ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 518/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022.
“INSTITUI E DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 4º, I E II DA LEI MUNICIPAL Nº354/2018, DE 07 DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. SEBASTIÃO SOTERO VERAS, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º, incisos I e II da Lei Municipal nº 354/2018, de 07 de Junho de 2018, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:
Art. 4º - O Conselho Municipal de Meio Ambiente – COMDEMA será composto, de forma paritária, por 14 (quatorze) membros, sendo 7 (sete) representantes do Poder Público, indicados pelo Chefe do Poder Executivo, o Chefe do Poder Legislativo indica seus representantes e 7 (sete) representantes da sociedade civil organizada, distribuídos da seguinte forma:
I –Representantes do Poder Público:
01 (um) representante da Secretaria de Desenvolvimento Urbano/Meio Ambiente;
01 (um) representante da Secretaria de Agricultura;
01 (um) representante do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio;
01 (um) representante da Secretaria de Educação;
01 (um) representante da Secretaria de Saúde;
01 (um) representante da Câmara de Vereadores;
01 (um) representante da Limpeza Urbana;
II -Representantes da Sociedade Civil:
01 (um) representante da classe empresarial do Município;
01 (um) representante de catadores de resíduos sólidos com atuação no Município;
c) 01 (um) representante das Associações do Município;
01 (um) representante das Igrejas Religiosas ou Congregações Religiosas;
01 (um) representante dos Sindicatos de Trabalhadores;
01 (um) representante da colônia dos pescadores;
01 (um) representante do SEBRAE.
Parágrafo único.Não tendo representantes dos seguimentos mencionados acima poderá ser um representante atuante na área.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 26 de Maio de 2022.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2022.05.26
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 518/2022 DE 26/05/2022, que “INSTITUI E DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 4º, I E II DA LEI MUNICIPAL Nº354/2018, DE 07 DE JUNHO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 26 dias de Maio de 2022.
SEBASTIÃO SOTERO VERAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
Código Identificador:712974B7