ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.832/2014

LEI MUNICIPAL Nº 1.832, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Dispõe sobre a Progressão de que trata o Capítulo V, Seção I, da Lei Municipal nº 1.478, de 16 de maio de 2008 – PCCS/MAG, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das atribuições conferidas por Lei,

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Avaliação para a Progressão de que trata o Capítulo V, Seção I, da Lei Municipal nº 1.478, de 16 de maio de 2008, referente ao período de janeiro de 2013 a janeiro de 2015, dar-se-á, exclusivamente, por tempo de serviço.

 

Art. 2º Farão jus a progressão de que trata o artigo anterior, todos os profissionais do magistério ocupantes de cargos de provimento efetivo em pleno exercício funcional e que tenham cumprido, anteriormente ao intervalo de tempo definido no art. 1º desta Lei, a avaliação de estágio probatório.

 

Art. 3º Para efeito da contagem de tempo com vistas a concessão da progressão, por merecimento, será computado o período de janeiro de 2013 a janeiro 2015, interrompendo-se o tempo em que o servidor:

 

I. For afastado para o trato de interesse particular;

II. Estiver gozando licença sem vencimentos;

III. For condenado a punição disciplinar que importe em suspensão;

IV. Estiver com o vínculo suspenso;

V. estiver em prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial;

VI. estiver no exercício de cargo de direção ou assessoramento, em órgão ou entidade não educacional e/ou de direito público interno, não pertencente ao município;

VII. Estiver desempenho mandato eletivo;

 

Art. 4º Após a realização da avaliação determinada por esta Lei, será observado o disposto no Capítulo V, Seções I, da Lei nº 1.478, de 16 de maio de 2008, no que se refere às próximas progressões.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a contar de 2 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, 1º de dezembro de 2014.

 

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS


Publicado por:
Antonia Fabricia Florentino
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