ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 614, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a “Semana da Consciência Negra”, no Município de Pindoretama, a realizar-se no mês de novembro de cada ano.
Parágrafo Único. A Semana de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada na semana em que ocorrer o dia 20 de novembro.
Art. 2º Fica reconhecido a data de 20 de Novembro como o “Dia da Consciência Negra” no Município de Pindoretama.
Art. 3º A programação da “Semana da Consciência Negra” será organizada pelo conjunto de entidades representativas do movimento negro, podendo ocorrer em parceira com os órgãos públicos municipais (Secretarias da Cultura, do Trabalho e Desenvolvimento Social e Educação e Juventude), inserida no contexto das políticas públicas afirmativas de igualdade racial.
Art. 4º As ações desenvolvidas, visando a efetividade da “Semana da Consciência Negra”, devem envolver debates, palestras, ações culturais e outras atividades com acesso ao público, visando aprofundar o conhecimento relativo ao estudo da história da formação da comunidade negra no Brasil, bem como, visando o combate à discriminação e o fortalecendo a igualdade racial, tem como objetivo:
I - elevar a consciência da sociedade, gerando melhores condições para o reconhecimento e a ampliação dos direitos da população negra e afro-descendente;
II - contribuir para o aperfeiçoamento e a formulação de políticas públicas voltadas para a superação das desigualdades inter-raciais;
III - fortalecer a cultura afro-brasileira como elemento fundamental ao processo de integração racial e de constituição do povo brasileiro;
IV - fomentar o estudo e a pesquisa que tenham como objeto a compreensão dos mecanismos de desigualdade inter-raciais e da dinâmica do processo histórico e social que permitirá sua superação.
Art. 5º A “Semana da Consciência Negra” e o dia 20 de Novembro, datas comemorativas da comunidade negra, poderão constar no calendário oficial de eventos do Município.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 29 de novembro de 2022.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Autoria desta Lei: Vereadora Maria Gorette Cavalcanti Bastos Sobrinha
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:70BCD023