ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 664 DE 17 DE MAIO DE 2016.
“Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica instituído regime especial de direito administrativo para contratação de servidor visando atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - As contratações serão reguladas exclusivamente pela presente lei, obedecendo-se às condições e prazos aqui previstos.
Art. 2º- Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - substituição de titular de cargo, durante as férias regulamentares e licenças de qualquer natureza, salvo a licença para tratar de interesses particulares;
II - para suprir a falta de pessoal, decorrente de exoneração, demissão ou dispensa, uma vez comprovada a necessidade imediata de atendimento a situação que possa prejudicar ou comprometer atividades de atendimento direto à comunidade;
III - admissão de pessoal para a execução de obra certa e para atendimento a convênios;
IV - para serviços considerados essenciais, tais como limpeza pública, abastecimento, educação, saúde, segurança, saneamento e transporte;
V - ocorrência de fenômenos naturais ou epidemias que afetem a população;
VI - para a implantação de serviços urgentes e inadiáveis ou para a execução de serviços transitórios e de necessidade esporádica;
VII - contratação de professor substituto para reger classes e/ou aulas, nas seguintes situações:
a) para ministrar aulas em classes atribuídas a ocupante de cargos, empregos ou funções, afastados a qualquer título;
b) para ministrar aulas cujo número reduzido de alunos, especificidade ou transitoriedade não justifiquem o provimento do cargo;
c) para ministrar aulas de reforço e recuperação ou para desenvolver projetos educacionais de natureza transitória;
Para ministrar aulas decorrentes de cargos vagos ou que ainda não tenham sido criados;
Para ministrar aulas cujo número seja insuficiente para completar a jornada mínima de trabalho do cargo docente.
VIII -Prestação de serviço braçal de plantio, colheita e distribuição, em áreas de pesquisas agropecuárias e execução de obras ou serviços de construção, conservação ou reparos; e
IX - Atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades dos órgãos da administração e a regular prestação de serviços públicos aos usuários.
Art. 3º- O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta lei, será feito mediante Avaliação de Currículos e/ou histórico escolar, podendo, se assim entender necessário, realizar prova escrita.
§ 1º- A contratação para atender às necessidades decorrentes do inciso V do artigo anterior prescindirá de processo seletivo.
§ 2º- Será dispensada a realização de processo seletivo quando houver, para a função desejada, candidatos remanescentes aprovados em concurso público para o cargo correspondente, devendo a contratação, neste caso, observar a ordem de classificação do concurso.
§ 3º - A contratação de candidato remanescente de concurso público não prejudicará seu direito de investidura no cargo público efetivo, obedecida, sempre, a ordem de classificação.
Art. 4º - As contratações serão feitas por tempo determinado, observado o prazo máximo de 8 (oito) meses, exceto para as contratações previstas no inciso V do art. 2º, cujo prazo máximo será de 120 (cento e vinte dias) dias.
Art. 5º- As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, em procedimento administrativo.
Art. 6º- Os vencimentos do pessoal contratado serão fixados de conformidade com o anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 7º- O contratado nos termos desta lei não poderá:
I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
Art. 8º - Serão consideradas como dias trabalhados as ausências do contratado em virtude de:
I - casamento, até 3 (três) dias consecutivos;
II - falecimento de pais, irmãos, cônjuge, companheiro, filho ou pessoa que, comprovadamente, viva sob sua dependência econômica, até 3 (três) dias consecutivos;
III - falecimento de avós, netos, sogros, padrasto ou madrasta, genro, nora, cunhados e sobrinhos, até 2 (dois) dias consecutivos;
IV - doação voluntária de sangue, por 1 (um) dia a cada período de 6 (seis) meses;
V - serviços obrigatórios por lei.
Parágrafo único - O contratado convocado para o exercício do serviço militar não terá direito à remuneração.
Art. 9º - O contrato firmado de acordo com esta lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III - por iniciativa da Administração Municipal;
IV - quando o contratado descumprir quaisquer obrigações contratuais ou infringir disposição legal, apuradas na forma regular.
Art. 10 - O regime previdenciário a ser aplicado será o Regime Geral de Previdência Social (INSS).
Art. 11 - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 12 - Ficam revogadas as disposições contrárias.
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 17 de maio de 2016.
JOAQUIM SOARES NETO
Prefeito Municipal
Anexo I
SECRETARIA DE SAÚDE
|
CARGO |
VENCIMENTOS |
Nº DE VAGAS |
LOTAÇÃO |
|
Médico ginecologista 20h |
5.000,00 |
01 |
NASF |
|
Coordenador de atenção básica 40h |
2.000,00 |
01 |
SEC.SAÚDE |
|
Técnico de enfermagem 40h |
976,64 |
05 |
São Romão, Samambaia, Serra do Valério, Taboquinha, Córrego |
Publicado por:
Paula Hayanne Chavier da Silva
Código Identificador:70BF8132