ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

Secretaria de Governo e Articulação Institucional

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO INSTITUCIONAL
DECRETO Nº 1492/2026 DE 02 DE OUTUBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL DE PALHANO/CE, NO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2026, EM RAZÃO DAS ELEIÇÕES DE 04 DE OUTUBRO DE 2026 E DÁ PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALHANO, ESTADO DO CEARÁ, José Luciano Silva, no uso de suas atribuições constitucionais e legais.

CONSIDERANDO, a realização das eleições no dia 04 de outubro de 2026, com a utilização de escolas, prédios, equipamentos e veículos públicos municipais para apoio às atividades eleitorais.

CONSIDERANDO a necessidade de organização, limpeza, desmobilização e reorganização das unidades escolares, prédios públicos, equipamentos e veículos municipais utilizados em razão do processo eleitoral;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições adequadas para o restabelecimento das atividades administrativas e educacionais municipais após a realização do pleito;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 37.564 , de 30 de setembro de 2026, que decretou ponto facultativo, no âmbito da Administração Pública Estadual, para o expediente do dia 05 de outubro de 2026, em razão das eleições de 04 de outubro de 2026.

CONSIDERANDO o interesse público e a conveniência administrativa na adoção da medida semelhante no âmbito do Município de Palhano;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica decretado PONTO FACULTATIVO na Administração Pública Municipal, no dia 05 de outubro de 2026 (segunda-feira), abrangendo as atividades funcionais administrativas e o funcionamento geral dos órgãos, unidades e estabelecimentos públicos municipais, inclusive as unidades escolares da rede municipal de ensino.

 

Art. 2º - A medida prevista no Art 1º tem por finalidade possibilitar a organização, limpeza, desmobilização, manutenção e reorganização das escolas, prédios públicos, equipamentos e veículos municipais utilizados ou disponibilizados em razão do processo eleitoral, bem como o adequado restabelecimento das atividades municipais.

 

Art. 3º Ficam ressalvados nesse Decreto os serviços públicos essenciais e aqueles que por sua natureza não podem sofrer interrupção, devendo os respectivos órgãos e unidades organizar escalas e plantões necessários à continuidade do atendimento à população.

PARÁGRAFO ÚNICO- Incluem-se, especialmente, entre os serviços de saúde e atendimento de urgência e emergência, limpeza e coleta de resíduos sólidos, vigilância, serviços funerários, abastecimento de água e demais gerais serviços cuja interrupção possa comprometer a continuidade do serviço público ou atendimento de necessidade essenciais da população.

Art. 4° - Caberá aos titulares dos órgãos e entidades municipais adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, inclusive quanto à organização das equipes, escalas, plantões e demais medidas indispensáveis à continuidade dos serviços ressalvados.

Art. 5º - O ponto facultativo de que trata esse Decreto não implica prejuízo à prestação dos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente, observadas as escalas estabelecidas pelas respectivas unidades administrativas.

Art 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO-CE, aos 02 dias do mês de outubro de 2026.

 

JOSÉ LUCIANO SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:71066055