ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
Câmara Municipal de Farias Brito
CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO
PORTARIA Nº 44, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.
PORTARIA Nº 44, DE 23 de outubro de 2026.
Dispõe sobre o reenquadramento funcional da servidora NAYARA SALES DE ALENCAR no Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal de Farias Brito e dá outras providências.
A PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, especialmente a competência prevista no art. 87, § 5º, da Lei Municipal nº 1.668, de 16 de julho de 2026, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.674, de 19 de outubro de 2026,
CONSIDERANDO as regras de enquadramento inicial previstas no art. 87 e no Anexo XII da Lei Municipal nº 1.668/2026, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal nº 1.674/2026;
CONSIDERANDO o Quadro de Vencimentos dos Cargos Efetivos constante do Anexo II da Lei Municipal nº 1.668/2026, na redação conferida pela Lei Municipal nº 1.674/2026, e os critérios dos arts. 57, 58 e 59 para as progressões por merecimento e por conhecimento;
RESOLVE:
Art. 1º. Fica reenquadrada, a título de enquadramento inicial no Plano de Cargos e Carreira da Câmara Municipal de Farias Brito, a servidora NAYARA SALES DE ALENCAR, matrícula nº 05, ocupante do cargo efetivo de ANALISTA LEGISLATIVO, na Referência B, Nível V, nos termos do art. 87 e dos Anexos II e XII da Lei Municipal nº 1.668/2026, com as alterações promovidas pela Lei Municipal nº 1.674/2026.
Parágrafo único. O enquadramento de que trata o caput corresponde à primeira progressão por merecimento e ao nível de conhecimento relativo à titulação de mestrado, com vencimento-base mensal de R$ 7.817,44 (sete mil oitocentos e dezessete reais e quarenta e quatro centavos), conforme o Anexo II, permanecendo a servidora investida no mesmo cargo efetivo.
Art. 2º. O vencimento-base correspondente à nova posição funcional substitui o vencimento-base anteriormente percebido, não constituindo as progressões por merecimento e por conhecimento gratificações, adicionais ou vantagens pecuniárias autônomas, vedada a acumulação dos níveis de conhecimento.
Art. 3º. Ficam preservados os 7 (sete) anuênios reconhecidos no Anexo XII para o enquadramento inicial, correspondentes ao adicional por tempo de serviço de 7% (sete por cento), incidente sobre o vencimento-base fixado no art. 1º, no valor mensal de R$ 547,22 (quinhentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos), observados o art. 60 e o art. 87, § 4º, da Lei Municipal nº 1.668/2026, sem prejuízo dos anuênios posteriormente adquiridos na forma da lei.
§ 1º A soma do vencimento-base com o adicional por tempo de serviço indicado no caput corresponde a R$ 8.364,66 (oito mil, trezentos e sessenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) mensais, sem prejuízo das demais vantagens legalmente devidas. O adicional constitui parcela autônoma, não se incorporando ao vencimento-base nem servindo de base para outros acréscimos pecuniários.
§ 2º Ficam preservados os 3 (três) anos de efetivo exercício residuais indicados no Anexo XII, excedentes ao quadriênio completo considerado para o enquadramento na Referência B, para cômputo na progressão por merecimento subsequente, sem prejuízo do tempo posteriormente adquirido, vedados sua desconsideração e o reinício da contagem do período aquisitivo, nos termos do art. 87, § 3º, e do Anexo XII.
§ 3º O reenquadramento não poderá resultar em redução nominal da remuneração legalmente percebida, observada a garantia prevista no art. 87, § 6º, da referida Lei.
Art. 4º. O setor responsável pela gestão de pessoal deverá registrar o reenquadramento nos assentamentos funcionais, preservar os registros do tempo de serviço e dos anuênios adquiridos e promover, em conjunto com o setor responsável pela folha de pagamento, as adequações decorrentes desta Portaria.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Portaria correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Farias Brito, observadas as condições estabelecidas no art. 6º da Lei Municipal nº 1.674/2026.
Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 22 de outubro de 2026, data da publicação e entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.674/2026, nos termos do art. 87, § 5º, da Lei Municipal nº 1.668/2026 e do art. 7º da Lei Municipal nº 1.674/2026, vedado o pagamento referente a período anterior a esse marco em decorrência deste reenquadramento.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Farias Brito, 23 de outubro de 2026.
EDSON FERREIRA LIMA
Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito
Publicado por:
Vinicius Aurélio Marinho Menezes
Código Identificador:713B51E7