ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM
CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 2910001/2026
ATO DE PROMULGAÇÃO Nº 2910001/2026
PROMULGA O RESULTADO DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM/CE PARA O BIÊNIO 2027/2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM, Estado do Ceará, Vereador Jaskejhan Jorge Emídio, no uso de suas atribuições legais, orgânicas e regimentais, especialmente com fundamento na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim/CE, instituído pela Resolução Legislativa nº 149, de 27 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO que compete privativamente à Câmara Municipal eleger sua Mesa Diretora, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno;
CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 8º, combinado com os arts. 9º, 10, 11 e 12 da Resolução Legislativa nº 149/2020, que disciplina o procedimento de registro das chapas, organização da votação, escrutínio, apuração, proclamação do resultado e posse dos eleitos;
CONSIDERANDO que, em 28 de outubro de 2026, a Câmara Municipal de Jardim/CE realizou a eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027/2028, observadas as formalidades regimentais aplicáveis;
CONSIDERANDO que, após a regular apuração dos votos, a Chapa única obteve 06 (seis) votos, alcançando a maioria absoluta exigida para a eleição;
CONSIDERANDO que houve 05 (cinco) votos em abstenção;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir publicidade, autenticidade, eficácia interna e segurança jurídica ao resultado proclamado em Plenário;
PROMULGA:
Art. 1º Fica promulgado o resultado da eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim/CE para o biênio 2027/2028, realizada em Sessão Ordinária no dia 28 de outubro de 2026, na qual foi declarada eleita a Chapa Única.
Art. 2º A Chapa Única, eleita para compor a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jardim/CE no biênio 2027/2028, fica assim constituída:
I. Presidente: Jaskejhan Jorge Emídio;
II. Vice-Presidente: Regilanio Pajeú dos Santos;
III. 1º Secretário: José Laurentino Filho;
IV. 2º Secretário: Adivan Nogueira Leite.
Art. 3º Conforme boletim de apuração e registro em ata, a Chapa Única obteve 06 (seis) votos, sendo, portanto, proclamada vencedora da eleição para renovação da Mesa Diretora.
Art. 4º O mandato da Mesa Diretora ora eleita compreenderá o período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2028, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jardim/CE.
Art. 5º A posse dos membros eleitos ocorrerá automaticamente em 1º de janeiro de 2027, conforme disciplina a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno.
Art. 6º Determina-se que a Câmara Municipal de Jardim proceda ao registro do presente Ato, à sua publicação nos meios oficiais, à juntada ao procedimento legislativo-administrativo correspondente e à conservação dos documentos pertinentes à eleição, especialmente ata da sessão, boletim de apuração, registros de chapa e demais peças correlatas.
Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jardim/CE, 29 de outubro de 2026.
JASKEJHAN JORGE EMÍDIO
Presidente da Câmara Municipal de Jardim/CE
Publicado por:
Raquel Jorge Nogueira da Silva
Código Identificador:710C1A84