ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL DE Nº 650/2026, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAVAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, NA FORMA QUE INDICA”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de Chaval para o exercício financeiro de 2027, no montante de R$ 98.270.000,00 (NOVENTA E OITO MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS) e fixa a Despesa em igual valor, nos termos da Constituição Federal, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Anexos das normas correlatas, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração direta a ele vinculados, bem como instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Parágrafo Único - As categorias econômicas e de programação correspondem, respectivamente, ao nível superior das classificações econômicas (Receitas e Despesas Correntes e de Capital) e programáticas (Programas).
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º - A Receita Orçamentária, a preços correntes e conforme a legislação tributária vigente, é estimada em R$ 98.270.000,00 (NOVENTA E OITO MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS), desdobrada nos seguintes agregados:
I - Orçamento Fiscal, em R$ 82.468.000,00 (OITENTA E DOIS MILHÕES, QUATROCENTOS E SESSENTA E OITO MIL REIAS).
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 15.802.000,00 (QUINZE MILHÕES, OITOCENTOS E DOIS MIL REAIS).
Art. 3º - As receitas são estimadas por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, conforme o disposto no Quadro abaixo:
01. RECEITAS | R$ |
1.1 Receitas Correntes | 95.652.000,00 |
1.2 Receitas de Capital | 2.618.000,00 |
TOTAL GERAL | 98.270.000,00 |
Art. 4º - A Receita será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação em vigor, de acordo com o desdobramento do quadro a seguir:
FONTES | VALOR |
|
|
1.1. RECEITAS CORRENTES |
|
Impostos, taxas e contribuições de melhoria | 2.979.000,00 |
Contribuições | 577.500,00 |
Receita Patrimonial | 1.116.000,00 |
Receita de Serviços | 18.000,00 |
Transferências Correntes | 99.683.800,00 |
(-) Deduções das Trans. Correntes Outras Receitas Correntes | 8.957.000,00 234.700,00 |
|
|
1.2. RECEITAS DE CAPITAL |
|
Transferência de capital | 2.618.000,00 |
|
|
T O T A L | 98.270.000,00 |
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Da Despesa Total
Art. 5º - A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 98.270.000,00 (NOVENTA E OITO MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA MIL REAIS), desdobrada nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício de 2027, nos seguintes agregados:
I - Orçamento Fiscal, em 68.183.800,00 (SESSENTA E OITO MILHÕES, CENTO E OITENTA E TRÊS MIL E OITOCENTOS REAIS).
II - Orçamento da Seguridade Social, em R$ 30.086.200,00 (TRINTA MILHÕES, OITENTA E SEIS MIL E DUZENTOS REAIS).
Parágrafo Único - Do montante fixado no inciso II, deste artigo, para o Orçamento da Seguridade Social a quantia de R$ 14.284.200,00 (QUATORZE MILHÕES, DUZENTOS E OITENTA E QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS), será custeada com recursos do Orçamento Fiscal.
Art. 6º - Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos que se encontram em fase de execução, em conformidade com a supracitada LDO - que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2027.
Capítulo III
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 7º - A Despesa Total, fixada por Categoria Econômica, Poderes e Órgãos e Funções, está definida nos seguintes Quadros Demonstrativos:
I – Despesa Total por Categoria Econômica.
01. DESPESAS | R$ |
1.1 Despesas Correntes | 85.358.767,00 |
1.2 Despesa de Capital | 12.789.233,00 |
1.3 Reserva de Contingência | 122.000,00 |
TOTAL GERAL | 98.270.000,00 |
II – Despesa Total por Órgão.
ÓRGÃOS | ORÇAMENTO FISCAL | ORÇAMENTO DA SEG. SOCIAL | TOTAL |
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVAL | 3.076.867,00 | 0,00 | 3.076.867,00 |
GABINETE DO PREFEITO | 1.553.000,00 | 12.000,00 | 1.565.000,00 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | 650.000,00 | 0,00 | 650.000,00 |
SECRETARIA MUN. DA FAZENDA E FINANÇAS MUNICIPAL | 5.381.433,00 | 0,00 | 5.381.433,00 |
SECRETARIA MUN. ADM. E RECURSOS HUMANOS | 1.455.000,00 | 0,00 | 1.455.000,00 |
SECRETARIA MUN. DE INFRAESTRUTURA E DESENV. URBANO | 8.588.000,00 | 0,00 | 8.588.000,00 |
SECRETARIA MUN. DES. RURAL, AGRÁRIO E PESCA | 900.000,00 | 0,00 | 900.000,00 |
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO | 270.000,00 | 0,00 | 270.000,00 |
SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO E CULTURA | 44.264.500,00 | 0,00 | 44.264.500,00 |
SECRETARIA DE SAÚDE/FMS | 0,00 | 25.133.200,00 | 25.133.200,00 |
SECRETARIA DE DESENV. E ASSISTÊNCIA SOCIAL | 0,00 | 4.941.000,00 | 4.941.000,00 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO GOVERNAMENTAL | 730.000,00 | 0,00 | 730.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | 1.315.000,00 | 0,00 | 1.315.000,00 |
TOTAL | 68.183.800,00 | 30.086.200,00 | 98.270.000,00 |
III – Despesa Total por Função de Governo.
FUNÇÃO | ORÇAMENTO FISCAL | ORÇAMENTO DA SEG. SOCIAL | TOTAL | ||||
LEGISLATIVA | 3.076.867,00 | 0,00 | 3.076.867,00 |
| |||
ADMINISTRAÇÃO | 8.351.700,00 | 0,00 | 8.351.700,00 |
| |||
ASSISTÊNCIA SOCIAL | 0,00 | 4.953.000,00 | 4.953.000,00 |
| |||
SAÚDE | 0,00 | 25.133.200,00 | 25.133.200,00 |
| |||
EDUCAÇÃO | 43.524.500,00 | 0,00 | 43.524.500,00 |
| |||
CULTURA | 724.000,00 | 0,00 | 724.000,00 |
| |||
URBANISMO | 3.104.000,00 | 0,00 | 3.104.000,00 |
| |||
HABITAÇÃO | 650.000,00 | 0,00 | 650.000,00 |
| |||
SANEAMENTO | 355.000,00 | 0,00 | 355.000,00 |
| |||
GESTÃO AMBIENTAL | 605.000,00 | 0,00 | 605.000,00 |
| |||
AGRICULTURA | 440.000,00 | 0,00 | 440.000,00 |
| |||
COMÉRCIO E SERVIÇOS | 180.000,00 | 0,00 | 180.000,00 |
| |||
ENERGIA | 1.065.000,00 | 0,00 | 1.065.000,00 |
| |||
TRANSPORTE | 553.000,00 | 0,00 | 553.000,00 |
| |||
DESPORTO E LAZER | 1.331.000,00 | 0,00 | 1.331.000,00 |
| |||
ENCARGOS ESPECIAIS | 4.101.733,00 | 0,00 | 4.101.733,00 |
| |||
RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 122.000,00 | 0,00 | 122.000,00 |
| |||
TOTAL | 68.183.200,00 | 30.086.200,00 | 98.270.000,00 |
| |||
Capítulo IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 8º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 70% (setenta por cento) do total da despesa fixada no Caput do Art. 5.º desta Lei, nos termos do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, com a finalidade de incorporar valores que excedam as fixações constantes nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, através da transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma mesma categoria de programação, de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, de modo a cobrir as insuficiências, mediante a utilização de recursos provenientes:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do Art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; e
b) Reserva de Contingência.
Art. 9º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme o inciso I, § 1º art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
II - Suplementar as respectivas dotações, com recursos do excesso de arrecadação verificado na receita, conforme o inciso II, § 1º, art.43 da Lei nº 4.320, de 1964;
III - Suplementar as respectivas dotações, com recursos de operações de crédito, conforme o IV, § 1º, art.43 da Lei nº4.320, de 1964;
§ 1º. - Os remanejamentos e suplementações de que tratam os incisos I, II e III deste artigo não serão computados no limite fixado no art. 8º desta Lei.
§ 2º. – Também não serão computadas, para efeito do artigo 8º. desta lei, os créditos suplementares que se destinarem a atender as insuficiências do grupo de natureza da despesa 1-pessoal e encargos sociais, mediante utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo.
Art. 10 – Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo único. Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de contingência não precisará ser utilizada para sua finalidade, o saldo poderá ser utilizado para amparar a abertura de créditos adicionais, para outros fins, observando o disposto no art. 42 da Lei Federal nº 4.320/64.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo Único
Art. 11 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, Operações de Crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em Resolução do Senado Federal e na legislação federal pertinente, em especial na Lei Complementar n.º 101 – Lei de Responsabilidade/LRF, de 04 de maio de 2000, mediante lei específica.
Art. 12 - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13 - O Chefe do Poder Executivo fixará, através de decreto, o Detalhamento da Despesa por elemento de gasto das Atividades e Projetos correspondentes aos respectivos programas de trabalho, das Unidades Gestoras e Orçamentárias.
Art. 14 – Através de decreto, o Chefe do Poder Executivo Municipal fixará o Cronograma de Desembolso Mensal e Programação Financeira Anual das diversas Unidades Gestoras e Orçamentárias.
Art. 15 – Os Créditos Adicionais Especiais e Extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício financeiro de 2026, poderão ser incorporados à execução orçamentária do exercício financeiro de 2027, nos limites de seus saldos conforme §2º do artigo 167, CF e obedecerão à codificação constante desta Lei.
Art. 16 – A reabertura de créditos adicionais que trata a artigo anterior será efetivada, quando necessária, até 30 de abril de 2027.
Art. 17 – As estimativas das receitas, com os reflexos nas despesas, constantes desta lei, poderão sofrer alterações tendo em vista os efeitos da implementação da Reforma Tributária, especialmente ao que se refere ao Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, nos conformes da EC 132/23 e legislação correlata que tratam da transição da Reforma, visando às devidas adequações.
Art. 18 - As metas fiscais dos resultados primário e nominal, apurados segundo esta Lei, demonstrativo em anexo, atualizam as metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 19 – As Ações, os Programas e seus respectivos valores constantes deste projeto de lei, no que couber, serão recepcionados pela Lei do Plano Plurianual do quadriênio 2026 a 2029 que deverá sofrer as alterações necessárias para compatibilização com esta Lei e suas alterações efetivadas mediante créditos adicionais.
Art. 20 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 13 de Novembro de 2026.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2026.11.13
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 650/2026 DE 13/11/2026, que “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CHAVAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, NA FORMA QUE INDICA”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 13 dias de Novembro de 2026.
CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:70B19326