R$ 1,212,00 (um mil duzentos e doze reais)

FISCAL MUNICIPAL

I -ACOMPANHAR DEMOLIÇÕES DE OBRAS E EDIFICAÇÕES; II -ENQUADRAR A INFRAÇÃO NA LEGISLAÇÃO; III -PLANEJAR AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO; IV -LACRAR INSTALAÇÕES FÍSICAS QUE ESTEJAM EM DESOBEDIÊNCIA À LEGISLAÇÃO; V -ENCAMINHAR DOCUMENTAÇÃO PARA ABERTURA DE PROCESSO; VI -ORGANIZAR OPERAÇÕES FISCAIS; VII -FISCALIZAR ACESSIBILIDADE URBANA; VIII -RESPONDER AS SOLICITAÇÕES DE INFORMAÇÕES (RESPONDER CONSULTAS; IX -CASSAR LICENÇAS QUANDO IDENTIFICADO OS CASOS QUE AUTORIZEM TAL ATIVIDADE, CONFORME LEGISLAÇÃO; X - IDENTIFICAR INFRATOR; XI - COORDENAR AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO; XII - VERIFICAR DOCUMENTAÇÃO; XIII - FISCALIZAR LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO URBANA;FISCALIZAR ORDENAMENTO URBANO; XIV -REALIZAR VISTORIAS E FISCALIZAÇÕES;XV - REALIZAR DILIGÊNCIA; XVI -LAVRAR AUTOS/TERMOS;

ENSINO MÉDIO COMPLETO – CURSO DE APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS – SEDUMASP

07

R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais)

FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

I - ORIENTAR, INSPECIONAR E EXERCER A FISCALIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES E CLANDESTINAS, FAZENDO COMUNICAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E EMBARGOS; II - VERIFICAR O LICENCIAMENTO DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO OU RECONSTRUÇÃO, EMBARGANDO AS QUE NÃO ESTIVEREM PROVIDAS DE COMPETENTE AUTORIZAÇÃO OU QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM O AUTORIZADO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS; III - INTIMAR, AUTUAR, ESTABELECER PRAZOS E TOMAR PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AO VIOLADORES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; IV - EFETUAR A FISCALIZAÇÃO EM CONSTRUÇÕES, VERIFICANDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS GERAIS ESTABELECIDAS PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DEMAIS LEGISLAÇÃO ATINENTE AO CASO; V - ACOMPANHAR OS ARQUITETOS E ENGENHEIROS DA PREFEITURA NAS INSPEÇÕES E VISTORIAS REALIZADAS NO MUNICÍPIO, REFERENTES A SUA ÁREA DE ATUAÇÃO; VI - EFETUAR LEVANTAMENTO DE TERRENOS E LOTEAMENTOS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS, BEM COMO EFETUAR LEVANTAMENTOS DOS SERVIÇOS EXECUTADOS, REFERENTES A SUA ÁREA DE ATUAÇÃO; VII - ORIENTAR E TREINAR OS SERVIDORES QUE AUXILIAM NA EXECUÇÃO DAS TAREFAS TÍPICAS DO CARGO; VIII - EXPEDIR NOTIFICAÇÕES PRELIMINARES E AUTOS DE INFRAÇÃO REFERENTES AO CUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO; IX - VERIFICAR A REGULARIDADE DO LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, FACE AOS ARTIGOS QUE EXPÕEM, VENDEM OU MANIPULAM, E OS SERVIÇOS QUE PRESTAM, REFERENTES A SUA ÁREA DE ATUAÇÃO; X - REALIZAR VISTORIAS PARA FINS DE ACOMPANHAMENTO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL; XI - INTIMAR, NOTIFICAR, AUTUAR, ESTABELECER PRAZOS E TOMAR PROVIDÊNCIAS RELATIVAS AOS VIOLADORES DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL; XII - VERIFICAR O LICENCIAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE FESTAS POPULARES, ESPECIALMENTE NO TOCANTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO; XIII - VERIFICAR O LICENCIAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE CIRCOS E OUTROS TIPOS DE ESPETÁCULOS PÚBLICOS PROMOVIDOS POR PARTICULARES, ESPECIALMENTE NO TOCANTE AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS NECESSÁRIOS PARA A REALIZAÇÃO DO EVENTO; XIV - EMITIR RELATÓRIOS PERIÓDICOS SOBRE SUAS ATIVIDADES E MANTER A CHEFIA PERMANENTEMENTE INFORMADA A RESPEITO DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS; XV - EFETUAR INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA, QUANDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES COMERCIAIS, INDUSTRIAIS, DIVERSÕES PÚBLICAS E OUTROS, ESTEJAM EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA VIGENTE; XVI - REALIZAR SINDICÂNCIAS ESPECIAIS PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSOS OU APURAÇÃO DE DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES; XVII - ENTREGAR QUANDO SOLICITADAS NOTIFICAÇÕES E CORRESPONDÊNCIAS DIVERSAS; XVIII - EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS;

ENSINO MÉDIO COMPLETO – CURSO DE APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS

01

R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais)

FISCAL AGROPECUÁRIO

I - FISCALIZAR E SUPERVISIONAR AS ATIVIDADES RELATIVAS A ATIVIDADE AGROPECUÁRIA DO MUNICÍPIO; II - TRABALHAR EM CONJUNTO COM OUTROS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIOS QUE TENHAM ATUAÇÃO NO MUNICÍPIO; III - FISCALIZAR FEIRAS DE PRODUTORES LOCAIS, ASSIM COMO MATADOUROS DE ANIMAIS; IV - REALIZAR VISTORIAS E EMITIR LAUDOS TÉCNICOS, QUANDO NECESSÁRIO; V - ANALISAR E EMITIR PARECERES EM PROCESSOS RELATIVOS A QUESTÕES AGROPECUÁRIAS; VI - EXECUTAR OUTRAS TAREFAS CORRELATAS;

ENSINO MÉDIO COMPLETO – CURSO DE APERFEIÇOAMENTO NA ÁREA DE ATUAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR

02

R$ 1.212,00 (um mil duzentos e doze reais)


Publicado por:
Helaine Oliveira Nunes
Código Identificador:70AF7E0C