ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 279/2024. EMENTA: INSTITUI A TAXA DE SERVIÇO DIVERSO – ANUÊNCIA PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E SUAS RESPECTIVAS ISENÇÕES, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DE CARIÚS, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica instituída, na forma prevista nesta Lei Complementar, a Taxa de Serviço Diverso, destinadas à expedição de anuência para fins de licenciamento ambiental, que passa a integrar a Tabela 1 do Anexo IV da Lei Complementar Municipal Nº 202, de 23 de setembro de 2021.
§1º. A licença de qualquer espécie, seja de origem federal, seja de origem estadual, não exclui a necessidade de Anuência Prévia por parte da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Anuência Para Fins de Licenciamento Ambiental).
§ 2º. A Anuência para fins de Licenciamento Ambiental é o documento que comprova que a localização do empreendimento ou atividade está de acordo com as normas do município, podendo ou não, apresentar condicionantes de acordo com o julgamento técnico da secretaria municipal de meio ambiente.
Art. 2°. Será cobrada a Taxa de Serviço Diverso – Anuência Para Fins de Licenciamento Ambiental como contraprestação ao serviço prestado pelo Poder Público Municipal aos contribuintes enquadrados nesta Lei, não compreendidos no Código Tributário do Município, conforme Anexo I da presente Lei.
Art. 3°. A base de cálculo das taxas de que trata esta Lei é o valor correspondente ao serviço diverso, ao qual se aplica a alíquota prevista nos Anexos I, II e III, inclusos na presente Lei e integrante da mesma.
Parágrafo único. A emissão levará em conta o Potencial Poluidor Degradador – PPD da atividade, bem como o porte do empreendimento, quantidade de técnicos envolvidos na análise, além dos custos com vistoria e o deslocamento.
Art. 4°. São contribuintes da Taxa de Serviço Diverso – Anuência Para Fins de Licenciamento Ambiental as pessoas físicas ou jurídicas que executem planos, programas, obras, bem como, localizem, instalem, operem e ampliem atividade, uso e exploração de recursos ambientais de qualquer espécie, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, ou capazes, de qualquer forma, de causar degradação ambiental.
Art. 5°. O lançamento da Taxa de Serviço Diverso – Anuência Para Fins de Licenciamento Ambiental será efetuado de acordo com as declarações constantes no requerimento de serviços diversos.
Art. 6°. A taxa de que trata esta Lei deverá ser recolhida no ato da protocolização do requerimento do respectivo serviço.
Art. 7°. Ficam isentos do pagamento da taxa instituída por esta lei:
I - os agricultores familiares;
II - os empreendedores familiares rurais;
III - os beneficiários de programas de reforma agrária e de suas respectivas associações;
IV - os microempreendedores individuais.
Parágrafo único. Para a isenção previstas no caput deste artigo, os beneficiários deverão apresentar, no caso de microempreendedores individuais, a Ficha de Informação Cadastral - FIC e nos demais casos, a Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF ou Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF, acompanhado do extrato.
Art. 8º Os beneficiários deverão apresentar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente requerimento de isenção de custas informando o motivo da solicitação e a descrição da atividade para a qual está solicitando a isenção, juntamente com os documentos indicados no parágrafo único do art. 7º desta Lei, bem como com os seguintes documentos:
I - Para Pessoa Física: Cadastro de Pessoa Física (CPF), documento de identificação com foto (RG, CNH, OAB, CREA etc.) e comprovante de endereço expedido nos últimos 60 dias (contas de água, luz ou telefone em nome do interessado);
II - Para Pessoa Jurídica: Cópia da Identificação de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado, cópia do Contrato Social acompanhado do último aditivo, bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa (caso tenha havido mudança) ou cópia do Estatuto Social acompanhado da Ata da Assembleia que nomeia o administrador da empresa ou cópia do Requerimento de Empresário Individual e comprovante de endereço do proprietário(s), diretor(es) e/ou representante legalmente constituído.
§ 1º Para as empresas que procederam com a mudança da Razão Social, deverá ser apresentada cópia do aditivo referente à mudança.
§ 2º Caso o comprovante de residência não esteja em nome do interessado deverá ser apresentada declaração atestando o domicílio.
§ 3º Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.
Art. 9º. Esta Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto Municipal.
Art. 10. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições especiais em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS/CE, aos vinte e quatro dias do mês de junho de 2024.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
(LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2024)
QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO POTENCIAL POLUIDOR DEGRADADOR – PPD
|
PPD |
PESO |
|
BAIXO |
1 |
|
MÉDIO |
3 |
|
ALTO |
5 |
ANEXO II
(LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2024)
QUADRO DE CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO PORTE DO EMPREENDIMENTO
|
CLASIFICAÇÃO |
ÁREA TOTAL EM (ha) |
PESO |
|
MICRO |
≤ 3 |
1 |
|
PEQUENO |
> 3 ≤ 15 |
2 |
|
MÉDIO |
> 15 ≤ 40 |
3 |
|
GRANDE |
> 40 ≤ 100 |
4 |
|
EXEPCIONAL |
> 100 |
5 |
ANEXO III
(LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2024)
FÓRMULA PARA O CÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇO DIVERSO – ANUÊNCIA PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
P = 100 + [A x (B x C) + (D x E)]
Onde:
P = Preço Final da anuência em reais.
A = Quantidade de técnicos envolvidos na análise.
B = Potencial Poluidor Degradador – PPD
C = Vistoria técnica: R$ 200,00
D = Porte do empreendimento
E = Deslocamento: R$ 100,00
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:70BA4731