ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº1.714/2012

LEI MUNICIPAL Nº 1.714/2012 Acopiara-Ce, 14 de Março de 2012.

 

AUTORIZA A ABERTURA, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, DO CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Acopiara, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial de R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS), criando a seguinte dotação:

12 – Secretaria do Meio Ambiente

02 – Fundo Municipal do Meio Ambiente

18 – Gestão Ambiental

601 – Promoção da Produção Vegetal

0034 – Proteção Ambiental

1.118 – REESTRUTURAÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS

 

3.3.90.30.00 – Material de Consumo

27.096,79

3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

3.000,00

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

12.742,21

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

20.161,00

4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

2.000,00

Art. 2º - A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o artigo 1º será coberta com recursos previstos no art. 43 da Lei nº 4.320/64.

Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as dotações ora criadas, até o limite de 60% do valor estabelecido no art. 1º desta Lei.

Art. 4° - O Fundo Municipal do Meio Ambiente e a ação ora criada no artigo 1° desta Lei ficam integrados ao Plano Plurianual 2010-2013 e às metas físicas referidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o presente exercício.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA-CE, em 14 de Março de 2012

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Irinete da Silva Barros
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