ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 664 DE 17 DE MAIO DE 2016.

“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º- Fica instituído regime especial de direito administrativo para contratação de servidor visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único - As contratações serão reguladas exclusivamente pela presente lei, obedecendo-se às condições e prazos aqui previstos.

 

Art. 2º- Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

 

I - substituição de titular de cargo, durante as férias regulamentares e licenças de qualquer natureza, salvo a licença para tratar de interesses particulares;

II - para suprir a falta de pessoal, decorrente de exoneração, demissão ou dispensa, uma vez comprovada a necessidade imediata de atendimento a situação que possa prejudicar ou comprometer atividades de atendimento direto à comunidade;

III - admissão de pessoal para a execução de obra certa e para atendimento a convênios;

IV - para serviços considerados essenciais, tais como limpeza pública, abastecimento, educação, saúde, segurança, saneamento e transporte;

V - ocorrência de fenômenos naturais ou epidemias que afetem a população;

VI - para a implantação de serviços urgentes e inadiáveis ou para a execução de serviços transitórios e de necessidade esporádica;

VII - contratação de professor substituto para reger classes e/ou aulas, nas seguintes situações:

a) para ministrar aulas em classes atribuídas a ocupante de cargos, empregos ou funções, afastados a qualquer título;

b) para ministrar aulas cujo número reduzido de alunos, especificidade ou transitoriedade não justifiquem o provimento do cargo;

c) para ministrar aulas de reforço e recuperação ou para desenvolver projetos educacionais de natureza transitória;

Para ministrar aulas decorrentes de cargos vagos ou que ainda não tenham sido criados;

Para ministrar aulas cujo número seja insuficiente para completar a jornada mínima de trabalho do cargo docente.

 

VIII -Prestação de serviço braçal de plantio, colheita e distribuição, em áreas de pesquisas agropecuárias e execução de obras ou serviços de construção, conservação ou reparos; e

IX - Atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades dos órgãos da administração e a regular prestação de serviços públicos aos usuários.

 

Art. 3º- O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante Avaliação de Currículos e/ou histórico escolar, podendo, se assim entender necessário, realizar prova escrita.

§ 1º- A contratação para atender às necessidades decorrentes do inciso V do artigo anterior prescindirá de processo seletivo.

 

§ 2º- Será dispensada a realização de processo seletivo quando houver, para a função desejada, candidatos remanescentes aprovados em concurso público para o cargo correspondente, devendo a contratação, neste caso, observar a ordem de classificação do concurso.

 

§ 3º - A contratação de candidato remanescente de concurso público não prejudicará seu direito de investidura no cargo público efetivo, obedecida, sempre, a ordem de classificação.

 

Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 8 (oito) meses, exceto para as contratações previstas no inciso V do art. 2º, cujo prazo máximo será de 120 (cento e vinte dias) dias.

 

Art. 5º- As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, em procedimento administrativo.

 

Art. 6º- Os vencimentos do pessoal contratado serão fixados de conformidade com o anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 7º- O contratado nos termos desta lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.

 

Art. 8º - Serão consideradas como dias trabalhados as ausências do contratado em virtude de:

 

I - casamento, até 3 (três) dias consecutivos;

II - falecimento de pais, irmãos, cônjuge, companheiro, filho ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica, até 3 (três) dias consecutivos;

III - falecimento de avós, netos, sogros, padrasto ou madrasta, genro, nora, cunhados e sobrinhos, até 2 (dois) dias consecutivos;

IV - doação voluntária de sangue, por 1 (um) dia a cada período de 6 (seis) meses;

V - serviços obrigatórios por lei.

 

Parágrafo único - O contratado convocado para o exercício do serviço militar não terá direito à remuneração.

 

Art. 9º - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:

 

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - por iniciativa da Administração Municipal;

IV - quando o contratado descumprir quaisquer obrigações contratuais ou infringir disposição legal, apuradas na forma regular.

 

Art. 10 - O regime previdenciário a ser aplicado será o Regime Geral de Previdência Social (INSS).

 

Art. 11 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 12 - Ficam revogadas as disposições contrárias.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 17 de maio de 2016.

 

JOAQUIM SOARES NETO

Prefeito Municipal

 

Anexo I

SECRETARIA DE SAÚDE

 

CARGO

VENCIMENTOS

Nº DE VAGAS

LOTAÇÃO

Médico ginecologista 20h

5.000,00

01

NASF

Coordenador de atenção básica 40h

2.000,00

01

SEC.SAÚDE

Técnico de enfermagem 40h

976,64

05

São Romão, Samambaia, Serra do Valério, Taboquinha, Córrego


Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:70BF8132