ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.703/2026
LEI 1.703/2026 de 20 de agosto de 2026
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1ºFica instituída a Política Municipal de Alfabetização, que tratará do acompanhamento do Ciclo de Alfabetização, por meio da qual o Município de Milagres, em regime de colaboração com o Estado e a União, implementará ações voltadas à promoção da alfabetização baseada em evidências científicas, com a finalidade de melhorar a qualidade da alfabetização no território municipal.
Art. 2ºPara fins do disposto nesta lei, considera-se:
I –Alfabetização: desenvolvimento das habilidades de leitura, compreensão e produção autônoma da escrita em um sistema alfabético;
II –Analfabetismo absoluto: condição daquele que não sabe ler nem escrever;
III –Analfabetismo funcional: condição daquele que possui habilidades limitadas de leitura e de compreensão de texto;
IV –Consciência fonêmica: conhecimento consciente das menores unidades fonológicas da fala e a habilidade de manipulá-las intencionalmente;
V –Consciência fonológica: conhecimento consciente dos sons das palavras, dissociando-as do seu significado e de segmentar as palavras nos sons que as constituem, no caso, as sílabas;
VI –Fluência em leitura oral: capacidade de ler com precisão, velocidade e prosódia;
VII –Literacia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a prática social da leitura, da escrita e da oralidade (letramento);
VIII –Literacia familiar: conjunto de práticas e experiências de letramento manifestadas no ambiente familiar;
IX –Literacia emergente: conjunto de práticas e experiências de letramento que se manifestam naturalmente antes da escolarização formal;
X –Numeracia: conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes relacionadas com a matemática que trabalham, estimulam e estruturam o raciocínio lógico;
XI –Educação não formal: designação dos processos de ensino e aprendizagem que ocorrem fora dos sistemas regulares de ensino; e
XII –Multiletramento: prática de leitura e produção de textos construídos a partir de diferentes linguagens (sonoras, visuais, escritas, corporais e digitais) e que, por isso, exigem letramentos diversificados.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS
Art. 3ºSão princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I –Integração e cooperação entre os entes federativos, respeitado o disposto no § 1º do art. 211 da Constituição;
II –Adesão voluntária a programas e ações do Governo do Estado e do Ministério da Educação;
III –Fundamentação de programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;
IV –Ênfase no ensino de sete componentes essenciais para a alfabetização:
a)consciência fonêmica e fonológica;
b)fluência em leitura oral;
c)desenvolvimento de vocabulário;
d)compreensão de textos;
e)produção autônoma de texto;
f)prática social da leitura e da escrita; e
g)aquisição da estrutura ortográfica e das notações léxicas.
V –Adoção de referenciais de políticas públicas exitosas voltadas à alfabetização e ao letramento, nacionais e internacionais, baseadas em evidências científicas;
VI –Integração entre as práticas pedagógicas de literacia, numeracia e multiletramentos;
VII –Reconhecimento de que o desenvolvimento integral da criança pressupõe a inter-relação e a interdependência dos domínios físico, socioemocional, cognitivo e cultural da linguagem, da literacia e da numeracia;
VIII –Aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática como instrumento de superação de vulnerabilidades sociais e condição para o exercício pleno da cidadania;
IX –Igualdade de oportunidades educacionais;
X –Reconhecimento da prática social como um dos agentes potencializadores do processo de alfabetização;
XI –Valorização e desenvolvimento de programas de formação continuada de professores alfabetizadores; e
XII –Valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental.
Art. 4ºSão objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I –Elevar a qualidade do ensino e da aprendizagem no âmbito da alfabetização, da literacia e da numeracia, sobretudo nos primeiros anos do ensino fundamental, por meio de abordagens cientificamente fundamentadas;
II –Contribuir para a consecução da Meta 3 do Plano Nacional de Educação de que trata o Anexo à Lei 15.388/2026;
III –Desenvolver estratégias previstas em Lei Municipal, que aprovará o Plano Municipal de Educação de Milagres, corroborando a Meta 3 da Lei 15.388/2026;
IV –Implementar programas e ações voltadas à alfabetização no âmbito da rede municipal de ensino;
V –Assegurar o direito à alfabetização a fim de promover a cidadania e contribuir para o desenvolvimento social e econômico do Município de Milagres;
VI –Oportunizar a oferta de metodologias, materiais pedagógicos, recursos didáticos, práticas de letramento e numeramento, ferramentas digitais e demais estratégias voltadas à alfabetização na idade certa, de forma articulada à organização do tempo, dos espaços e das atividades pedagógicas entre a escola, a família e a comunidade, assegurando o desenvolvimento das habilidades essenciais de leitura, escrita e matemática, garantindo a equidade e o direito de todas as crianças à alfabetização.
VII –Fomentar pesquisas voltadas ao desenvolvimento de metodologias, materiais didáticos, práticas pedagógicas, equipamentos, recursos educacionais e tecnologias assistivas que fortaleçam os processos de alfabetização e letramento de todas as crianças na idade certa, promovendo a aprendizagem, a equidade e a garantia do direito à alfabetização, contemplando, de forma específica, o desenvolvimento de condições de acessibilidade e estratégias pedagógicas para estudantes com deficiência, Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e altas habilidades ou superdotação, assegurando a participação, a aprendizagem e o desenvolvimento de todos;
VIII –Selecionar e ampliar a aquisição de tecnologias educacionais para a alfabetização de crianças estudantes, assegurada a diversidade de métodos e propostas pedagógicas, bem como o acompanhamento dos resultados nos sistemas de ensino em que forem aplicadas, devendo ser disponibilizadas, preferencialmente, como recursos;
IX –Impactar positivamente a aprendizagem no decorrer de toda a trajetória educacional no ciclo de alfabetização;
X –Promover o estudo, a divulgação e a aplicação do conhecimento científico sobre literacia, alfabetização e numeracia;
XI –Incentivar a produção, a sistematização e a publicação de estudos científicos, relatos de experiência e estudos de caso decorrentes do desenvolvimento de metodologias e estratégias inovadoras de alfabetização e letramento, bem como promover a divulgação das experiências, práticas pedagógicas e produções desenvolvidas nas salas de aula, favorecendo o compartilhamento de conhecimentos e a disseminação de boas práticas;
XII –Assegurar, na proposta curricular, os processos pedagógicos de alfabetização nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na pré-escola, com qualificação e valorização dos professores alfabetizadores e com apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena de todas as crianças estudantes;
XIII –Promover, periodicamente, a avaliação da alfabetização das crianças estudantes, bem como elaborar, disponibilizar e coordenar a implementação de instrumentos de monitoramento e avaliação para toda a rede municipal de ensino, considerando as especificidades das unidades escolares e de suas comunidades, além de orientar e acompanhar a adoção de medidas pedagógicas que assegurem a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental;
XIV –Elaborar a cada quadriênio de forma democrática, o Plano Municipal pela Alfabetização de Milagres – PMAM, como documento norteador para a execução da Política Municipal de Alfabetização no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 5ºFica definido o Ciclo de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino de Milagres, composto pelas etapas: Infantil IV, infantil V e 1º e 2º anos do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES
Art. 6ºConstituem diretrizes para a implementação da Política Municipal de Alfabetização:
I –Priorização da alfabetização no primeiro ano do ensino fundamental;
II –Incentivo a práticas de ensino para o desenvolvimento da linguagem oral e da literacia emergente na educação infantil;
III –Integração de práticas motoras, musicalização, expressão dramática e outras formas artísticas ao desenvolvimento de habilidades fundamentais para a alfabetização;
IV –Participação das famílias no processo de alfabetização por meio de ações de cooperação e integração entre a comunidade escolar;
V –Estímulo aos hábitos de leitura e escrita e à apreciação literária por meio de ações que os integrem à prática cotidiana das famílias, escolas, bibliotecas e de outras instituições educacionais, com vistas à formação de uma educação literária;
VI –Incentivo à identificação precoce de dificuldades de aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática, inclusive dos transtornos específicos de aprendizagem; e
VII –Valorização do professor da educação infantil e do professor alfabetizador.
CAPÍTULO IV
DO PÚBLICO-ALVO
Art. 7ºA Política Municipal de Alfabetização tem por público-alvo:
I–Crianças na primeira infância;
II–Alunos dos anos iniciais do ensino fundamental.
Art. 8ºSão agentes envolvidos na Política Municipal de Alfabetização:
I –Secretário de Educação Básica;
II –Equipe técnica da Secretaria de Educação Básica;
III –Professores da educação infantil da pré-escola;
IV –Professores atuantes nas turmas do 1º e 2º anos do ensino fundamental;
V –Professores do Atendimento Educacional Especializado;
VI –Gestores escolares;
VII –Instituições privadas de ensino;
VIII –Equipe do Centro Municipal de Atendimento Multidisciplinar;
IX –Comunidade escolar;
X –Famílias;
XI –Organizações da sociedade civil; e
XII –Sociedade civil.
CAPÍTULO V
DA IMPLEMENTAÇÃO
Art. 9ºA Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas e ações que incluam:
I –Orientações curriculares e estabelecimento de metas claras e objetivas para a educação infantil e para os anos iniciais do ensino fundamental;
II –Formação continuada para gestores e professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental voltada para a alfabetização e letramento.
III –Seleção e/ou produção de materiais didático-pedagógicos cientificamente fundamentados para a alfabetização, literacia e numeracia, com promoção de capacitação de professores para o uso desses materiais;
IV –Promoção de práticas de literacia familiar;
V –Produção e disseminação de sínteses de evidências científicas e de boas práticas de alfabetização, de literacia e de numeracia;
VI –Ênfase no ensino de conhecimentos linguísticos e de metodologia de ensino de língua portuguesa e matemática em programas de formação continuada de gestores e professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;
VII –Promoção de mecanismos de certificação de gestores e professores alfabetizadores;
VIII –Difusão de recursos educacionais, preferencialmente, com licenças autorais abertas, para ensino e aprendizagem de leitura, de escrita e de matemática;
IX –Incentivo à produção e à edição de livros de literatura para diferentes níveis de literacia;
X –Organização e aplicação de avaliações externas nas turmas do Infantil V, 1º e 2º anos do ensino fundamental em unidades escolares da rede pública municipal de Ensino;
XI –Incentivo à elaboração e à validação de instrumentos de avaliação e diagnóstico interno;
XII –Incentivo à organização de Programas de Apoio à Alfabetização;
XIII –Criação do Comitê Municipal da Alfabetização, que deverá ser composto por representantes dos seguintes segmentos:
a)2 (dois) professores alfabetizadores atuantes em turmas de primeiro e segundo anos do ensino fundamental da rede municipal de ensino;
b)2 (dois) professores atuantes nas turmas de pré-escola da rede municipal de ensino;
c)6 (seis) técnicos de educação da Secretaria de Educação Básica de Milagres;
d)2 (dois) especialistas em assuntos educacionais da rede municipal de ensino;
e)2 (dois) gestores educacionais da rede municipal de ensino;
f)O Secretário de Educação Básica de Milagres.
Parágrafo único.O Comitê Municipal da Alfabetização atuará conforme regimento próprio e será regido por esta Lei e com ações alinhadas à Secretaria de Educação Básica de Milagres.
CAPÍTULO VI
DO PLANO MUNICIPAL PELA ALFABETIZAÇÃO
Art. 10Compete à Secretaria de Educação Básica de Milagres, em parceria com o Comitê Municipal da Alfabetização e do Conselho Municipal de Educação – CME, elaborar a cada quadriênio o Plano Municipal pela Alfabetização do Município de Milagres.
Art. 11O Plano Municipal pela Alfabetização do Município de Milagres terá a seguinte estrutura:
I –Capa;
II –Ficha técnica;
III –Sumário;
IV –Apresentação;
V –Contextualização do município;
VI –Diagnóstico situacional da alfabetização do município;
VII –Ações estratégicas divididas em três eixos: Gestão Pedagógica, Metodologias de Ensino e Práticas Pedagógicas;
VIII –Monitoramento e avaliação do plano;
IX –Considerações finais;
X –Referências.
Art. 12Compete à Secretaria de Educação Básica de Milagres executar o Plano Municipal pela Alfabetização.
Art. 13Compete ao Comitê Municipal da Alfabetização e ao Conselho Municipal de Educação – CME, acompanhar a elaboração e execução do Plano Municipal pela Alfabetização do Município de Milagres.
Art. 14O Plano Municipal pela Alfabetização do Município de Milagres terá vigência de 4 (quatro) anos, podendo ser revisado a cada ano.
CAPÍTULO VII
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 15Constituem mecanismos de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Alfabetização:
I –Monitoramento e avaliação de eficiência, eficácia e efetividade de programas e ações implementados por meio de instrumentos criados pelo Comitê Municipal da Alfabetização;
II –Análise de relatórios de acompanhamento emitidos pelo Comitê Municipal da Alfabetização;
III –Incentivo à difusão oportuna de análises devolutivas de avaliações externas e ao seu uso nos processos de ensino e de aprendizagem;
IV –Desenvolvimento de indicadores municipais para avaliar a eficácia escolar na alfabetização, que priorizem a fluência em leitura oral e proficiência em escrita e matemática;
V –Garantia da prática avaliativa como mecanismo obrigatório com o intuito de avaliar a qualidade da alfabetização das crianças.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16Compete à Secretaria de Educação Básica de Milagres a coordenação estratégica dos programas e das ações decorrentes desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 17A colaboração das redes pertencentes ao Sistema Municipal de Ensino de Milagres na Política Municipal de Alfabetização se dará por meio de adesão voluntária, na forma a ser definida em instrumentos específicos dos respectivos programas e ações do Ministério da Educação e próprias da Secretaria de Educação Básica de Milagres.
Art. 18Compete à Secretaria de Educação Básica de Milagres e ao Conselho Municipal de Educação, acompanhar e monitorar a execução desta Política Municipal de Alfabetização.
Art. 19Fica incluída a Política Municipal de Alfabetização como parte integrante do Sistema Municipal de Ensino de Milagres, criado pela Lei Municipal nº 1.518, de 26 de julho de 2023.
Art. 20Caberá ao Conselho Municipal de Educação de Milagres, no âmbito de suas competências, resolver as questões suscitadas pela presente lei.
Art. 21O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no que for necessário à sua aplicação.
Art. 22Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 1.202/2013.
PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 20 DE AGOSTO DE 2026.
ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
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