ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM

Secretaria Municipal de Educação

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA INTERNA/SME Nº 04/2026

INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO (CEMA) DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE IPAUMIRIM (PMAI), DESIGNA SEUS MEMBROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DE IPAUMIRIM, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Ipaumirim-CE, e:

 

• CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituem o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA);

• CONSIDERANDO as diretrizes do Programa Alfabetização na Idade Certa (PAIC Integral) do Estado do Ceará / SEDUC-CE, articuladas no âmbito do Território Estadual;

• CONSIDERANDO o Artigo 10 do Decreto Municipal nº 07/2026, de 02 de fevereiro de 2026, que autoriza a criação e estruturação do Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização (CEMA) e da equipe de Articulação Municipal do CNCA no âmbito da Secretaria Municipal da Educação;

• CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a governança sistêmica, o acompanhamento contínuo dos dados pedagógicos e a execução do Plano Anual Municipal de Alfabetização;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização (CEMA), instância responsável pela governança sistêmica, monitoramento pedagógico e articulação institucional das ações da Política Municipal de Alfabetização de Ipaumirim (PMAI), em estrito alinhamento com a Política do Território Estadual (PAIC Integral / SEDUC-CE) e o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA).

Art. 2º Ficam designados os seguintes membros para compor o Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização (CEMA) de Ipaumirim-CE:

I – Representante da Secretaria Municipal da Educação (Coordenação/Presidência):

 

• Nome: Ismael Alves da Silva

• Cargo: Coordenador Geral Fundamental Anos Iniciais

 

II – Articulador(a) Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA):

 

• Nome: Gilvan Alves da Silva

• Cargo/Função: Coordenador de Programas Federais

 

III – Gerente/Coordenador(a) do Programa Mais PAIC / Alfabetização:

 

• Nome: Auricélia Gonçalves de Almeida Dore

• Cargo/Função: Gerente Municipal MAIS PAIC

 

IV – Representante dos Coordenadores Pedagógicos da Rede Municipal:

 

• Nome: Celina Leite Cezário

• Escola: Escola de Ensino Fundamental José Alves de Oliveira

 

V – Representante dos Gestores/Diretores Escolares:

 

• Nome: Leonardo Duarte Martins

• Escola: Escola de Ensino Fundamental José Alves de Oliveira

 

VI – Representante dos Professores Alfabetizadores (1º e 2º anos):

 

• Nome: Maria Aurenir Soares

• Escola: Escola de Ensino Fundamental José Alves de Oliveira

 

Art. 3º Compete ao Comitê Estratégico Municipal de Alfabetização (CEMA) e à equipe de Articulação Municipal:

 

• I – Monitorar a execução das metas fixadas no Plano Anual Municipal de Alfabetização;

• II – Acompanhar os prazos operacionais de cadastramento de turmas, bases de alunos (SIGE) e lançamento de respostas nas plataformas oficiais do CNCA e do AVALIE.CE;

• III – Analisar periodicamente os relatórios de desempenho do SPAECE, Saeb, AVALIE.CE e ciclos de Avaliação Contínua do CNCA;

• IV – Propor ajustes operacionais, intervenções pedagógicas e planos diretos de recomposição da aprendizagem às unidades escolares;

• V – Promover a articulação técnica e pedagógica com a Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (CREDE 17) e instâncias estaduais e federais.

 

Art. 4º Os membros do CEMA exercerão suas funções sem prejuízo de suas atribuições regulamentares, sendo a atuação considerada serviço público relevante não remunerado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Secretaria Municipal da Educação de Ipaumirim-CE, 25 de março de 2026.

 

MÉRCIA MARIA GONÇALVES FELINTO BARROS

Secretária Municipal da Educação de Ipaumirim-CE

Portaria: 2025010124

Quadriênio: 2025/2028 


Publicado por:
José Roberto Cândido Peixoto Correia
Código Identificador:70C623EF