ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.053/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.

Altera dispositivos e o Anexo I da Lei Municipal Nº 854/2022, para reestruturar a remuneração do cargo de Diretor Clínico do Hospital e Maternidade Joaquim Guimarães, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 854/2022, no âmbito da estrutura administrativa da Secretaria Municipal da Saúde, para redefinir a simbologia e a remuneração do cargo de Diretor Clínico do Hospital e Maternidade Joaquim Guimarães, que passa a vigorar conforme disposto nesta Lei.

 

Art. 2º O cargo de Diretor Clínico do Hospital e Maternidade Joaquim Guimarães passa a possuir simbologia específica, em razão de suas atribuições técnicas especializadas e da responsabilidade funcional inerente à direção das atividades médicas da unidade hospitalar municipal.

 

Art. 3º O cargo de Diretor Clínico do Hospital e Maternidade Joaquim Guimarães passa a possuir a seguinte estrutura remuneratória:

 

Cargo

Simbologia

Vagas

Vencimento

Representação

Total

Diretor Clínico do Hospital e Maternidade Joaquim Guimarães

DNS-ESP

1

R$ 8.000,00

R$ 4.000,00

R$ 12.000,00

 

Art. 4º O cargo de Diretor Clínico do Hospital e Maternidade Joaquim Guimarães será exercido exclusivamente por profissional médico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina competente.

 

Art. 5º Compete ao Diretor Clínico do Hospital e Maternidade Joaquim Guimarães, dentre outras atribuições:

I - Supervisionar, coordenar e orientar as atividades médicas desenvolvidas no âmbito do Hospital e Maternidade Joaquim Guimarães;

II - Exigir dos médicos assistentes o registro regular das evoluções e prescrições médicas no prontuário dos pacientes;

III - Exigir dos médicos plantonistas o registro das intervenções médicas realizadas, com as respectivas evoluções clínicas;

IV - Manter controle das ocorrências médicas registradas pelos profissionais plantonistas;

V - Zelar pela observância das normas éticas, técnicas e administrativas relativas ao exercício da medicina no âmbito da unidade hospitalar;

VI - Desempenhar outras atividades correlatas à função de direção clínica hospitalar.

 

Art. 6º A remuneração prevista nesta Lei observará o limite constitucional estabelecido para o âmbito municipal, nos termos do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal.

 

Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 26 dias do mês de março de 2026.

 

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal


Publicado por:
Célia Maria Carneiro Braga
Código Identificador:712312CE