ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
PORTARIA Nº 578/2026 DE 10 DE JULHO DE 2026

A PREFEITA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o Processo Administrativo Nº 350-A/2026, de 02/07/26 e Parecer Jurídico Nº 260/2026 de 10/07/2026;

 

CONSIDERANDO o disposto no Art. 132 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), alterado pela Lei Federal nº 12.696, de 25 de julho de 2012;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.151, de 04 de novembro de 2011, que reformula o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar do Município de Tabuleiro do Norte;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.215, de 17 de dezembro de 2012, e na Lei Municipal nº 2.227, de 14 de abril de 2023;

 

CONSIDERANDO as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 2.347, de 17 de maio de 2024, que regulamenta o processo de escolha suplementar de membros suplentes do Conselho Tutelar;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Nomear a senhora MARIA OCÉLIA SABINO OLIVEIRA, eleita no Processo de Escolha Suplementar, realizado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, para exercer a função de Conselheira Tutelar do Município de Tabuleiro do Norte, integrando o mandato correspondente ao quadriênio 2024-2027.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 10 de julho de 2026.

 

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS RABELO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:70FB0914