ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.296, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ATÉ O VALOR DE R$ 249.756,50 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS), DESTINADOS À OPERACIONALIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DA LEI FEDERAL Nº 14.017, DE 29 DE JUNHO DE 2020 – LEI ALDIR BLANC, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Dra. Giordanna Silva Braga Mano, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir crédito adicional ao vigente orçamento do exercício de 2021 do Município de Nova Russas, o Crédito Especial no valor de R$ 249.756,50 (duzentos e quarenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais e cinquenta centavos) destinados à operacionalização dos objetivos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 – Lei Aldir Blanc, no âmbito do Município, com vistas a prestar apoio financeiro aos trabalhadores e coletivos da área de cultura, com inclusão de ações e elementos de despesa orçamentária ao vigente Orçamento do Município de Nova Russas, conforme discriminação abaixo:

 

11 – SECRETARIA DE CULTURA

1101 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

13.392.0045.2.104 – Apoio Financeiro à Cultura – Lei Aldir Blanc

3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais

Fonte de Recurso – 1940000000 – Outras Vinculações de Transferências....................R$ 153.000,00

 

11 – SECRETARIA DE CULTURA

1101 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

13.392.0045.2.104 – Gerenciamento do Apoio Cultural a Lei Aldir Blanc

3.3.90.31.00 – Premiações Cult. Art. Cient. Desp. e Outras

Fonte de Recurso – 1940000000 – Outras Vinculações de Transferências........................R$ 9.000,00

 

11 – SECRETARIA DE CULTURA

1101 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

13.392.0045.2.104 – Gerenciamento do Apoio Cultural a Lei Aldir Blanc

3.3.90.48.00 – Outros Aux. Finan. a Pessoas Físicas

Fonte de Recurso – 1940000000 – Outras Vinculações de Transferências.....................R$ 87.756,50

 

Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do Crédito mencionado no artigo primeiro desta Lei, serão obtidos na forma do Art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, através de anulação parcial de dotação orçamentária conforme discriminação abaixo:

 

01 – GABINETE DO PREFEITO

0101 – GABINETE DO PREFEITO

 

04.122.0060.2.001 – Gerenciamento Administrativo do Gabinete do Prefeito

3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Ter. Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso – 1001000000 – Recursos Ordinários...................................................R$ 50.000,00

04 – SEC. DE AGRIC. E RECURSOS HÍDRICOS

0401 – SEC. DE AGRIC. E RECURSOS HÍDRICOS

 

04.122.0060.2.006 – Gerenciamento Administrativo da Secretaria de Agricultura e Rec. Hídricos

3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Ter. Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso – 1001000000 – Recursos Ordinários...................................................R$ 50.000,00

05 – SEC. DA JUVENTUDE, TURISMO E DESPORTO

0501 – SEC. DA JUVENTUDE, TURISMO E DESPORTO

 

04.122.0060.2.011 – Gerenciamento Administrativo da Sec. de Juventude, Turismo e Desporto

3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Ter. Pessoa jurídica

Fonte de Recurso – 1001000000 – Recursos Ordinários...................................................R$ 50.000,00

 

06 – SEC. DO MEIO AMBIENTE E DESENV. ECONÔMICO

0601 – SEC. DO MEIO AMBIENTE E DESENV. ECONÔMICO

 

18.122.0060.2.016 – Gerenciamento Administrativo da Sec. Do Meio Ambiente e Desen. Econômico

3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Ter. Pessoa jurídica

Fonte de Recurso – 1001000000 – Recursos Ordinários...................................................R$ 50.000,00

11 – SECRETARIA DE CULTURA

1101 – FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

 

13.122.0024.2.076 – Gerenciamento Administrativo da Cultura

3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terc. Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso – 1001000000 – Recursos Ordinários...................................................R$ 49.756,50

 

Art. 3º Fica incorporado ao Plano Plurianual – PPA 2018/2021, nos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º Ficam alteradas as metas e prioridades previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2021, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, aos 23 de agosto de 2021.

 

GIORDANNA SILVA BRAGA MANO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
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