ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA
Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº1.714/2012
LEI MUNICIPAL Nº 1.714/2012 Acopiara-Ce, 14 de Março de 2012.
AUTORIZA A ABERTURA, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS), criando a seguinte dotação:
12 – Secretaria do Meio Ambiente
02 – Fundo Municipal do Meio Ambiente
18 – Gestão Ambiental
601 – Promoção da Produção Vegetal
0034 – Proteção Ambiental
1.118 – REESTRUTURAÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS
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3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
27.096,79 |
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3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
3.000,00 |
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3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
12.742,21 |
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4.4.90.51.00 – Obras e Instalações |
20.161,00 |
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4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente |
2.000,00 |
Art. 2º - A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo 1º será coberta com recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações ora criadas, até o limite de 60% do valor estabelecido no art. 1º desta Lei.
Art. 4° - O Fundo Municipal do Meio Ambiente e a ação ora criada no artigo 1° desta Lei ficam integrados ao Plano Plurianual 2010-2013 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA-CE, em 14 de Março de 2012
ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irinete da Silva Barros
Código Identificador:71088FBF