ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 07.07.002/2026

PORTARIA Nº 07.07.002/2026

 

CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL LOTADO NO QUADRO FUNCIONAL DO MUNICÍPIO DE QUIXADÁ PARA DESEMPENHAR SUAS FUNÇÕES JUNTO AO MINISTERIO PÚBLICO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela lei orgânica do município,

CONSIDERANDO Cessão de servidores, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Quixadá e o Ministério Público do Estado do Ceará, em 07/07/2026.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º. Ceder o(a) servidor(a) ANA KARINE RAMOS DE OLIVEIRA, matrícula nº 00896641, com o cargo de Agente Administrativo, para desempenhar suas funções, junto ao Ministério Público do Estado do Ceará.

 

§ 1º A presente cessão terá início em 07/07/2026, com vigência até 07/07/2031, podendo ocorrer a devolução do servidor cedido a qualquer tempo, mediante expedição de ofício de qualquer das partes, cedente ou cessionário.

 

§ 2º A presente cessão será com ônus para a origem, sendo assegurada ao servidor a percepção de todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo ou função, como se em exercício estivesse em sua repartição de origem, excetuadas as parcelas relativas ao exercício funcional. Ressaltando ainda a inexistência de Auxílio Alimentação pago pela Prefeitura Municipal de Quixadá.

 

§ 3.º A aludida solicitação arrima-se no art. 93, inciso I, da Lei n° 8.112/90, c/c o art. 5°. § 1°, da Lei n° 11.41./06 e no art. 37, inciso V. da CF/88.

 

Art. 2° - A presente cessão reger-se-á pelo termo de Convênio Nº 038/2026, de 07 de julho de 2026, de Cooperação Técnica e Cessão de servidores celebrada pela Prefeitura Municipal de Quixadá e o Ministério Público – 2ª Promotoria de Justiça de Quixadá – Ceará.

 

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal, Quixadá, 07 de Julho de 2026.

 

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal de Quixadá

 


Publicado por:
Jairta Alves Tavares
Código Identificador:7137440B